indemnização clientela

1530 resultados para indemnização clientela

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...que tem direito a: a) Indemnização de € 327.071,65, equivalente a 6 meses de margem média bruta mensal ....º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela que estima em € 250.000,00; e c) Compensação pelos prejuízos ...
  • Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...

    ..., na quantia de € 75.000, acrescida de juros, a título de indemnização de clientela, e por prejuízos alegadamente sofridos, em virtude da ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... condenação, pedindo a condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc. 6.708.792.022$00 (Esc. 635.583.000$00, a lo de indemnização de clientela; Esc. 66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

    ... em 2 de dezembro de 2004, impugnando o alegado direito de indemnização. Em reconvenção, pediu que a A. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de ... decorrentes da ilícita resolução do contrato e pela clientela, a quantia a liquidar ulteriormente, e a Autora a pagar à Ré a quantia ...
  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...

    ... frustradas todas as expectativas criadas com a angariação da clientela que havia conseguido, a diminuição efetiva da faturação, a consequente ...o direito a ser indemnizada em tal montante, a título de indemnização pela falta de pré-aviso e de indemnização de clientela. Pediu que a ...
  • Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.

    ... Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda., a indemnização de clientela, calculada nos termos do art. 34.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

    ... 2003, no qual formulou vários pedidos, nomeadamente de uma indemnização de clientela. A requerente decidiu, através de carta de 21 de Março de ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ...”, pedindo a condenação das Rés a pagar à Autora: a indemnização de €1.262.442,00 por cessação do contrato de distribuição por ...clientela que angariou e de que as R.R. passaram a beneficiar por esforço ...
  • Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...

    ... seguintes pedidos: 1) Condenar a Ré a pagar à Autora uma indemnização de clientela de 1.384.387,40 euros, nos termos dos artigos 33º e 34º do ...
  • Acórdão nº 1910/12.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela, aplicando por analogia o regime do contrato de agência. - Sendo igualmente aplicáveis, pela mesma razão, as normas relativas ao exercício desse direito, nomeadamente a necessidade de comunicar ao...

    ...ção desta a pagar-lhe: -  «a título de indemnizacão de clientela, o montante  a fixar em sede de execução de sentença após apuramento ...ória consistente na «caducidade do direito ao pedido de indemnização de clientela». Alega, para o efeito, que «a autora pretende ser ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...a pagar-lhe: a) A quantia de € 74.347,40, a título de indemnização de clientela, ao abrigo do disposto nos art.ºs 33.º e 34.º do D-Lei ...
  • Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...

    ... pura perda, no valor total de € 184 972,00, a receber indemnização de clientela, angariada quer através da concessão, quer através da ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ... e três mil, cento e trinta nove euros) a título de indemnização pelos prejuízos causados pela denúncia sem aviso prévio, nos termos do ....000.000,00 (um milhão de euros) a título de indemnização de clientela; d) Serem as Rés condenadas a pagar à Autora a quantia correspondente ...
  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...

    ... Conclui pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: a)- uma indemnização de clientela de  € 111.767,70, nos termos da lei; b)- uma compensação ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,

    ...; b) a pagar à ré a quantia de 305.373,84€ a título de indemnização de clientela, acrescida de juros à taxa legal em vigor a partir da data ...
  • Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes nã

    ...indemnização por perda de clientela por si angariada (€ 95.122,69). Considera-se ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...

    ... desde a citação até efectivo e integral pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos ...ção ilícita do contrato e a título de indemnização de clientela, em quantia a liquidar ulteriormente, e a A. a pagar à R. a quantia de ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... Entende a 1ª A. que tem direito a: a) Indemnização de € 327.071,65, equivalente a 6 meses de margem média bruta mensal ....º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela que estima em € 250.000,00; e c) Compensação pelos prejuízos ...
  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - De acordo com o disposto no art.º 28.º n.º 1 do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho a denúncia do contrato de agência é permitida, tratando-se de um contrato celebrado por tempo indeterminado, mas deve ser comunicada por escrito ao outro contratante, com a antecedência aí prevista, que varia consoante a duração da relação contratual das partes. II - Havendo uma declaração unilateral de cessação

    ...indemnização de clientela não é uma indemnização no sentido próprio e estrito do ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... resolvido; - uma compensação, por recurso à equidade, pela clientela angariada pela autora e que aproveitou à ré. Para tanto alegou, em ...indemnização, dentro do quantitativo considerado por provado, relegando-se o demais ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, também, as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo

    ...ês cêntimos) a título de compensação pela denominada "indemnização de clientela". d) Seja a R. condenada a pagar à A. a quantia de ...
  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

    ... projectos de iluminação que elaborou, bem como a uma indemnização de perda de clientela em montante que ascende ao valor da média anual das ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... pedindo a sua condenação solidária, a pagar-lhe: a) -uma indemnização de clientela no montante de € 160 381,32; b) - a quantia de € 1 316 ...
  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronuncia nos termos do art.º 615.º do C.P.C. Nestas circunstâncias podemos estar perante...

    ...a pagar-lhe a quantia de € 245.375,20, a título de indemnização por clientela, acrescida de juros de mora contados desde a citação e ...
  • Acórdão nº 1594/10.8TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

    ... soma das quantias peticionadas a título de comissões, de indemnização pela inobservância do prazo de pré-aviso, de indemnização de clientela ...

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