impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007

    - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão...

    ... alínea b), da Lei n.º 34/2004 (LPJ), impõe o pagamento de taxa de justiça prévia para admissão e subida ao Tribunal da ... 3.ª - A verdade é que a impugnação feita no despacho recorrido das sobreditas normas é ...

  • Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...

    ... Orgânica – na parte que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Banco A..(Portugal), S.A., veio da mesma ...�a dos valores justifica-se pelo diferente câmbio utilizado (taxa de câmbio oficial de selagem e câmbio da data da operação) e ..., já que contra-alegou e decaiu, fixando-se a taxa de justiça em sete UCs. Lisboa, 24/01/2012 EUGÉNIO SEQUEIRA ANÍBAL FERRAZ ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ....º [..] 1 - Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de competência ...�o da sanção, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço. 2 - O despacho a que se refere ... 215.º, 216.º e 217.º CAPÍTULOIV Dos modos de impugnação Artigo219.º Recurso Sem prejuízo do disposto nos artigos ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/

    ... tributários de 1.' instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos processos dos tribunais ....º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza ...

  • Acórdão nº 9821203 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Janeiro de 1999

    I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a...

    ... a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o ...

  • Acórdão nº 9821203 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999

    I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a...

    ... a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpo...

    ...À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da ... XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma ...

  • Acórdão nº 745/02 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2003

    1. A., identificado com os demais sinais dos autos, foi condenado pelo Tribunal do Círculo de Ponta Delgada pela prática de um crime de falsificação, na forma continuada, p. e p. pelos art.os 256º, n.os 1 e 3, 30º e 79º, todos do Código Penal; de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 300º, n.º 2, alínea b) do mesmo Código (versão de

    ..., o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. . 4. Verificando a secção de processos que o prazo de ... o recorrente não havia efectuado o pagamento tempestivo da taxa de justiça devida, notificou-o para efectuar o pagamento ... o pagamento da taxa de justiça em dobro, para que a impugnação deduzida possa prosseguir. . Como o não fez, o recurso não ...

  • Acórdão nº 00093/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006

    - A inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo 4º da Lei 106/88. 2 - Esta tributação não ofende nenhum dos princípios constitucionais invocados - igualdade e justiça -.nem o direito comunitário, conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários...

    ... Mmº Juiz do TAF do Porto que julgou improcedente a impugnação por ele deduzida contra a liquidação do IRS do ano de 1999 e ... nas suas várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da Constituição, e ... Custas pelo recorrente com três UC de taxa de justiça. Porto, 16 de Fevereiro de 2006 João António ...

  • Acórdão nº 325/01 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2001

               "1. Não se conformando com a sentença proferida pela Juíza do 6º Juízo Criminal de Lisboa em 15 de Abril de 1999 e que condenou o demandado civil F... a pagar ao demandante civil, J..., a quantia de Esc. 55.283.370$00, recorreu aquele para o Tribunal da Relação de Lisboa.            Tendo este Tribunal de 2ª Instância, por acórdão...

    ... lavrado em 29 de Março de 2001 pelo Supremo Tribunal de Justiça não foi conhecido o objecto do recurso, por isso que foi ... se não toma conhecimento do objecto da vertente impugnação. .            Anote-se, desde já, que o ... condenando-se o recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em cinco unidades de conta".             ...

  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ... foi citada para efectuar o pagamento da dívida relativa à taxa de ocupação da via pública no valor total de 2728,23, ou ... não podia a recorrente reagir por meio de impugnação, pelo que a sentença recorrida deveria ter apreciado a ..., pelo incidente a que deu causa, com a menor taxa de justiça. 09JAN27 LUCAS MARTINS PEREIRA GAMEIRO JOSÉ CORREIA (1) Cfr., ...

  • Decisões Sumárias nº 973/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2005

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, A. (ora recorrente), citado para pagar a quantia de € 2991,75, relativa a IRS do ano de 2000, veio deduzir oposição à execução, alegando, nomeadamente, “inexistência do imposto, por inconstitucionalidade da norma tributadora – artº 2/3-h)do CIRS”. O Tribunal Administrativo e F...

    ... constitucionais da legalidade, da igualdade e da justiça; . 3. Atendendo a que o processo padece de défice ... suscitadas as questões prejudiciais requeridas na impugnação. . 12- Não é devida taxa de justiça. [..]” . 2. O ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

    ..., de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de ... 9.º Isenções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos ...Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou verifique a ...