impugnação taxa justiça
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Acórdão nº 01151/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
... (RCP) apenas prevê o pagamento de Taxa de Justiça, nas situações de sustentação da ... retirará utilidade directa caso a impugnação do arguido seja julgada improcedente ... -
Acórdão nº 00378/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - As custas em sentido amplo compreendem a taxa de justiça, as custas de parte e os encargos, sendo consideradas as custas de parte e os encargos, custas em sentido estrito. II – A parte recorrida que não contra-alega num recurso, que foi julgado procedente a favor da parte recorrente, deve ser condenada em custas em sentido estrito, uma vez que ficou vencida no recurso, mas não pode ser...
... em substituição, julgou a impugnação improcedente, vem requerer a sua reforma quanto a ... 530.º do Código de Processo Civil: 1 — A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande ... -
Acórdão nº 02005/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.
... ço de 2023 que, por falta de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual e não ... contra-ordenacional e rejeitou a impugnação da decisão administrativa de aplicação da ... -
Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ... ; II - A Recorrente intentou impugnação judicial contra acto de liquidação adicional de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... 4 - A impugnação dos actos mencionados no n.º 2 é ...
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Acórdão nº 419/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... e da confiança do povo na justiça, em nome do ... qual os Tribunais a administram ... "a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ... daquele específico meio de impugnação, considerando ... os efeitos objetivos que dele ...
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Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... do que a de recurso ou acção de impugnação; 6-A reclamação deste cânone não é ...
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Acórdão nº 1327/21.3BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... judicial, por falta de pagamento de taxa de justiça inicial ... O Recorrente termina as ... ços do IRS, petição inicial de impugnação judicial da decisão final de indeferimento do ...
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Acórdão nº 6495/12.2TBBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - E essa oposição deve ser...
... 11ª A instância de recurso de impugnação não é estranha àqueles fins, quer legais, quer estatutários, pelo que ... ção de facto subjacente respeitava à exigência de pagamento de taxa de justiça para a impugnação da aplicação de coima, em razão do ... -
Acórdão nº 0891/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
... sentença proferida no processo de impugnação judicial proferido no processo n.º 513/11.9BECBR ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quanto ao valor que excede € ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 295/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, após notificação dirigida à ... ão do Porto, por extemporaneidade da impugnação. Inconformados, os ... executados/reclamantes ...
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Acórdão nº 9810254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da...
... Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de ... implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ao ... -
Acórdão nº 9810254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da...
... Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de ... implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ao ... -
Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... Mmº Juiz do TAF de Lisboa que, na impugnação judicial que o HOSPITAL DE ... deduziu ... º 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos julgou a mesma ... , para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...
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Acórdão nº 0763/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão, no...
... de Loulé, que julgara procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade, veio pedir a spensa do pagamento o remanescente da taxa de justiça, invocando o disposto no art. 6.º, ... -
Acórdão nº 3617/17.0YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - A notificação das decisões proferidas no âmbito do procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário segue os termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. II - A impugnação do indeferimento do pedido de proteção jurídica deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias...
... a ré juntado comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a secretaria notificou-a nos termos ... Não se admite a «impugnação judicial» declarada a fls. 78 e 79; 2 ... -
Acórdão nº 0627/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a causa não foi complexidade inferior à comum e se o montante a pagar a esse título não se revela desproporcionado em face do serviço prestado.
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça no recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 205/04.5BEBRG 1. RELATÓRIO ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal ... Artigo ... náo dá lugar ao pagamento da taxa de justiça" nem a procuradoria ... 5 - A suspensáo da sanç\xC3" ...
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Relatório n.º 5/2023
... de um recurso de impugnação" relativo a uma decisão condenatória por realiza\xC3" ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ...
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Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... Março de 2017 Julgou improcedente a impugnação judicial Acordam nesta Secção do Contencioso ... , quanto a ser devido o pagamento de nova taxa de justiça pelo impulso processual respeitante ... -
Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça ... 2. Apresentou as seguintes ... 10.2014, da sentença que decidiu a impugnação judicial, não foi então notificada, nos termos ... -
Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
... , na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e ... impugnação à decisão de indeferimento oportunamente ...
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Acórdão nº 263/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... no presente recurso, defendendo que a taxa de justiça deve ser fixada em valor que não ... em jogo (trata-se de uma ação de impugnação judicial de decisão da ISS, IP, em sede de ...