impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 329/12.5TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Não é devida taxa de justiça pelo credor que impugne a lista de credores a que alude o art.º 129.º do CIRE nos termos do art.º 130.º, uma vez que, segundo a conjugação dos art.ºs 303.º e 304.º do CIRE, as custas do processo de insolvência e do apenso de verificação do passivo regulado nos art.ºs 128.º a 140.º, são encargo da massa insolvente, caso tenha sido decretada a insolvência por decisão...

    ... não juntarem o comprovativo do pagamento da taxa de justiça e multa a proceder, no prazo de 10 ... o desentranhamento da respectiva impugnação. 3. A ora Recorrente reclamou, em tempo, os seus ...

  • Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Formulou nas respectivas ...21 a 24 do processo de Impugnação da Decisão do Pedido de Apoio Judiciário apenso ...

  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ... E deduzindo impugnação quanto ao mais. Concluem com a ilegitimidade da ... pelas custas do pagamento do remanescente de taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6º ...

  • Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…), pagando...

    ... concluindo-se ser devido o pagamento da taxa de justiça, pelo incidente de Impugnação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ...7 - É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3"...

  • Acórdão nº 13100/09.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente,...

    ... judiciário) na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... Da decisão de indeferimento cabe impugnação judicial, no prazo de 15 dias após o ...

  • Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

    ... cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a propositura da presente ação até ... da segunda prestação da taxa de justiça em falta, acrescida da multa de igual montante, ... social informaram a A da remessa da impugnação judicial para Tribunal a 06/06/2017 – doc. de ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ...ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;. ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... 7.1.2016 que rejeitou o recurso de impugnação do indeferimento da concessão do pedido de apoio ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.” ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... 30.º e 31.º 3 — Na falta de impugnação, têm -se como habilitadas as pessoas indicadas, ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida

    ...ões: 1-O recorrente/arguido que suportou a taxa de justiça prevista no artº.8, do R.C.P., em ... legal, no caso da procedência da impugnação da decisão condenatória no procedimento de ...

  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ... caso, a multa devida correspondia a 25% da taxa" de justiça correspondente ao processo - art. 139\xC2"... apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a ...

  • Acórdão nº 136/13.8JDLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I – O recurso vem interposto da condenação da recorrente pelo Tribunal da Relação em taxa sancionatória excepcional, decisão susceptível de impugnação, ao abrigo do n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional.

    ... de multa, e 150 dias de multa, num total de 180 dias de multa, à taxa diária de €10,00, e ainda a pagar a BB €10.000,00 acrescida dos juros ... âmbito restrito, a decisão em causa é susceptível de impugnação, ao abrigo do n.º 6 do artigo 27º do Regulamento das Custas Processuais ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...és da qual julgou improcedente a impugnação intentada pela sociedade recorrente tendo por ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...

  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ... audiência realizada em 19/04/2005, foi deduzido incidente de impugnação da testemunha EE, o qual foi indeferido (fls. 394-397 – Vol. 2.º)), ... € 175.328,42, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal e contados a partir da citação até efetivo e integral pagamento. ...

  • Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa,

    ... oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, ...

  • Acórdão nº 13682/14.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/

    ... judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...

  • Acórdão nº 119/14.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A competência para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica cabe agora à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente - art. 20°, n° 1 da Lei n° 34/2004, de 29.07; II - A competência dos tribunais nesta matéria limita-se ao julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da...

    ... judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... (3), no caso de ser alvo de impugnação judicial, a deduzir, pelo interessado, nos termos ...

  • Acórdão nº 00277/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-Impende sobre o autor o ónus de, na petição inicial, delimitar subjetiva e objetivamente a relação jurídica controvertida que submete à apreciação e decisão do tribunal, fixando os limites fácticos e jurídicos dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lhe o pedido que formula e dentro do qual o réu se terá de defender, sob pena de a decisão que se vier a...

    ...º da p.i., acrescida de juros vincendos à taxa legal de 9,01% a contar da citação e até ... qual se defendeu por exceção e por impugnação, tendo também deduzido pedido reconvencional. ... correctamente o Direito e fazendo JUSTIÇA»*1.12. A Apelada contra-alegou, pugnando pela ...

  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ..., dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ....i., que irá contra a mesma deduzir impugnação judicial. kk) Acresce que, se repete uma causa ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ..., o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei. ...O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:. a) Em que, por razóes ...

  • Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A contribuição para a Caixa Geral de Aposentações constitui uma obrigação contributiva imposta por lei (n.º 3 do art. 6.º A do Estatuto da Aposentação), destinando-se, portanto, a financiar o regime previdencial público; II. Aquela contribuição carece de um acto tributário de liquidação para determinar o quantum da obrigação contributiva, pelo que o acto praticado pela Caixa Geral de Aposentaçõ

    ... no Tribunal Tributário de Lisboa impugnação judicial do indeferimento da reclamação ... geral de segurança social é devida uma taxa contributiva global de 34,75% para a globalidade ...ção social e com base num critério de justiça" material –, uma contribuição global superior \xC3"...

  • Decisões Sumárias nº 211/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015

    ... de ser devido o pagamento prévio de uma taxa de justiça para apreciação (judicial) do so de impugnação da decisão do I.S.S. de indeferimento do pedido ...

  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P.., L.da.”, ... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA. XA sociedade recorrida produziu ...; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... recursos são meios processuais de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião ...