impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    1. Ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 6, do RCP, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, é admissível recurso, ainda que apenas em um grau, das decisões que condenem em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional. 2. Tal regime recursório encontra justificação na natureza e nos efeitos das decisões sancionatórias, reclamando o duplo grau de jurisdição que já se...

    ... no sentido de ser restituída ao Autor a 2ª prestação da taxa de justiça que pagou, depois de ter sido para tanto notificado. Essa ...542º, nº 3, do CPC, a impugnação de decisões que aplicassem multas ou outras penalidades estavam ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ...,66), acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de pagamento de cada prestação ... Tribunal, apresentando toda a sua defesa por excepção e por impugnação, bem como a respectiva prova, não tendo tido como único objectivo arguir ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 257/13.7TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I- Os rendimentos a ter em conta para efeitos do disposto no art. 4º-1-h) do Regulamento das Custas Processuais são mais abrangentes do que o contido no conceito de retribuição, incluindo todo o tipo de quantias percebidas pelo trabalhador por causa do trabalho prestado ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas de custo II- Estando em causa uma acção de impugnação judicial de impugnação da...

    ..., com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... de rendimento ou proveito, tributável/taxado ou não, derivado do trabalho ou de qualquer ... o pagamento em tempo da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação e ...

  • Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

    ... Conclusões: 1-Nos autos de impugnação, supra referenciados, o Tribunal decidiu-se pela ... integral das custas (que envolvem as taxas de justiça), sem que nunca tenha recorrido desta ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... — Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses ...ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...

  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ...ária e Aduaneira, € 204,00 ao pagamento da taxa de justiça relativa à impugnação judicial que ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e do ... apoio judiciário é susceptível de impugnação judicial que deve ser enviada ao serviço da ...

  • Acórdão nº 06810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Atenta à classificação prevista no art. 6.º do CIMI os prédios urbanos subdividem-se em várias espécies: habitacionais [alínea a)], comerciais, industriais ou para serviços [alíneas b)], e terrenos para construção [alínea c)], e numa quarta alínea [alínea d)] enumera-se uma outra espécie com carácter residual designada por “outros”; II.Nos termos do n.º 3 daquele preceito legal (na redacção...

    ... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, arguindo da ... Assim se fazendo JUSTIÇA!” ****Foram os autos a vista do Magistrado do ... a questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art. 6.º, ...

  • Acórdão nº 363/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    “I – Com o âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora que satisfez a indemnização tivesse direito de regresso era imprescindível que alegasse e provasse tanto a culpa do condutor na produção do acidente, como o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool...

    ...taxa legal de 4% sobre a importância de € 9.205,62 ..., pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.10.2014, no âmbito do processo n.º ....04.2015 (9), “…se é certo que a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto ...

  • Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos

    ... de Círculo de Lisboa acção de impugnação" da decisão do Director Nacional Adjunto do Servi\xC3"..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo). ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para ... na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação ...

  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ..., como sucedeu, nelas incluído o valor da taxa de justiça paga naquela acção, porque a mesma ... conclusões: A) Nas acções de impugnação de deliberações de condomínio representada ...

  • Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... judicial efetiva e o princípio da justiça, inscritos nos artigos 20.º e. 268.º, n.º 4, ... no sentido de «impedir que a impugnação" do ato. de liquidação do imposto se funde em v\xC3"..., desde logo, na tributação à taxa especial de 20%, a que. alude o n.º 6 do artigo ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    ..., relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros ...Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ...

  • Decisões Sumárias nº 195/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2016

    ... de 2016, proferida nos autos de impugnação judicial com o n.º 72115/15.3Yiprt-A, a Secção ... de ser devido o pagamento prévio de uma taxa de justiça para apreciação (judicial) do ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... autónomas; h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... processo na outra, o carácter típico e taxativo das providências de recuperação, são, a par ...ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ....ª instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos ... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ...íneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de ...

  • Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado ... da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266, nº.2, da CRP, e com ...

  • Acórdão nº 03532/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. O julgador da ação administrativa em que o A. invocou beneficiar de apoio judiciário [nomeadamente, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça], não pode apreciar, nessa ação, o mérito da decisão proferida pela Segurança Social sobre aquele pedido, somente lhe competindo constatar o seu sentido e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de

    ... ação administrativa especial para impugnação de ato pela mesma movida contra o INSTITUTO DA ...ário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, procedesse ao pagamento da referida ...

  • Decisões Sumárias nº 396/11 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2011

    ...ção do valor da causa principal a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a ...ência da impugnação, pelo pagamento de uma taxa de justiça que terá por referência o valor da ...

  • Acórdão nº 176/15.2GCAGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I – O tribunal apenas tem competência material para apreciar os pedidos de apoio judiciário em sede de impugnação judicial da decisão administrativa. II – O prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido é de 30 dias, contínuo, considerando-se tacitamente deferido o pedido na ausência de decisão (artº 25º1 e 2 Lei 34/2004 de 29/7), mas a falta de entrega dos...

    ... assistente depende do prévio pagamento de taxa de justiça, salvo se o requerente beneficiar de ... dos demais apenas é susceptível de impugnação através de recurso. O requerimento em causa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 - ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 13274/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 25º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26/2, revogou o artigo 84º da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos...

    ... de Círculo de Lisboa “acção de impugnação de acto administrativo” contra o MINISTÉRIO DA ... através da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo. ...