impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 1148/16.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A notificação para a audiência de julgamento em processo de recurso de contraordenação tem de ser feita na pessoa do arguido, através de contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção. II - Tendo aquela carta registada com A/R sido devolvida com indicação de não reclamada, não é admissível notificar o impugnante por carta registada sem A/R para pagar a taxa de justiça...

    ... em 11OUT2016 o tribunal, por falta de pagamento atempado da taxa" de justiça, desconsiderou a apresentação de recurso de impugna\xC3"... de justiça devida pela interposição do recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa se pode considerar ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... civil extracontratual por atraso na realização da justiça. Por sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa a pretensão foi ..., reunindo todas as condições legalmente exigidas - a taxa de justiça paga ou sua dispensa e subscrição por advogado, ...ência da taxa de justiça durante a pendência da impugnação jurisdicional desse incidente e a admissibilidade de recurso para ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... as custas de parte compreendem, entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente suportados pela ... à decisão de 1ª instância, que havia julgado a impugnação improcedente. • Estando a AT dispensada do prévio pagamento ...

  • Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do...

    ... pela Secretaria em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no artº.474, al.f), do ...é menos adequada do que a de recurso ou acção de impugnação; 6-A reclamação deste cânone não é infalivelmente equiparada ...

  • Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I-A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode...

    ... julgou verificada a caducidade do direito de deduzir impugnação, indeferindo liminarmente a petição inicial de Impugnação ... junção do documento comprovativo do prédio pagamento da taxa de justiça devida ou a decisão da concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o...

    .../2015, que indeferiu o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo 3068/12.3BEPRT. A ... de justiça requerido; II - A Recorrente intentou impugnação judicial contra acto de liquidação adicional de IRC, com ...

  • Acórdão nº 9810254 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da...

    ... Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização ...ção de um deles implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ...

  • Acórdão nº 9810254 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da...

    ... Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização ...ção de um deles implica a condenação do assistente em taxa de justiça relativamente ...

  • Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    - A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança Social que indeferiu ou deferiu apenas parcialmente um pedido de proteção jurídica é a impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 27º e 28º da lei 34/2004, de 29 de julho. - Se acaso se formar ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e a administração, por decisão posterior, o revogar, negando o apoio requerido,

    ... Segurança Social, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e de atribuição ..., conforme daí resulta, não foi deduzida qualquer impugnação à decisão de indeferimento oportunamente notificada à aqui ...

  • Acórdão nº 263/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    1. O Recorrente A. pediu a reforma do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária proferida no presente recurso, defendendo que a taxa de justiça deve ser fixada em valor que não ultrapasse as 2,5 unidades de conta. Alega, para tanto, que o valor fixado a esse título (20 UC) é manifestamente desproporcional à complexidade e natureza do

    ...ão sumária proferida no presente recurso, defendendo que a taxa de justiça deve ser fixada em valor que não ultrapasse as 2,5 ... patrimoniais em jogo (trata-se de uma ação de impugnação judicial de decisão da ISS, IP, em sede de concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 6495/12.2TBBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - E essa oposição deve ser expressa e não

    ... 11ª A instância de recurso de impugnação não é estranha àqueles fins, quer legais, quer estatutários, pelo que as condições ... acórdão recorrido, a situação de facto subjacente respeitava à exigência de pagamento de taxa de justiça para a impugnação da aplicação de coima, em razão do cometimento, peia recorrente, ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro

    ... causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... n.º 3.) 7 — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de ...

  • Acórdão nº 178/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que são recorrentes o Ministério Público e é recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembr...

    ... serviços da Segurança Social, o que foi objeto de impugnação judicial. . Foi, nesse contexto, a 23 de Março de 2015, ... 47/2007, de 28.08), segundo o qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ...

  • Decisões Sumárias nº 581/13 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    1. Após ter interposto recurso de agravo da decisão que a destituiu do cargo de agente de execução na presente ação executiva comum, A. veio juntar aos autos a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim o comprovativo do pagamento da taxa de just...

    ... do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim o ... das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.». A decisão recorrida recusou, por ...

  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... a Fazenda Pública da presente instância de Impugnação judicial deduzida contra o indeferimento tácito de pedido de ... os exercícios de 2003 a 2005, que se dirigiu à análise da taxa" de IVA aplicada quando está em causa o comércio de “sementes\xE2\x80"... 24.- O Tribunal de Justiça da União Europeia tem proferido diversos acórdãos onde são ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ..., após ter sido notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos informar ter procedido ao ... de assistente, pela abertura de instrução e pela impugnação das decisões de autoridade administrativas em processo de ...

  • Acórdão nº 3534/16.1T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    O prazo para a impugnação da decisão de autoridade administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não em férias judiciais, pois que na administração pública não existem férias "judiciais".

    ... e remetido o processo a juízo para apreciação da impugnação, foi proferido, em 7/12/2016, despacho judicial, o qual rejeitou, ... Custas pelo arguido, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 1 UC (art.92º e 94º, nº3, do DL nº433/82, de ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ...Artigo 96.º -M Processo e impugnação judicial 1 — O processamento das contraordenações e a apli- ...ção das bases de cálculo dos prémios utilizando três taxas de juro diferentes. 6 — O segurador deve informar o tomador do ...ção e falsidade, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes ...

  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ... da sentença do Mmº Juiz do TAF de Lisboa que, na impugnação judicial que o HOSPITAL DE .. deduziu na sequência do ... do processo nº 12120/DOGEC/2002 referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos julgou a mesma procedente, formulando ... decisão recorrida, para que se faça a já costumada JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contra - alegações. O Mº Juiz «a ...

  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da...

    ... pelo B…., S.A., veio interpor a presente impugnação jurisdicional, formulando nas suas alegações as seguintes ... a um resultado que simplesmente decorre da aplicação da taxa de 23% ao montante bruto das correcções que foram impugnadas no ... 111.°, ambos da CRP), bem como do direito de acesso à justiça (artigo 20.° da CRP) e da legalidade [cf. artigos 3.°, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... 324° do CPI, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 10 (dez euros), o que perfaz a quantia de € ..., W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1…, D1…, ...- falta de fundamentação: exame crítico da prova - Impugnação da matéria de facto - Medida da pena e sua suspensão - ...

  • Acórdão nº 4584/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa, penalidade...

    ... a interessada nas custas de tal incidente, fixando-se a taxa de justiça em uma unidade de conta. Inconformados, a dita ... da decisão final ou, se não houver recurso e a impugnação autónoma tiver interesse para a parte, em recurso único a ...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 735/11.2TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois de várias tentativas sem sucesso de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, o dono da...

    ... de 3.718,72 €, acrescida de juros de mora legais à taxa de juros comerciais desde 24 de Fevereiro de 2011, até integral ... rejeição do recurso por falta de pagamento da taxa de justiça e a rejeição da impugnação matéria de facto por ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ..., para reforço da tesouraria deste, clausulando-se que o capital mutuado venceria juros à taxa anual efetiva de 6,022%, alterável em função da variação da mesma, acrescendo, em caso de ... (máxime o aqui recorrente) antes de tomar a decisão de não conhecer do objecto da impugnação da matéria de facto com base no conhecimento oficioso da figura do caso julgado, de modo a ...