impugnação taxa justiça

19185 resultados para impugnação taxa justiça

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... sentença que decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente. Insatisfeita, a FAZENDA ... por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA. »*A Recorrida/Rda apresentou contra-alegação, ... estão sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 30%, prevista no art. 4.º do Dec. Lei 192/90 ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56.º), embora mantendo a ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes se tinham ...

  • Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão legal mais...

    ... A impugnação judicial deu entrada nos serviços da ACT no dia ... Custas a cargo da arguida, fixando em 1UC a taxa de justiça.” 2. A arguida, notificada do ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... autoridades reguladoras setoriais e pelas taxas" cobradas, nos termos a definir nos estatutos. 4 \xE2"...ício e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se ....º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... ou esta tenha sido rejeitada sem impugnação do recorrente, estando a causa fora da alçada da ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a declaração de ...ção dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d) A dação em ...

  • Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...

    ... se defenderam por excepção e por impugnação. Começaram por invocar a sua ilegitimidade ...,00 Euros, acrescida de juros calculados à taxa legal em vigor, desde a data da notificação da ... incidente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. * Da impugnação da matéria ...

  • Acórdão nº 3635/15.3T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),

    ... o assim decidido, o arguido deduziu impugnação judicial. 3. Impugnação, essa, que por ... aos autos, Assim se fazendo a costumada Justiça. 5. Por despacho judicial exarado em 16.03.2016 ... Custas a cargo do Ilustre advogado, com taxa de justiça que fixo no mínimo legal. Notifique ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... autónomas; h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de ...

  • Acórdão nº 51/17.6T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) A falta de consciência da ilicitude, sendo causa de exclusão do dolo, não tem aplicação numa situação como a dos autos, por estar em causa uma actuação negligente do arguido. II) E não resultando do quadro factual apurado o invocado erro sobre a ilicitude, haverá de concluir-se que o arguido cometeu de forma negligente, o ilícito contraordenacional p. e p. pelo artº 198º-A, nº 1, al. a) da...

    ... sentença, em 24/05/2017, julgando a impugnação improcedente, decidindo manter a decisão ...Taxa de Justiça de 2 para 1 UC, a substituição da ...

  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão...

    ... ser julgada “por forma a ser feita justiça”.             O tribunal “a ... integral das custas (que envolvem as taxas de justiça), (vi) sem que nunca tenha recorrido ... feito qualquer tipo de reparo ou de impugnação. E podia ter sido. Vejamos; o artigo 669º, nº ...

  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada na sequência do ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇAI"». **** A Recorrida não apresentou contra-alega\xC3"... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n°1 do artigo 80° do CIRC, ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Foram ouvidos o Conselho Superior dos Tribunais ... anterior pode ser exigido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar por portaria conjunta dos ...

  • Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...

    ... de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... o princípio constitucional da Justiça e também o disposto no n.º 2 e o n.º 4 do ... superior a €275000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Administrativo e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra o despacho que indeferiu o ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇA!» ****Não foram formuladas contra-alegações. ... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n. º 1 do artigo 80.º do ...

  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ... 1ª instância, esta datada de 21-10-2015 e que, em sede de impugnação judicial de decisão da Autoridade Administrativa, a havia condenado, pela ...-se de um recurso marcadamente excepcional e com fundamentos taxativos – Vicente Gimeno Sendra, Derecho Procesal Penal, Editorial Colex, 1.ª ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... a Federação Portuguesa de Futebol, impugnação da decisão de 30.01.2018 da Secção ...ção do direito fundamental de acesso à justiça, devendo as normas aplicadas para o efeito ser ... As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. ...

  • Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004

    ... para apresentação de defesa e para impugnação da decisão; s) A apreensão do título de ... custas, bem como a isenção do pagamento de taxa de justiça na execução de decisões proferidas ...

  • Acórdão nº 610/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Não concordando o contribuinte com os valores resultantes de avaliação, pode requerer 2.ª avaliação; 2. Esta 2.ª avaliação pode ter por fundamento erro de cálculo ou na determinação dos coeficientes da fórmula de determinação do VPT fixada no art.º38.º e seguintes do CIMI; ou distorção do VPT resultante de avaliação face ao normal de mercado do bem em percentagem superior a 15%. 3. Sendo este ú

    ... de Almada que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por “A……… – ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça; IX. A dispensa de pagamento do ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - esclarecendo regras ... e das sanções acessórias, de custas e de taxa" de justiça. No plano da intensificação da coer\xC3"...

  • Acórdão nº 01176/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008

    I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III- O acto...

    ...b)) dispõe que a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 ... legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meio ...taxa de justiça inicial. U - No entanto, com a ...

  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ... €24.770,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. ... 1.2. Citada, a Ré defendeu-se por impugnação, contrapondo uma outra versão acerca da ...Justiça. 1.3. Procedeu-se ao saneamento do processo, ...

  • Acórdão nº 00287/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Mirandela que julgou improcedente a impugnação judicial dos atos de fixação do valor ... dispensa do pagamento do remanescente das taxas de justiça nos termos do art. 6º nº 7 do RCP. ...

  • Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... TAF do Porto que julgou procedente a Impugnação deduzida por S… SGPS SA contra a liquidação ... protegidos, e que o princípio da justiça não cobre situações em que, numa ponderação ... superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...

  • Acórdão nº 3055/15.0YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade

    ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça. A Requerente notificada, para ... para o arrendatário do ónus de impugnação do despejo, de prestação de caução e de ...

  • Acórdão nº 158/15.4YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...

    ... já identificadas nos autos, pedindo que, na procedência da impugnação, seja anulado o acórdão arbitral que “declarou improcedente o pedido e ... 9ª - A taxa de justiça devida indispensável à entrada no Tribunal da acção de ...