formula cálculo juros mora
3411 resultados para formula cálculo juros mora
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Aviso n.º 7452/2019
... 2 - O cálculo dos preços, cujo quantitativo esteja indexado ao ... se encontre efetuado, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - O não ... administrativos e operacionais A fórmula utilizada para o cálculo do custo total do ...
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Regulamento n.º 682/2019
... 2 - O cálculo dos preços, cujo quantitativo esteja indexado ao ... se encontre efetuado, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - O não ... administrativos e operacionais A fórmula utilizada para o cálculo do custo total do ...
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Acórdão nº 09453/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) Da natureza tributária da dívida por juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de impostos resulta que a respectiva prescrição está sujeita aos prazos e motivos de suspensão e de interrupção previstos nos arts. 48.º e 49.º da LGT. 2) O acto de liquidação dos juros de mora vincendos exequendos em apreço não foi notificado ao contribuinte, dado que os elementos relativos aos períodos,...
... 130/146, a recorrente formula as conclusões seguintes: a) Ao contrário da ... na sentença recorrida, a prescrição dos juros" de mora ao Estado é regulada pelo artigo 4.º n.\xC2" ... cálculo da liquidação de juros inerente ao presente ... -
Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... a quantia de €480.685,44, acrescida dos juros de mora vincendos a partir da instauração da ... indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo; 8. A sentença recorrida respeitou ... , por deficiente explicitação jurídica, formula pedido inadmissível legalmente, convola o pedido ... -
Diretiva n.º 16/2023
... de grupo empresarial, à forma de cálculo do ... último preço, à introdução de dois ... ças e pagamentos, tais como penalizações, juros de mora ou ... pagamentos em excesso, correções ... descreve na fórmula que figura em seguida ... x Tendo em vista ...
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Despacho n.º 3762/2021
... do Presidente da ENIDH.3 - Em caso de mora no pagamento das prestações pode, ainda, o ... ções em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos legais. Os juros referidos são ... dívidas.Artigo 15.ºRegime jurídico e cálculo da taxa de juro1 - As propinas não têm natureza ... são calculados de acordo com a seguinte fórmula:Juros = (N.º de dias em atraso/365) x Taxas de ...
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Edital n.º 255/2021
... ou outras receitas municipais; e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ... municipais, de acordo com a seguinte fórmula: TMU = K1 x K2 x K3 x K4 x V x S + K5 x (Programa ...
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Edital n.º 1323/2021
... e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua ... conduta tenha ... municipais, de acordo com a seguinte fórmula: ... TMU = K1 × K2 × K3× K4 x V × S + K5 × ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...
... (bruto) de EUR 320.750,00, ao qual acrescem juros de mora vencidos de EUR 9.676,93 (calculados por ... da segurança social necessários para o cálculo dos complementos de reforma desde Janeiro de ... pelo dito administrador, sendo apenas a fórmula encontrada pela ré e seu administrador de ... -
Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... ao VaR, quando aplique este método de cálculo da exposição global a instrumentos financeiros ... gerais, nomeadamente quanto à cobrança de juros compensatórios. 6 - A entidade responsável pela ... Artigo 73.º Fórmula de cálculo do risco 1 - O risco é medido pela ... no mês 7 - Rendas e valores de venda em mora ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... ao VaR, quando aplique este método de cálculo da exposição global a instrumentos financeiros ... gerais, nomeadamente quanto à cobrança de juros compensatórios. 6 - A entidade responsável pela ... Artigo 73.º Fórmula de cálculo do risco 1 - O risco é medido pela ... no mês 7 - Rendas e valores de venda em mora ...
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Regulamento n.º 757/2022
... como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção) ... A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme × vh + ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 47/2023
... base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção) ... *A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme x vh + ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento (extrato) n.º 256/2023
... como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção) ... 2 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme × vh + ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 0800/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...
... na parte em que procedeu erradamente ao cálculo do montante da pensão por aplicação do artigo ... em dívida, incluindo os respectivos juros” ... Alegou, em síntese, a A. que: i) “o ... fundamento válido para a aplicação da fórmula do artigo 149.º do Estatuto da Aposentação ao ... quantias em dívidas, acrescidas de juros de mora contados desde a data da presente decisão, ... -
Acórdão nº 204/10.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Tendo as partes acordado no clausulado o contrato o escalonamento do pagamento da empreitada, em termos abrangentes, que incluem a revisão de preços, deve entender-se que pretenderam regular todo o regime do pagamento da empreitada, o que inclui os respetivos juros de mora. II. Não faria sentido que as partes tivessem querido certas regras para a obrigação de capital, nos termos por si...
... * Formula a Autora, aqui Recorrente nas respetivas ... dos autos é omisso quanto ao pagamento de juros de mora, já que entre a recorrente e o recorrido ... está circunscrito apenas ao método de cálculo dos juros devidos nos anos de 2002 e 2003, ... -
Regulamento n.º 604/2016
... é objeto de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... 3 - São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...
... do segmento dispositivo) no pagamento dos juros moratórios devidos sobre a nela fixada ... ão, salvo melhor opinião, devidos juros de mora, dado que tal como se consigna no art. 135º do ... das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital de remição” (cfr. nº1 do cit ... resultante da aplicação da fórmula de cálculo estabelecida para o efeito: ... -
Regulamento n.º 161/2023
... Para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... junta, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais ... 4 — ... Fórmula de cálculo para a taxa de concessão de ...
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Regulamento n.º 69/2021
... local; Portanto, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... débitos à junta, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais. 4 - Consideram-se em ... Fórmula de cálculo para a taxa de concessão de ...
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Regulamento n.º 392/2022
... Para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... junta, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais ... 4 — ... Fórmula de cálculo para a taxa de concessão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 369.º (Atribuição de juros e de dividendos) ... Artigo 370.º Formalização ... mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação ... requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no ... ço da sociedade, através da seguinte fórmula: ... Autonomia financeira = CP/AL x 100 ... - ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... Paralelamente, o Tribunal formula 51 recomendações, na sua maioria reiteradas de ... contraordenações (53 M€) e de juros de mora e compensatórios (43 M€); ... ƒ Diminuição ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... Paralelamente, o Tribunal formula 51 recomendações, na sua maioria reiteradas de ... contraordenações (53 M€) e de juros de mora e compensatórios (43 M€); ... ƒ Diminuição ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... ); · a Ré fosse condenada a pagar juros de mora, vencidos e vincendos, calculados ao ... referidos são um ponto de partida no cálculo a apresentação da proposta razoável, devendo ... tabelas comportam, pois, através da fórmula matemática utilizada, a dedução devida por ...