Aviso n.º 7452/2019
| Data de publicação | 29 Abril 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
Aviso n.º 7452/2019
João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, torna público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foi rececionado nesta autarquia a apresentação de contributos para a elaboração do presente projeto de regulamento.
Nestes termos, a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, na sua reunião ordinária realizada no dia 1 de abril, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Geral de Preços do Município de Proença-a-Nova, e considerando a natureza da matéria a regular, submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período referido poderão os interessados consultar no Sector Jurídico e Administrativo nas horas normais de expediente, e na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal, no endereço eletrónico www.cm-proencanova.pt, o mencionado projeto.
Assim, convidam-se todos os interessados, a dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal eventuais sugestões ou observações, as quais deverão ser endereçadas ao Presidente da Câmara, Avenida do Colégio s/n, 6150-401 Proença-a-Nova, ou para o endereço eletrónico geral@cm-proencanova.pt.
3 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
Projeto de Regulamento Geral de Preços do Município de Proença-a-Nova
Nota Justificativa
Nos termos do disposto na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, as autarquias locais, enquanto detentoras de património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos, podem exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos, tais como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas.
Contudo, esta cobrança de receitas, entre as quais se destaca a cobrança dos preços pelos serviços prestados pelo Município, impõe o escrupuloso cumprimento do princípio da proporcionalidade, o qual, significa que os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, "não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens".
Quer isto dizer que as tarifas e preços incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares pela atividade pública do município, são fixados pela imputação dos custos diretos e indiretos decorrentes dos serviços prestados e/ou bens fornecidos, isto, depois de ponderado e alcançado o desejável equilíbrio entre os custos e benefícios das medidas ora adotadas, nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo.
De modo que, com a elaboração do presente Regulamento, pretende-se, não apenas adensar a diferença de tratamento jurídico e financeiro entre taxas e preços, mas, acima de tudo, contribuir para uma maior capacidade e eficácia na gestão da receita municipal, no respeito pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público local, da satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, da proporcionalidade, da igualdade, da publicidade e da transparência.
Desta forma, o presente Regulamento, ao definir, de uma forma clara, o processo de liquidação e cobrança dos preços devidos pelos serviços prestados e/ou bens fornecidos, para além de adequar a matéria nele vertida ao atual quadro jurídico, reflete, ao mesmo tempo, um documento garantístico dos direitos dos utentes dos serviços municipais, sem descurar, obviamente, o justo equilíbrio entre esses direitos e o interesse público local.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do estabelecido nas alíneas b), e) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e), k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, elabora-se o presente Projeto de Regulamento, que agora se propõe à consideração da Câmara Municipal, para ser submetido a consulta pública, nos termos do CPA.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Legislação habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do artigo 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como de acordo com o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Objeto
1 - Visa o presente Regulamento estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a definição e cobrança dos preços devidos pelos serviços prestados pelo Município de Proença-a-Nova.
2 - Os preços encontram-se previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Preços
1 - O valor dos preços previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento deverá refletir os custos direta e indiretamente suportados pelo Município com a prestação de serviços e com o fornecimento de bens em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipais e pelas empresas locais, quando aplicável, pelo que, não deverá ser inferior a esses mesmos custos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva e, quando aplicável, de acordo com o disposto no presente Regulamento.
Artigo 4.º
Dos sujeitos
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, o prestador do serviço é o Município de Proença-a-Nova e o sujeito passivo é toda a pessoa, singular ou coletiva, a quem, o Município de Proença-a-Nova presta os serviços previstos no presente Regulamento e respetiva Tabela anexa.
Artigo 5.º
Incidência dos preços
Os preços a cobrar pelo Município de Proença-a-Nova dizem respeito às atividades constantes na respetiva Tabela anexa ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, nomeadamente:
a) Abastecimento público de águas;
b) Saneamento de águas residuais;
c) Recolha, depósito e tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos;
d) Recursos Hídricos e Gestão de Resíduos;
e) Diversos (Serviços diversos, Livros e Publicações Municipais, Merchandising e produtos turísticos);
f) Reparações em património municipal e intervenções de interesse público;
g) Utilização de Equipamento Municipal;
h) Atividades de âmbito cultural, desportivo, recreativo e outras.
CAPÍTULO II
Isenções e Reduções dos Preços
Artigo 6.º
Isenções e reduções dos preços
1 - Mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente:
a) Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social, associações humanitárias, desportivas, culturais e recreativas, cooperativas ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede no município, ou cuja situação se prenda com atividades a desenvolver no concelho;
b) Pessoas singulares, residentes no concelho, com comprovada insuficiência económica nos termos definidos no Regulamento Geral das Taxas.
2 - Por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, em casos de rutura nas ligações de água, devidamente comprovada, haverá direito a redução, uma única vez, nos seguintes termos:
a) Redução de 50 % dos m3 lidos, sendo os restantes faturados no 1.º escalão;
b) No saneamento e resíduos sólidos o valor corresponderá à média dos consumos anteriores.
3 - Pela utilização da piscina e ginásio municipal, os trabalhadores do Município beneficiam de uma redução de 50 % do preço aplicável.
4 - Por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, poderão, ainda, ser atribuídas, casuisticamente, as seguintes reduções pela utilização da piscina e ginásio municipal, condicionadas aos horários de menor afluência:
a) Aos trabalhadores que pertencem às Forças de Segurança Pública, Bombeiros e Associações Desportivas, sedeadas em Proença-a-Nova, uma redução de 50 % do preço que lhe for aplicável;
b) Aos trabalhadores de empresas instaladas no concelho, e aqui residentes, uma redução de 50 % do preço que lhe for aplicável;
c) Às famílias numerosas, uma redução de 15 % ou 30 %, no caso de 1 (um) dependente ou 2 (dois) ou mais dependentes, respetivamente, a frequentar estes equipamentos.
Artigo 7.º
Procedimento para a isenção ou redução
1 - O reconhecimento para a isenção ou redução prevista no artigo anterior, com exceção da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado dos documentos comprovativos de todos os factos dos quais depende a pretensão.
2 - Previamente ao reconhecimento da isenção ou redução, devem os serviços, no respetivo processo informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante do preço a que se reporta o pedido.
3 - A existência de dívidas ao Município de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e sem garantia prestada, impede o reconhecimento das isenções ou reduções previstas neste Regulamento.
4 - O reconhecimento de isenção ou redução de preço não previstas no artigo anterior, obedece ao previsto no n.º 1 deste artigo, estando sujeita a deliberação fundamentada da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Liquidação dos Preços
Artigo 8.º
Liquidação
1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, a liquidação dos preços consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos, pelos sujeitos passivos, como também, se necessário pelas informações obtidas e...
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