minuta recurso apelação

3091 resultados para minuta recurso apelação

  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Não actuar, não tirar consequências, deixar passar em claro este comportamento seria premiá-lo com a indiferença, pelo que a consequência não poderá deixar de ser condenação da 1.ª Ré como litigante de má-fé. (Sumário elaborado pela relatora)

  • Acórdão Nº 199/19 de Tribunal Constitucional, 27-03-2019
    ... recurso de ... fiscalização concreta da ... interposição de recurso como à minuta e conclusões da "apelação" ... 3. Com efeito, ...
  • Acórdão Nº 144/18 de Tribunal Constitucional, 14-03-2018
    ... recurso de constitucionalidade por si interposto ao ... de interposição de recurso como à minuta e conclusões da ... “apelação” veículo ...
  • Acórdão Nº 289/19 de Tribunal Constitucional, 15-05-2019
    ... interpôs recurso de revisão do despacho proferido em primeira ... improcedente a apelação", confirmando a decisão recorrida ... Deste ac\xC3" ... que foi expressamente alegada na minuta de recurso de apelação da 1.ª para a ... 2.ª ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2018

    ... lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões que se perfilam como verdadeiras questões prévias relativamente àquelas que constituem objecto do recurso independente. III - É de excluir do contrato de locação de...

  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-01-2021

    Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que manteve o juízo de improcedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual do Estado da ilicitude.

  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-03-2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... C………… vieram interpor o presente recurso jurisdicional de revista do Acórdão proferido ... , mas sim como (mais) um recurso de Apelação apresentado pelos Recorrentes e no qual, em bom ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 29004/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2016

    1. O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também do ilícito: a nível do tipo de ilícito torna-se indispensável que se esteja perante um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada - sendo que também o tipo de culpa resulta, nestes casos,...

    ... 3ª) - Em sede de recurso de apelação, toda a construção do douto ... 4ª) - A recorrente na sua minuta de recurso de apelação não suscitou a questão ...
  • Acórdão nº 2952/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2021

    Em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, a empresa terá direito à remuneração acordada nos casos em que o negócio visado não se concretize por causa imputável ao cliente proprietário do bem imóvel.

    ... 5. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação ... 6. Os Réus ... B) Nomeadamente não compaginou a minuta do Contrato-Promessa enviado pela Recorrida em ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2015

    ... ura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma expressão puramente conceptual falta/vício de vontade, sem qualquer concretização factual de tais conceitos e durante o prazo de apresentação dos...

  • Acórdão nº 2602/15.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2015

    I – No quadro do preceituado nos arts. 32º e 52º do C.I.R.E, a nomeação do administrador da insolvência é da competência do Juiz, mas, no entanto, o Legislador regulamenta os termos em que essa competência deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da insolvência, indicar a pessoa a nomear, com o sentido de vincular o Julgador, em princípio, na sua escolha. II – Escolha que pode...

    ... da Comarca de Aveiro ... Apelação (1ª) ... Relator: Des. Luís Cravo ... 1º ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação a Requerente/Insolvente, o a minuta alegatória através das seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 1626/14.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2015

    A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio há de ponderar, num juízo de equidade e no dever equilibrador de uniformização das decisões jurisprudenciais mais recentes, as concretas circunstâncias do evento e das suas consequências e atender, nomeadamente, ao tempo que decorreu entre aquele e a morte, à perceção desta e...

    ... 1.2 – Do recurso : ... A ré não se conformou, ainda que ... ões tiradas pela ré seguradora na sua minuta de apelação ... O recurso foi recebido nos ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2019

    ... seguras sobre investir ou não investir, que recursos alocar à iniciativa, que garantias exigir, etc. XII.–A responsabilidade pré-contratual por ruptura de negociações é uma responsabilidade contratual. XIII.–Aquele que inicia e prossegue durante 8 meses vários contactos e reuniões com uma outra parte interessada na celebração de um contrato final de cessão de um negócio de distribuição comercial e com ela troca informações e acerta os...

  • Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2015

    ... ou, a título de ampliação do âmbito do recurso, pela parte contrária.

  • Acórdão nº 386/22.6T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    ... pela Relação, impondo-se a imediata rejeição do recurso nessa parte, nos termos do n.º 2 alínea a) do artigo 640.º do CPC. V – O direito à prova não é uma espécie de direito absoluto. Se os AA. não cumpriram os ónus respetivos, sibi imputet. Não podem agora, sob a capa da oficiosidade pretender exercer direitos que tinham e não exerceram oportunamente, sob pena de intolerável violação do princípio da igualdade das partes. VI – Decorrendo da...

  • Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2017

    ... azão que levou à introdução da admissibilidade do recurso autónomo deste despacho – o risco da anulação do processado posterior -, só podemos concluir que esta admissibilidade excepcional de recurso imediato se aplica também aos casos em que tal rejeição tenha sido parcial. II - Os meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova,...

  • Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2016

    O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.

    ... Proc. nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 ... Apelação (1ª) * Relator: Des. Luís Cravo ... 1º ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação o Credor Reclamante/Impugnante , finalizando a minuta alegatória através das seguintes conclusões : ...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21-12-2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... de vontade ”, da qual foi interposto recurso pela Autora, tendo este Tribunal da Relação, ... , inconformada, apresentou recurso de apelação, finalizando a respectiva minuta com prolixas ...
  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-01-2019

    I - Quer no anterior regime legal, quer no actual, não basta o simples decurso do tempo assinalado na lei sem impulso das partes para que a instância se considere deserta. II - Constituindo a deserção da instância uma verdadeira sanção imposta às partes pela sua inércia em promover o regular impulso do processo que trouxeram a juízo para fazerem valer a respectiva pretensão, necessário se torna...

    ... declarou deserta a instância, apresentou recurso de apelação, terminando a respectiva minuta com ...
  • Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-06-2019

    I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação de encerramento do estabelecimento nos termos do artigo 156.º, n.º 2, o tribunal comunica o facto oficiosamente à administração tributária, dando cumprimento à obrigação que decorre do artigo 65.º, n.º 3, do CIRE. II - Não tendo havido nessa oportunidade aquela deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos...

    ... àquela data», interpôs o presente recurso de apelação, finalizando a minuta recursória ...
  • Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2019

    I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II - Com...

    ... com o mesmo apresentou o presente recurso de apelação, finalizando a respectiva minuta ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2019

    ... dicação exacta das passagens da gravação em que o recurso de funda –, apenas se faz indispensavelmente mister que constem da motivação – corpo alegatório – de tal recurso. II - Fazendo-se a delimitação objectiva do recurso em função das conclusões da alegação do recorrente, o tribunal superior acha-se, pois, impedido de apreciar questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não se encontrem compreendidas em tais proposições finais, sob pena...

  • Acórdão nº 3843/22.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023

    I – Um relatório de reconstituição do acidente de viação não constitui um meio de prova, mas sim um relatório técnico, um parecer opinativo sobre o modo como o acidente terá ocorrido. II – O invocado «direito à prova» tem que ser conjugado com o princípio da limitação dos atos vertido no artigo 130.º do CPC, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo atos inúteis, incumbindo ao juiz...

    ... com o mesmo, apresentou o presente recurso de apelação, pedindo que o despacho recorrido ... meio de prova requerido, finalizando a sua minuta recursiva com as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-07-2020

    I – A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no nº 1 do art. 230º do n.C.P.Civil, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta...

    ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação a dita executada A ... , o a minuta alegatória através das seguintes conclusões : ...
  • Acórdão nº 644/19.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2020

    I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso da quantia titulada pela obrigação mas antes no incumprimento do dever de informação e nos danos daí advenientes. II. Os prejuízos em questão têm a sua génese no imperfeito cumprimento/incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado entre o antecessor do Réu e A…, doador da obrigação. III. A...

    ... Interposto recurso por R… e B… da referida sentença e admitido ... verdadeiramente está em causa nesta apelação é determinar se esse jus assiste ao ... alegações que, ex adverso , compõem a minuta ...

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