minuta recurso apelação

1884 resultados para minuta recurso apelação

  • Acórdão nº 289/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
    ... interpôs recurso de revisão do despacho proferido em primeira ... improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida. Deste ... que foi expressamente alegada na minuta de recurso de apelação da 1.ª para a. 2.ª ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... tal despacho só poderia ser feita com o recurso da decisão final. 7. Instruída e julgada a ...interpondo o competente recurso de apelação para a Relação de ... 9. A A. apresentou ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que manteve o juízo de improcedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual do Estado da ilicitude.

    ... [CPTA], peticionam a admissão do recurso de revista pelos mesmos interposto do acórdão ... dos documentos apresentados com a apelação, como quanto à apreciação feita da exceção ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 199/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
    ...recurso de. fiscalização concreta da ... interposição de recurso como à minuta e conclusões da "apelação". veículo. . 3. ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... * Inconformada, recorre a Autora, recurso admitido como de apelação, a subir ... subordinado, 1ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente recurso de apelação ...
  • Acórdão nº 1626/14.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio há de ponderar, num juízo de equidade e no dever equilibrador de uniformização das decisões jurisprudenciais mais recentes, as concretas circunstâncias do evento e das suas consequências e atender, nomeadamente, ao tempo que decorreu entre aquele e a morte, à perceção desta e...

    ... do mais peticionado.” 1.2 – Do recurso: A ré não se conformou, ainda que apenas na ...ões tiradas pela ré seguradora na sua minuta de apelação. O recurso foi recebido nos termos ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    Recursos de revista de acórdãos dos TCA Acordam em ..., mas sim como (mais) um recurso de Apelação apresentado pelos Recorrentes e no qual, em bom ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TYLSB.L1.-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Em caso de insolvência iminente, a insolvência não pode ser declarada a pedido de credor ou de outro legitimado - apenas a pedido do próprio devedor. - Concluindo-se pela existência de uma situação de insolvência, não actual, mas sim iminente, o desfecho do pedido é a sua improcedência. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Inconformada, interpôs esta competente recurso de apelação, cuja minuta concluiu da seguinte ...
  • Acórdão nº 29004/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1. O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também do ilícito: a nível do tipo de ilícito torna-se indispensável que se esteja perante um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada - sendo que também o tipo de culpa resulta, nestes casos,...

    ... 3ª) - Em sede de recurso de apelação, toda a construção do douto ... 4ª) - A recorrente na sua minuta de recurso de apelação não suscitou a questão ...
  • Acórdão nº 2602/15.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – No quadro do preceituado nos arts. 32º e 52º do C.I.R.E, a nomeação do administrador da insolvência é da competência do Juiz, mas, no entanto, o Legislador regulamenta os termos em que essa competência deve ser exercida permitindo ao devedor/credor requerente da insolvência, indicar a pessoa a nomear, com o sentido de vincular o Julgador, em princípio, na sua escolha. II – Escolha que pode...

    ...da Comarca de Aveiro Apelação (1ª) Relator: Des. Luís Cravo 1º Adjunto: Des. ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação a Requerente/Insolvente, o a minuta alegatória através das seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2015

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de facto. III –

    ... O recorrente terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1. Impõe-se a ... de Estado da Cultura, que concluiu a sua minuta do seguinte modo: 1.1. O recurso de revista do MP ...ção da matéria de facto suscitada na apelação do Recorrente sido tratada de forma pouco ...
  • Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.

    ...nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 Apelação (1ª)*Relator: Des. Luís Cravo 1º Adjunto: Des. ... com uma tal decisão, dela interpôs recurso de apelação o Credor Reclamante/Impugnante , finalizando a minuta alegatória através das seguintes ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso de Apelação da sentença para o Tribunal da ... e documentado na conclusão 17ª da douta minuta recursória das Recorrentes, supra transcrita. ...
  • Acórdão nº 1180/11.5TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Os meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes como os que importem, ainda que instrumentalmente, a qualquer uma das possíveis soluções de direito da causa, a aferir na conformação do quadro do litígio por via da causa de pedir invocada e das excepções...

    ... com mesmo, apresentou o presente recurso de apelação pedindo a respectiva revogação, inalizando a minuta" com as seguintes conclusões: «A- Na presente ac\xC3"...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ... Inconformada, interpôs a A. competente recurso, não só do despacho interlocutório acima ...ôs a autora competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: A– A presente Apela\xC3"... manter o interesse no recurso de Apelação interposto da sentença datada de 24.04.2018, ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... Inconformado, interpôs o Executado recurso para o Tribunal da Relação de Évora, pedindo a ...ção; - não tomar conhecimento da apelação no que se refere ao objecto delineado pelas usões 37 a 41 da minuta recursória; - julgar, no mais, improcedente a ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ..., a Ré interpôs o competente recurso de apelação o qual foi julgado procedente – ... omissões que a A./Recorrente aponta à minuta recursória de apelação nunca seriam ...
  • Acórdão nº 7/13.8YHLSB-A-.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2013

    Consubstancia comunicação ao público a execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos de um hotel, sendo irrelevante o carácter privado desses quartos. (LCM)

    ... publicamente, e a possibilidade de recurso aos meios policiais para garantir tal acesso. ...ôs a requerida competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’A) A Requerida vem interpor recurso de Apelação da Douta Sentença proferida pelo tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2007

    I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação

    ... mais haverá a analisar e decidir neste recurso, visto o julgamento nessa hipótese ter de ser ....2006 os AA juntaram as alegações da apelação, em cujas conclusões dizem, nomeadamente e para ... da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o e recurso interposto da sentença que fixou o regime de ... ser efectuada no âmbito do recurso de apelação em que nos movemos, quando se verifique alguma ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ... a decisão, ambas as partes interpuseram recurso de apelação para o TR de Lisboa que, ...á a ser por vós apreciado e que consta da minuta que propusemos na nossa carta enviada em 20 de ...
  • Acórdão nº 07A4119 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    1 - É inconstitucional o art. 41º, nº 2 do EPS por violador do princípio da igualdade. 2 - A acção proposta contra a CGA com vista a obter o reconhecimento de beneficiário de pensão de alimentos é meramente declarativa.

    ... das mesmas conclusões com que fechou a minuta de recurso de apelação, quais sejam: - O art. ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ..., também desta forma se justificaria o recurso dos AA. ao regime dessa solidariedade. De todo o ...apelação...
  • Acórdão nº 1679/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007

    I - Os recursos ordinários são, entre nós, recursos de reponderação e não de reexame, visto que o tribunal superior não é chamado a apreciar de novo a acção e a julgá-la como se fosse pela primeira vez, indo antes controlar a correcção da decisão proferida pelo tribunal recorrido, face aos elementos averiguados por este último. É, por isso, constante a jurisprudência no sentido de que os...

    * **Apelação nº 1679/06-2 Acordam, em conferência, no ... Assim, deve o presente Recurso ser julgado procedente e, em consequência, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, ... integrante mas autonomizável da apelação, como resulta, inclusivamente, do n.º 3 do mesmo ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para serem ...