formula cálculo juros mora
3431 resultados para formula cálculo juros mora
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...
Sumário: 1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da ... da vítima, através da utilização dos juros produzidos e de parte do capital, de modo que, no ... tabelas comportam, pois, através da fórmula matemática utilizada, a dedução devida por ... mora desde o dia seguinte à prolação da sentença; ... -
Aviso n.º 2346/2024
... g) O valor da renda inicial, a fórmula de atualização e de revisão da mesma; ... h) O ... familiar, de acordo com a fórmula de cálculo legalmente prevista ... 2 — A renda inicial é ... mento da renda em dívida, acrescida dos juros de mora à taxa legal em vigor ... 5 — Findo o ...
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Regulamento n.º 1002/2023
... ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... , ao valor de cada prestação acrescem os juros legais, ... contados sobre o respetivo montante, ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ...
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Aviso n.º 5065/2020
... ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Aviso n.º 8388/2018
... ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Aviso n.º 1186/2017
... curto, médio e longo prazo, bem como o cálculo dos encargos com a sua manutenção versus a ... aos demais devedores carenciados e em mora o pagamento faseado com definição dos seus ... propriedade deva ser apurado através de fórmula expressamente prevista no presente regulamento; ... ser fracionado em prestações mensais, sem juros, entre um período mínimo de 5 anos e um ...
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Aviso n.º 17833/2020
... Assiste-se assim a uma fórmula idêntica à aplicada nos anos 80 do século XX, ... , criação da alínea B) no Mapa VII do Cálculo das Taxas e criação do P29 no Código dos ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Acórdão nº 20769/18.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023
I - No caso de a autora ter aceite submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí lhe foi indicado e por si aceite, ocorreu a celebração dum contrato de prestação de serviços médicos, na modalidade de “contrato total”, inserindo-se neste caso a responsabilidade civil por ato médico, no âmbito da...
... a quantia de € 1.828,83, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até ... teria que proceder á remoção daquele cálculo renal, por via cirúrgica, o que a autora ... Ora, na medida em que o ponto 62 é a fórmula negativa conferida à redação do ponto 59, para ... -
Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... de € 357.590,53 euros, acrescida de juros de mora a partir da citação ... *A Ré, ... quo não tomou em consideração, para o cálculo indemnizatório, a circunstância de ao Autor ... ção, a lei civil não prevê uma fórmula rigorosa para calcular o montante da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... , resume o conteúdo do procedimento, e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ão total do débito, com respetivos juros de mora. 7 - O município pode durante todo o tempo de ...
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Acórdão nº 776/21.1T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I – O prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 310.º, al. e), do Código Civil, aplica-se às dívidas fracionadas, liquidáveis em prestações e, por isso, às obrigações híbridas ou mistas, que visam em simultâneo amortizar e remunerar o capital mutuado, valendo o prazo para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo. II – O benefício do prazo da prestação,
... , nomeadamente quanto a capital e juros de mora” ... Teve lugar audiência prévia, ... /Embargada a explicitar os fatores e a fórmula ... a explicitar os fatores e a fórmula de cálculo ... -
Regulamento n.º 695/2022
... económico-financeira e as fórmulas de cálculo das taxas encontram-se ... no Anexo II a este ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Fórmula ...
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Acórdão nº 8685/15.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ês, desde Maio 2006 até Agosto de 2006; c) juros à taxa de 2,25% ao mês sobre as quantias ... , desde 8/10/2009 até 21/8/2014; d) juros de mora, sobre as quantias referidas em a) e b), vencidos ... formula as seguintes conclusões: 1ª. O presente recurso ... quanto ao valor indicado em resultado de cálculo matemático de contagem de juros e respectiva ...
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Aviso n.º 10193/2020
... valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam diretamente do ... ção» (Cf) é determinado pela seguinte fórmula: Rendimento Mensal Corrigido per capita/IAS = Cf; ... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o Município tem o direito de exigir, além das ... à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo ...
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Regulamento n.º 482/2017
... previsto em PPI era refletido na fórmula através de um coeficiente que dividia o PPI pela ... 6 - São devidos juros de mora pelo pagamento extemporâneo das ... ção das taxas se cometeram erros de cálculo do seu valor imputáveis aos serviços, e dos ...
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Regulamento n.º 199/2022
... a) A fórmula de cálculo é a seguinte: ... Taxa = tme x vh + ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 199/2022
... a ) A fórmula de cálculo é a seguinte: Taxa = tme x vh + ct ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 10931/2018
... ;j) Rendimento mensal per capita: o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido s da aplicação da seguinte fórmula:R = (RF - D):NR = Rendimento per capitaRF = ... recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais, para dívidas à administração ... ído, acrescido dos respetivos juros de mora contados a partir dos 30 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 154/2024
... e subjetiva, liquidação, valor ou fórmula de cálculo, ... fundamentação ... 5 — As prestações em dívida vencem juros à taxa legal em vigor até efetivo e integral ... ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal em vigor ... 5 — O não ...
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Aviso n.º 1856/2023
... como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo e produção) ... 2 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = tme × vh + ... , ao valor de cada prestação acrescem os juros legais, ... contados sobre o respetivo montante, ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ...
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Acórdão nº 02580/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...
... , é irrelevante aplicar-se ao cálculo da pensão do Autor o artigo 5º da Lei nº ... Ou seja, a fórmula de cálculo introduzida pelo artigo 5º da Lei ... incapacidade a partir de 01.12.2014 e de juros de mora ... Veio o Autor pedir, ainda, a ... -
Acórdão nº 232/13.1TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à...
... a quantia de € 120.238,97, acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano deste a citação até ... 6ª - Na opção pelo método de cálculo" a adoptar para o cômputo da respectiva indemniza\xC3" ... álculo tem a jurisprudência utilizado a fórmula matemática adoptada no acórdão do STJ de ... 566.º do Código Civil, vence juros de mora ... -
Regulamento n.º 345/2022
... perigoso): A fórmula de cálculo é a seguinte: 300 % da taxa N de ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Aviso n.º 5705/2017
... previstos no Anexo I e têm por base de cálculo o tempo médio de execução e o valor a pelo serviço prestado. 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: VS = tme (elevado a ... , ao valor de cada prestação acrescem os juros legais, contados sobre o respetivo montante, ... de pagamentos 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... , março, abril e maio de 2018, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal em vigor desde ... comercial, deixou de considerar no cálculo dos respetivos subsídios de férias e de Natal, ... é calculada de acordo com a seguinte fórmula: COM 2001 = 0,1 X (MBA 2001-Base) sendo: COM ...