carta cessação contrato
14683 resultados para carta cessação contrato
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Lei n.º 35/2014
... d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de ... emprego ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ...
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Acórdão nº 139/14.5TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-01-2017
... esta ausência perante o trabalhador, através de carta registada com aviso de receção, e assim obter a cessação do contrato de trabalho por denúncia deste. ii) nesta situação, o contrato de trabalho só não se considera denunciado pelo trabalhador se este provar que a ausência se deveu a motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência. (Sumário do relator)
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Acórdão nº 204/12.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2017
... maticamente. 4. Para o empregador poder invocar a cessação do contrato por abandono do trabalho é necessário que comunique, por carta registada com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador, os factos constitutivos do abandono ou da sua presunção. 5. A falta da mencionada comunicação, por se tratar de uma formalidade essencial para que a cessação produza efeitos, impede o empregador de a invocar.
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Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-05-2016
... osição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013. 3-...
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Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-03-2019
... o, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas pode ocorrer 75 dias após o envio da carta a comunicar a cessação do contrato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 371.º do Código do Trabalho. 4. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 1 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição pelas...
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Acórdão nº 407/13.3TTTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-04-2015
... ilidir; ii.O aviso de receção que acompanha a carta em que a empregadora invoca o abandono do trabalho como forma de cessação do contrato de trabalho com o trabalhador, integra o pressuposto de natureza formal do direito de aquela fazer cessar o contrato de trabalho com esse fundamento, sendo que é através desse aviso de receção que se determina a data em que a referida carta foi recebida pelo trabalhador e dele conhecida; iii.Não se pode...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ... oficiosa da cessação de actividade da sociedade, ... nos termos ...
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Acórdão nº 2052/20.8T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2021
... só pode ser invocado pela empregadora como cessação do contrato de trabalho depois de ter comunicado ao trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para a última morada conhecida do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. III.–Não há diferença, a este titulo, entre o disposto no n.º 1 e no n.º 3 do art.º 403 do Código do Trabalho, pois em ambos os casos há que fazer a comunicaçã
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Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
... horizontal (pois que ao, livremente, acordado no contrato ficam as partes submetidas), ou ii) de comunicação pelo senhorio ao arrendatário da constituição da propriedade horizontal e implementação das alterações nos recetáculos postais das frações autónomas (dado terem as mesmas de se pautar, no cumprimento das obrigações, que para si emergem do contrato pelas regras da boa fé (v. nº2, do art. 762º, do Código Civil), sobre elas impendendo, além
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Acórdão nº 05S575 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2005
... do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a informar o trabalhador de que o mesmo se encontra desvinculado do compromisso contratual, sem fazer qualquer referência ao abandono e à ausência ao trabalho. 3. Se a ausência ao trabalho for inferior a quinze dias úteis seguidos, a entidade empregadora não pode invocar a cessação do contrato...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... ção de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho ... Artigo 10.º Regime ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção ... SECÇÃO ...
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Lei n.º 99/2003
... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... como para a cessação do contrato de trabalho ... Artigo 10.o ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 3 - A cessação do contrato de arrendamento para fins não ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Acórdão nº 2126/22.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
... o inquilino. III.–Não ocorre renovação do contrato de arrendamento, nos termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento...
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Acórdão nº 7604/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
... afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” VIII - Considerando-se o contrato celebrado por tempo indeterminado, não pode a Apelante valer-se de um período experimental diferente do clausulado, ainda que este coincida com o previsto para o contrato a termo.
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Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2010
... Autor (trabalhador), consubstanciado no envio da carta de rescisão, tenha originado uma situação objectivamente geradora de legítima expectativa, por parte daquela, de que este não iria, caso, posteriormente, viesse a ser alvo de despedimento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do...
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Acórdão nº 08S3443 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2009
... zão de 15 dias de retribuição base, se era nulo o contrato que se fez cessar com o despedimento, o que legitimava que o próprio réu pudesse, a qualquer tempo, invocar a nulidade e fazer cessar a sua execução e sendo que a própria autora interiorizou esse carácter essencialmente precário do vínculo.
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Acórdão nº 83/07.2TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2010
... quência, a invocação, levada a efeito pela Ré, da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Autor, nos termos da equiparação comandada no n.º 4, do aludido art. 450.º, configura um despedimento ilícito, com as inerentes consequências legais.
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-09-2009
... considerada como a invocação da nulidade desse contrato. X – Neste contexto, pela ilícita cessação do contrato por iniciativa do R., tem a A direito a receber os salários intercalares, calculados desde a data do envio dessa carta e até à data da notificação à A da contestação apresentada nos autos, onde o R, e só aí, invoca a nulidade do contrato.
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-10-2013
... pelo menos 15 dias de antecedência, e que, por carta de 7 de Julho de 2010, a empregadora informou o trabalhador de que o mesmo caducaria em 15 desse mês de Julho, tal comunicação é intempestiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do contrato, por intempestiva, consubstancia uma forma de cessação da relação laboral equivalente a um...
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-01-2019
... pelo recurso à via judicial para efetivar a cessação do arrendamento deve entender-se que a comunicação produz efeitos na data da assinatura do aviso de receção por pessoa diferente do destinatário, não estando dependente da remessa de uma nova carta registada com aviso de receção com comunicação idêntica à primeira, nos termos previstos nos n.ºs 2.º, 3 e 4 do artigo 10.º do NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a...
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Acórdão nº 84/07.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2009
... a invocação, levada a efeito pela Ré, da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Autor, nos termos da equiparação comandada no n.º 4, do aludido art. 450.º, e, assim sendo, não se pode dizer que a cessação do negócio jurídico-laboral em apreço se haja ancorado num despedimento ilícito promovido pela Ré.
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Acórdão nº 0096504 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-1995
... /89, de 27 de Fevereiro), determina a nulidade da cessação do contrato de trabalho, por força do artigo 32 do mesmo diploma; IV - É, assim, de decretar a suspensão do despedimento que a Agravada impôs ao trabalhador, através da carta de 1 de Outubro de 1993, sem observância estrita dos requisitos referidos no n. 1 do artigo 27 da NLD.
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Acórdão nº 1011/246T8MTJ.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-01-2025
... à frustração da comunicação da resolução do contrato por notificação avulsa por o arrendatário não ter sido localizado, regime esse que prevê o envio de uma (e só uma) carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, considerando-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio. Ou seja, ainda que esta carta seja devolvida, a comunicaçã