carta cessação contrato

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... esta ausência perante o trabalhador, através de carta registada com aviso de receção, e assim obter a cessação do contrato de trabalho por denúncia deste. ii) nesta situação, o contrato de trabalho só não se considera denunciado pelo trabalhador se este provar que a ausência se deveu a motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência. (Sumário do relator)

... maticamente. 4. Para o empregador poder invocar a cessação do contrato por abandono do trabalho é necessário que comunique, por carta registada com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador, os factos constitutivos do abandono ou da sua presunção. 5. A falta da mencionada comunicação, por se tratar de uma formalidade essencial para que a cessação produza efeitos, impede o empregador de a invocar.

... osição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013. 3-...

... o, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas pode ocorrer 75 dias após o envio da carta a comunicar a cessação do contrato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 371.º do Código do Trabalho. 4. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 1 de Janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição pelas...

... ilidir; ii.O aviso de receção que acompanha a carta em que a empregadora invoca o abandono do trabalho como forma de cessação do contrato de trabalho com o trabalhador, integra o pressuposto de natureza formal do direito de aquela fazer cessar o contrato de trabalho com esse fundamento, sendo que é através desse aviso de receção que se determina a data em que a referida carta foi recebida pelo trabalhador e dele conhecida; iii.Não se pode...

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... só pode ser invocado pela empregadora como cessação do contrato de trabalho depois de ter comunicado ao trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para a última morada conhecida do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. III.–Não há diferença, a este titulo, entre o disposto no n.º 1 e no n.º 3 do art.º 403 do Código do Trabalho, pois em ambos os casos há que fazer a comunicaçã

... horizontal (pois que ao, livremente, acordado no contrato ficam as partes submetidas), ou ii) de comunicação pelo senhorio ao arrendatário da constituição da propriedade horizontal e implementação das alterações nos recetáculos postais das frações autónomas (dado terem as mesmas de se pautar, no cumprimento das obrigações, que para si emergem do contrato pelas regras da boa fé (v. nº2, do art. 762º, do Código Civil), sobre elas impendendo, além

... do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a informar o trabalhador de que o mesmo se encontra desvinculado do compromisso contratual, sem fazer qualquer referência ao abandono e à ausência ao trabalho. 3. Se a ausência ao trabalho for inferior a quinze dias úteis seguidos, a entidade empregadora não pode invocar a cessação do contrato...

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... o inquilino. III.–Não ocorre renovação do contrato de arrendamento, nos termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento...

... afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” VIII - Considerando-se o contrato celebrado por tempo indeterminado, não pode a Apelante valer-se de um período experimental diferente do clausulado, ainda que este coincida com o previsto para o contrato a termo.

... Autor (trabalhador), consubstanciado no envio da carta de rescisão, tenha originado uma situação objectivamente geradora de legítima expectativa, por parte daquela, de que este não iria, caso, posteriormente, viesse a ser alvo de despedimento, a invocar a ilicitude deste e a exercer os direitos emergentes de despedimento ilícito, não pode afirmar-se ter o Autor agido com abuso do direito ao vir exercer, precisamente, os direitos emergentes do...

... zão de 15 dias de retribuição base, se era nulo o contrato que se fez cessar com o despedimento, o que legitimava que o próprio réu pudesse, a qualquer tempo, invocar a nulidade e fazer cessar a sua execução e sendo que a própria autora interiorizou esse carácter essencialmente precário do vínculo.

... quência, a invocação, levada a efeito pela Ré, da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Autor, nos termos da equiparação comandada no n.º 4, do aludido art. 450.º, configura um despedimento ilícito, com as inerentes consequências legais.

... considerada como a invocação da nulidade desse contrato. X – Neste contexto, pela ilícita cessação do contrato por iniciativa do R., tem a A direito a receber os salários intercalares, calculados desde a data do envio dessa carta e até à data da notificação à A da contestação apresentada nos autos, onde o R, e só aí, invoca a nulidade do contrato.

... pelo menos 15 dias de antecedência, e que, por carta de 7 de Julho de 2010, a empregadora informou o trabalhador de que o mesmo caducaria em 15 desse mês de Julho, tal comunicação é intempestiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do contrato, por intempestiva, consubstancia uma forma de cessação da relação laboral equivalente a um...

... pelo recurso à via judicial para efetivar a cessação do arrendamento deve entender-se que a comunicação produz efeitos na data da assinatura do aviso de receção por pessoa diferente do destinatário, não estando dependente da remessa de uma nova carta registada com aviso de receção com comunicação idêntica à primeira, nos termos previstos nos n.ºs 2.º, 3 e 4 do artigo 10.º do NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a...

... a invocação, levada a efeito pela Ré, da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Autor, nos termos da equiparação comandada no n.º 4, do aludido art. 450.º, e, assim sendo, não se pode dizer que a cessação do negócio jurídico-laboral em apreço se haja ancorado num despedimento ilícito promovido pela Ré.

... /89, de 27 de Fevereiro), determina a nulidade da cessação do contrato de trabalho, por força do artigo 32 do mesmo diploma; IV - É, assim, de decretar a suspensão do despedimento que a Agravada impôs ao trabalhador, através da carta de 1 de Outubro de 1993, sem observância estrita dos requisitos referidos no n. 1 do artigo 27 da NLD.

... à frustração da comunicação da resolução do contrato por notificação avulsa por o arrendatário não ter sido localizado, regime esse que prevê o envio de uma (e só uma) carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, considerando-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio. Ou seja, ainda que esta carta seja devolvida, a comunicaçã