carta cessação contrato

I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

• Legislação

• Legislação

1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à...

1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

1. Não se verifica a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, quando a questão prévia, colocada pelo recorrido, da não admissão do recurso quanto à impugnação da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto, é conhecida pelo Relator no despacho a que alude o artigo 652º, n.º 1, do CPC, e que, notificado às partes, o recorrido não requer, nos termos do n.º 3, do mesmo normativo,

I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I. É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de...

• Diário da República

• Diário da República

1. O abandono do trabalho só pode ser invocado pela entidade empregadora como cessação do contrato de trabalho, depois dela ter comunicado ao trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para a última morada conhecida do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a...

I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...

I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...