carta cessação contrato

7260 resultados para carta cessação contrato

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...á, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo exercida. 4 - ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... de mora, em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...cessação do contrato e não hajam sido pagos em ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, LDA., pedindo ..., podendo desde já adiantar-se que a cessação do contrato do Recorrente não ocorreu nem dia 9 ... 7 de Agosto de 2013, quando foi recebida a carta referida no ponto 10 dos factos provados; (4) Na ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua ..., alínea d), do Código do Trabalho, a cessação do contrato só operou os seus efeitos a partir ...Por carta datada de 30.07.2013, conforme documento 1 junto ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    1. Não se verifica a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, quando a questão prévia, colocada pelo recorrido, da não admissão do recurso quanto à impugnação da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto, é conhecida pelo Relator no despacho a que alude o artigo 652º, n.º 1, do CPC, e que, notificado às partes, o recorrido não requer, nos termos do n.º 3, do mesmo normativo,

    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ...O reconhecimento da cessação da relação laboral existente entre as partes ...que fosse a R. a demiti-la através de carta a enviar, emitindo a A. uma declaração ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... instaurou apresente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... instaurou apresente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...íodo de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I. É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de...

    ...tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ...
  • Acórdão nº 05S575 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    1. O abandono do trabalho só pode ser invocado pela entidade empregadora como cessação do contrato de trabalho, depois dela ter comunicado ao trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para a última morada conhecida do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a...

    ...Na presente acção emergente de contrato individual de trabalho proposta por A contra o ... sido ilicitamente despedido, através de carta por ele recebida em 25 de Junho de 2001. O réu ... sem vencimento ou para decidir sobre a cessação de contratos de trabalho. 22. As competências ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...é, por exemplo, o caso, em matéria de cessação de contratos de trabalho, das situações dos ...
  • Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

    ...érias e subsídio de férias no ano da cessação; e) a quantia estimada de €779,53, a título de ... e de Natal, vincendos na vigência do contrato; i) a quantia de €15.000,00, a título de ...é refere, ora em síntese, que, " (..) por carta de 18.11.2005, o autor comunicou a intenção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, ...: a) O início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual; b) As ...ção do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para além das menções ...
  • Acórdão nº 718-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001

    I - Tendo o A. enviado uma carta a comunicar a cessação da suspensão do contrato e outra a cominicar rescisão do mesmo, para o local da sede da Ré, estando os respectivos A/Rs assinados, compete a esta provar que as não recebeu ou não teve delas conhecimento. II - Uma vez que a Ré logrou provar que os A/Rs assinados o não foram pela pessoa que tinha encarregado de receber a correspondência,

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    .../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ...; - Durante a duração e execução do contrato de trabalho, nunca a R. lhe prestou formação ... juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do vínculo e até efetivo e integral pagamento, ...
  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ..., destinada a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, da ... com base no contrato de arrendamento e numa carta enviada à arrendatária, com aviso de ...ção do regime de efectivação da cessação do contrato –, pois acelera essa efectivação. ...
  • Acórdão nº 0096924 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2003

    I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,

  • Acórdão nº 0120162 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os...

  • Acórdão nº 0120162 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os...

  • Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ... do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como ...ço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 0095944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ... do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como ...ço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 0096504 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ...cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês ...