formula cálculo juros mora
3431 resultados para formula cálculo juros mora
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Despacho n.º 6504/2017
... e subjetiva das mesmas; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante ...
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Regulamento n.º 40/2018
... objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Edital n.º 292/2017
... 2 - No cálculo dos valores das taxas previstas na Tabela anexa ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... ção da Tabela, de acordo com a seguinte fórmula: T0 (taxa em vigor no ano de aprovação da ...
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Edital n.º 68/2018
... 2 - No cálculo dos valores das taxas previstas na Tabela anexa ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... ção da Tabela, de acordo com a seguinte fórmula: T0 (taxa em vigor no ano de aprovação da ...
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Regulamento n.º 469/2024
... anual ser calculado na base da seguinte fórmula: Rendimento Mensal x 14 meses/12 meses 7 ... do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução, o(s) recurso(s) ... o valor refer ente ao respetivo jur o de mora, que continuará a vencer-se até ao integral ... Extemporâneo 1—São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... de 2009 e Junho de 2010] de contagem de juros, o montante de capital em cada momento em dívida ... , a TAE será calculada com base na fórmula" constante do anexo 2 àquele diploma legal, por n\xC3" ... , serão calculados, segundo o regime de cálculo de juro de acordo com o previsto em cada um dos ... ” ... 42. – A título de mora e respetivas penalidades, Requerente e ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Artigo 40.º Presunções e juros contáveis ... Artigo 40.º-A Dupla tributação ... Artigo 110.º Juros de mora ... Artigo 111.º Privilégios creditórios ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: ... a) ... resultante da aplicação da seguinte fórmula: ... (ver documento original) ... c) Para ...
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Aviso n.º 5242/2019
... ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Regulamento n.º 1050/2022
... relacionada, conforme a aplicação da fórmula prevista no artigo 10.º do presente regulamento ... que constam em anexo, têm como base de cálculo o tempo médio ... de execução e os custos ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de ...
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Aviso n.º 237/2024
... Para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... 2 — A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + cu ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 231/08.5TBVRS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
1 - O pagamento voluntário da dívida do executado na pendência do processo executivo pode ser feito processual ou extraprocessualmente, consoante integre o procedimento executivo ou seja exterior ao mesmo. E o pagamento da dívida do executado pode ser feito na pessoa do representante do credor (artigo 769.º do CC). 2 - O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado (a
... agente de execução procedesse ao cálculo atualizado da responsabilidade do executado « ... 3.726.000,00 ... , acrescendo aquele valor juros à taxa de 15% até integral pagamento, que ... das sentenças condenatórias” e juros de mora a ... , em vez de Euros, além de infundado, é ... Notifique ... O recorrente formula" alegações que culminam com as seguintes conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 1748/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... e de Natal, acrescidas tais quantias de juros de mora vencidos e vincendos ... Fundamentou a ... pagamento do trabalho nocturno entre a fórmula de cálculo de 25% e a fórmula de cálculo ...
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Acórdão nº 437/11.0TBTVD-E.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...
... num período temporal de baixa de taxas de juros, pelo que resulta impossível proceder ao o da quantia exequenda por mero calculo aritmético sem a explicitação das taxas ... do incumprimento, acrescendo, em caso de mora, uma sobretaxa de 2% ... 10º Para garantia do ... quando não constem do título executivo, formula o pedido, e líquida a obrigação (art.º 724º, ... -
Diretiva n.º 19/2023
... - A unidade de tempo a que se reporta o cálculo dos desvios dos age ntes de mercado ... ão secundária excecional que obedece à fórmula empírica 6x ¥ Pmax, utilizada no passado pela ... REGIME PARA OS PAGAMENTOS EM MORA O não recebimento pela GGS, até à data limite ... e, sobre as quantias em dívida incidirão juros de mora, a comunicar pela GGS, calculados nos ...
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Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... indemnização, sob pena de serem devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ... IV- O cálculo da indemnização proposta ao lesado, nessa fase ... ção da Ré, em pagar ao Autor juros de mora no dobro da taxa legal prevista ... 3) O Autor ... à procedência do pedido que o A formula relativo a juros em dobro que o A tivesse alegado ...
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Parecer n.º 1/2018
... (+7,5%) e do resultado operacional antes de juros e impostos (+80,6%, para os 11,6 milhões de ... no Relatório anexo à Conta os juros de mora (58,1 milhões de euros), apesar da diminuição ... conceitos e critérios necessários ao cálculo dos indicadores que vinculam as contas regionais ... (215) O PMP calcula-se de acordo com a fórmula constante da Resolução do Conselho de Ministros ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... ída por seis componentes e expressa pela fórmula seguinte: Taxa = A + E + I + O + U + S 2 - [ ... ] ... 9 - A metodologia a utilizar para o cálculo da componente E para o sector da aquicultura é ... hídricos determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - A cobrança ...
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Aviso n.º 5824/2019
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e para o cálculo" das novas taxas mantiveram-se os valores das vari\xC3" ... procedido a uma alteração pontual da fórmula de cálculo da referida taxa. No âmbito da ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... acrescem €75.845,08, correspondentes aos juros de mora sobre a totalidade daquelas importâncias ... ,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por ... se conseguiu foi a consagração de uma fórmula “tabeliónica”, absolutamente genérica, e de ...
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Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ; (iv) no pagamento dos correspondentes juros de mora desde a citação até integral e efetivo ... o grau de IPP atribuído, através da fórmula atualmente utilizada pela jurisprudência ... a 2014-09-18.”;(ii) não aplicou, no cálculo da IPP, o fator de bonificação de 1.5% previsto ...
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Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º
... a Ré condenada no pagamento à Autora dos juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao ... 1) A Autora não concorda que os juros de mora calculados no dobro da taxa legal prevista na lei ... cálculo" actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do C\xC3" ... Não vamos recorrer a qualquer fórmula matemática pois, como vimos, não há números ... -
Aviso n.º 13578/2023
... como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção), ... sendo a fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = (tme × vh) ... tação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...
... ção do valor da pensão, acrescidas de juros de mora legais, desde os respectivos vencimentos ... na remuneração que serve de base ao cálculo da pensão encontra-se refletida a redução ... é calculada com case na seguinte fórmula: R x T1/C Em que: R é a remuneração mensal ... -
Lei n.º 82-E/2014
... 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência ... n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do ... modo seguinte: ... resultante da aplicação da seguinte fórmula: ... c) Para contribuintes que, depois de ... os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data ...
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Regulamento n.º 79/2021
... o prazo de pagamento serão cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - Pode haver ... 3 - O escalão de apoio é apurado pelo cálculo do rendimento per capita do agregado familiar a seguinte fórmula: RC = rendimento global/n.º filhos + 1 (filho ...