formula cálculo juros mora

2942 resultados para formula cálculo juros mora

  • Regulamento n.º 737/2018
    ... no artigo 5.º têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ..., produção e custos de material).2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + ct ....Artigo 14.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
  • Regulamento n.º 855/2020
    ...Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ...ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Acórdão nº 0430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...

    ... se prende com a alteração à contagem dos juros de mora e não com a manifesta insuficiência da ... conclui que o momento relevante para o cálculo dos juros de mora, com o limite de cinco anos, ... e nove cêntimos), tendo por base uma fórmula de cálculo constante de uma Instrução que a ...
  • Aviso n.º 15764/2019
    ... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo e produção).2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + cttme: ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Regulamento n.º 1213-A/2022
    ...fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ..., também, ser suspensa a aplicação dos juros prevista no n.º 1 do. artigo 46.º. 7 — O ...ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o ...
  • Regulamento n.º 50/2022
    ... Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram ...fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Regulamento n.º 50/2022
    ... Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia. foram ...fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes ...de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Acórdão nº 0120295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - Se o lesado esteve impossibilitado de trabalhar durante 26 meses mas não se sabe o seu exacto salário, ter-se-à de lançar mão da equidade para a fixação da indemnização pela dada impossibilidade, como determinam os artigos 564 n.2 e 566 n.3 do Código Civil; e uma das formas e ter em consideração o salário mínimo nacional. II - Os juros são uma consequência da mora do devedor, não...

  • Acórdão nº 0120295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - Se o lesado esteve impossibilitado de trabalhar durante 26 meses mas não se sabe o seu exacto salário, ter-se-à de lançar mão da equidade para a fixação da indemnização pela dada impossibilidade, como determinam os artigos 564 n.2 e 566 n.3 do Código Civil; e uma das formas e ter em consideração o salário mínimo nacional. II - Os juros são uma consequência da mora do devedor, não...

  • Regulamento n.º 924/2023
    ...cálculo o tempo médio do processo administrativo ...incentivo ou desincentivo. 1.1 — A fórmula de cálculo da Taxa de Atestados e outros ...juros de mora, deve ser sempre em unidades de euros, ...
  • Regulamento n.º 181/2021
    ..., e o fim para o qual se destina.2 - A fórmula de cálculo para atribuição de valor às taxas ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ..., que incidirão sobre aquela base de cálculo. 13 - A taxação de publicidade e ocupação do ...ça entre o resultado da aplicação da fórmula ["n" X 3,6 m3/30 dias + 2, em que "n" é igual ao ... de saneamento de águas residuais urbanas em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição ...
  • Regulamento n.º 770/2020
    ....Artigo 7.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... envio de emails e digitalizações.2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + ctTSA: ...
  • Aviso n.º 15174/2021
    ...Artigo 8.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...Artigo 39.º Base de Cálculo" 1 - As taxas de atestados e termos de justificaç\xC3"...2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: a) TSA = tme x vh + ct ...
  • Regulamento n.º 807/2021
    ...cálculo das taxas e preços1 - Para efeitos de cálculo ...juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... - Serviços Administrativos:A fórmula de cálculo a aplicar contém os custos ...
  • Regulamento n.º 719/2020
    ...Cálculo das Taxas e Preços 1 - A fundamentação assenta ..., na sua redação atual, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... 1 - Serviços Administrativos A fórmula de cálculo a aplicar contem os custos ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A ...ário findo o qual começam a vencer-se juros de mora nos termos legais. 4 - A notificação ...
  • Regulamento n.º 36/2018
    ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... na tabela do anexo A e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção e arquivo). A formula de cálculo encontra-se exposta no anexo B. 2 - ...
  • Regulamento n.º 108/2022
    ...A e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo,. produção e arquivo). A fórmula de cálculo encontra-se exposta no anexo B. 2 — ...prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ...juros indemnizatórios sobre o montante de ... procedente quanto ao pedido de juros de mora, desde a data limite do cumprimento espontâneo ... as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem: “ ...íodo temporal relevante para efeitos de cálculo dos juros. E) Resulta dos autos que se entendeu ...
  • Regulamento n.º 558/2022
    ...fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ...prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Regulamento n.º 661/2019
    ...ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... Artigo 17.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... do Mercado, é responsável pelo cálculo dos resultados económicos e pelos processos de ...ças e pagamentos, tais como penalizações, juros de mora ou pagamentos em excesso, correções por ... será o termo D que se descreve na fórmula que figura em seguida; Tendo em vista saldar a ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ...juros de mora até integral pagamento, sendo os ... da forma como a ré procedia ao cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...O argumento da fórmula da cláusula 133 incorre, a nosso ver, numa ...
  • Regulamento n.º 432/2022
    ...Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com ...fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ...de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...

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