forma do contrato arrendamento habitação
6752 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... famílias e assegurar o seu acesso à habitação. A primeira versão do regulamento previa a ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... forma gratuita ou onerosa; ... f) A habitação ...
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Aviso n.º 20988/2020
... de água, eletricidade, saneamento, habitação, saúde, educação, cultura e desporto. O futuro ... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... de cidades que consigam gerir de forma eficiente os seus recursos, centrada numa ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ...
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Regulamento n.º 1068/2022
... Municipal do Subsídio ao Arrendamento Habitacional ... João Manuel do Amaral Esteves, ... que as políticas municipais de habitação devem ... contribuir para criar mais e melhores ... das famílias arcuenses de forma mais justa e equitativa ... O projeto de ... k) Fotocópia do contrato de arrendamento ou outro documento idóneo que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... artigo 65.º (Habitação e urbanismo) ... No que agora especialmente ... às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.” ... N.º 90 10 de maio de ... forma expressa, nunca de forma tácita», cf. JORGE ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ... que o arrendamento se destine a habitação permanente dos locatários ... (inquilinos) ... ser dividida pelo nº de meses do ano, de forma a determinar o ... valor da renda mensal. Então, ...
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Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... maior, possua comprovadamente, qualquer forma de incapacidade permanente ou seja considerado ... em regime de renda apoiada1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento" Habitacional ... n.º 127/2018 ... 2.ª Alteraç\xC3" ... , que estabelece a Lei de Bases da Habitação e ao Plano ... Estratégico Municipal para a ... contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... , não onera significativamente ou de forma desproporcionada os interesses financeiros ... do ...
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Regulamento n.º 347/2022
... neste concelho, é o problema da Habitação ... Assim, com vista à melhoria da qualidade de ... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — É BOM HABITAR ... AQUI — ... forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ... contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ...
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Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... associadas à habitação ... Assim, o Município de Ponta Delgada ... des dos munícipes, por forma a abranger e apoiar um maior número de ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ...
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Edital n.º 50/2024
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — Habita + surge como mais uma dida de política social de habitação" e como mais um contributo que o Município poder\xC3" ... o munícipe ou agregado familiar reside de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ...
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Regulamento n.º 248/2017
... habitações sociais em regime de arrendamento apoiado do Município do Cartaxo, que a seguir se ... regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; Capítulo II Procedimento de ...
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Edital n.º 1115/2018
... ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, e submetê-lo a ... ípio no âmbito da ação social e da habitação, e prevê a sua participação em programas do ... o aumento da natalidade.Assim, e por forma a garantir uma progressiva inserção social e ... Artigo 6.º[ ... ]1 - [ ... ].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...
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Edital n.º 330/2019
... ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, a qual entrará em ... ípio no âmbito da ação social e da habitação, e prevê a sua participação em programas do ... o aumento da natalidade.Assim, e por forma a garantir uma progressiva inserção social e ... Artigo 6.º[ ... ]1 - [ ... ].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... o qual lhes deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na ... do contrato porque o motivo determinante da forma, escrita, foi cumprido - art. 4º. do DL ... -
Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... respeita à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... habitacional — “Faial Habita” — de forma a satisfazer progres- ... sivamente as carências ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Edital n.º 957/2022
... Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime ... de Arrendamento Apoiado ... Arrendamento Apoiado para Habitação, de forma a estabelecer e sistematizar ... num único ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; ... c) Nos termos da alínea ...
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Acórdão nº 1820/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
I. Existindo entre dois locais contíguos, objecto de dois distintos contratos de arrendamento para habitação, uma unidade decorrente da sua utilização conjunta pelo agregado familiar do locatário, e da partilha dos mesmos contratos de fornecimento de água e electricidade, sendo um dos locais complemento funcional do outro, a circunstância de o réu continuar a manter residência permanente num dos...
... ção, a declaração de resolução do contrato de arrendamento celebrado em 29 de Agosto de 1977 ... , tendo concluído as suas alegações pela forma seguinte: "1. No locado despejando apenas numa ... no contrato (fim destinado a habitação) após o desmembramento do agregado familiar dos ... -
Aviso n.º 8880/2017
... de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal», tendo sido presente à ... Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; e) Agregados familiares em que ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa. 3 - São admitidas outras ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade dos legatários, proibindo-os ... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... -
Edital n.º 200/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento JovemDr. João Manuel do Amaral Esteves, ... de pessoas que vivem em comunhão de habitação, formado pelo candidato e as seguintes pessoas: ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ... 2 - Os procedimentos relativos à data e forma de apresentação das candidaturas são definidos ...
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Regulamento n.º 588/2023
... ção do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de ... Torna-se ... habitação social e, por outro, em solicitações paralelas, ... ão Mínima Mensal Garantida, visando, dessa forma, diminuir ... a exclusão de elementos isolados; ... h) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de ... António de Jesus Figueira ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, compete à ... Câmara Municipal ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; ... c) Renda — o valor devido ... Artigo 10.º ... Forma de Cálculo do Valor do Apoio ao Arrendamento ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... arrendar destinam-se exclusivamente a habitação própria permanente, não podendo ser utilizadas ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... arrendado, a cedência por qualquer outra forma dos direitos deste arrendamento, bem como a ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... construções geralmente de betão, em forma cilíndrica ou piramidal, popularmente conhecidas ... ali tenham edificado suas casas de habitação ... 35. Sempre (ou seja, desde tempos ... -
Edital n.º 511/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Jovem.8 de maio de 2018. - O Presidente da ... de pessoas que vivem em comunhão de habitação, formado pelo candidato e as seguintes pessoas: ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ... 2 - Os procedimentos relativos à data e forma de apresentação das candidaturas são definidos ...