minuta embargos terceiro

... isão do Tribunal de 1.ª Instância que rejeitou os embargos de terceiro pela falta de “probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante” (art. 345.º do CPC), justamente em virtude da inobservância dos pressupostos legalmente estabelecidos para a aquisição do direito de propriedade por usucapião, verifica-se uma dupla conformidade decisória no que respeita à inverificação dos requisitos legais para a aquisição do direito de...

• Legislação

... ção apenas lhe está conferida para os embargos de terceiro e já não para a acção declarativa subsequente que o embargante que viu rejeitados os embargos deduzidos venha a instaurar para declaração da titularidade do direito que em seu entender obsta à realização ou ao âmbito da diligência ofensiva daquele, ou ainda para a reivindicação da coisa apreendida. VII - A instauração da presente acção declarativa por apenso à executiva em que os...

I- O não conhecimento da extemporaneidade dos embargos de terceiro no despacho liminar não veda a que o embargado a possa invocar na contestação e que o juiz a venha a conhecer em decisão ulterior, por natureza não liminar. II- Tendo sido invocada a intempestividade dos embargos de terceiro, com base em dois distintos fundamentos, que foram julgados improcedentes no primeiro grau, e tendo havido recurso dessa decisão, deve a Relação...

... reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda e justificar-se a suspensão sem prestação de caução. III - Nesta decisão relativa a determinar se deverá ser suspensa a execução sem necessidade de prestação de caução, não está em causa apreciar o mérito dos embargos mas, tão só, se perante o teor dos articulados e os documentos juntos, é razoável, determinar a suspensão da execuç

I - A lei processual civil permite a apresentação de novo petição inicial em caso de indeferimento liminar da primeira, com fundamento na manifesta improcedência do pedido. II - Se o primeiro indeferimento se baseou na falta de alegação de determinados factos, não se está perante “situação irremediável”, que justifique a recusa de nova petição, já que o Autor pode alegar nela os elementos...

... a Recorrente invocado contra a Recorrida, em embargos de terceiro, factos tendentes a demonstrar a efectiva titularidade do direito de propriedade sobre os bens que ora reivindica, verifica-se a excepção de caso julgado. III) A razão de ser da autoridade de caso julgado que reveste as decisões transitadas encontra-se na necessidade de certeza quanto aos direitos ou interesses dignos de tutela que foram submetidos a declaração por um...

... ação de obter a prestação de aval por parte de um terceiro e o consequente dano patrimonial - não constitui, como bem se percebe, um fundamento dotado de eficácia extintiva (parcial ou integral) - recorde-se que, como resulta do n.º 4 do artigo 732.º do Código de Processo Civil, essa é a única finalidade dos embargos de executado - da execução que corre termos no Juízo de Execução.

... exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à citação do cônjuge do executado não se pode fazer uma interpretação meramente literal, já que o texto da lei adjetiva não abrange exclusivamente os casos de sociedade conjugal em vigor, mas também aqueles em

... tulo, a utilização total ou parcial do imóvel por terceiros, sem o prévio consentimento escrito do Locador e sem que o imóvel se encontre devidamente licenciado (…)”, para que a cessão da posição contratual validamente ocorra terá de ser dado o prévio consentimento escrito do locador à transmissão. X) Neste contexto, a receção de valores relativos ao contrato de locação financeira pelo cedido, não poderá representar um tácito consentimento ou o...

I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos. III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance...

... esse aviso de receção se encontre assinado por terceiro, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, leva a que a generalidade da doutrina e da jurisprudência considerem que a formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedução da oposição pelo citando se inicia independentemente do cumprimento ou não...

... a que os executados venham agora, em sede de embargos à execução, invocar e discutir o contracrédito que alegadamente detêm sobre a exequente, por forma a operar a compensação. IV - Ainda que assim não se considerasse, para além deste entendimento sobre a admissibilidade da invocação da compensação enquanto facto extintivo ou modificativo do crédito, em sede de embargos, mesmo quando a execução se funda em sentença, sempre se teria de...

I - A venda a retro prevista no art. 927º do Código Civil, é a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato, restituindo o preço recebido e recobrando a coisa vendida. II - Apesar de se reconhecer que a mesma pode vir a ser utlizada para servir desígnios de usura e até para encobrir a celebração de um pacto comissório, em que o preço funcionará como capital mutuado em...

... a embarcação penhorada está registada a favor de terceiro, o agente de execução deverá dar conhecimento ao juiz da inscrição a favor desse terceiro para que este faça actuar o mecanismo previsto no artigo 119.º CRPR. 6. De nada servirá, para a obtenção a seu favor do registo definitivo da penhora, o exequente instaurar acção pauliana, porquanto através desta nunca poderá obter aquele registo. 7. Querendo instaurar a acção adequada para aquele

I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do 615º do C.P.Civil de 2013 (“(…) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar(…)”) ocorre quando o Juiz deixe apreciar questão de que devia conhecer, não quando deixe de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, sendo que «as questões que lhe são submetidas» significam todos os pedidos...

... de tais documentos. II) Os fundamentos dos embargos de executado terão de integrar causas de pedir idóneas para um pedido de extinção da execução, total ou parcial. III Os fundamentos que o tribunal terá de apreciar serão unicamente aqueles que representam alguma defesa útil, com influência na determinação da existência da obrigação exequenda ou do respectivo montante. IV O tribunal só deve apreciar a validade das específicas clausulas...

• Diário da República

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

Da conjugação do teor dos art.ºs 729º h) do Código de Processo Civil e 847º do Código Civil, com a natureza do processo executivo – no qual os créditos têm necessariamente de ser titulados por um dos documentos previstos no art.º 703º do diploma adjectivo –, podemos concluir que aquele que invoca a compensação em sede de oposição à execução tem de ser titular de um crédito susceptível de ser...

... o financiamento, se verifica que se trata de uma minuta elaborada pelo banco e que se aplica/dirige a um conjunto indeterminado de situações, devidamente adaptada a sua leitura a cada caso e nomeadamente ao caso concreto, tal basta para concluir que reveste as características de um contrato de adesão, contendo um conjunto de cláusulas contratuais gerais, pelo que deve ficar sob a alçada do RCCG. VII. O mero decurso do tempo ocorrido entre a...

... alegação e prova tal como o por si alegado nos embargos, atenta a invocação do comprovado reconhecimento unilateral de dívida passou a caber-lhe (art.ºs 458/1, 344/1 do CCiv e 516

... cumulativos. Se faltar algum deles, o direito do terceiro é afectado pela declaração de nulidade ou pela anulação do negócio, funcionando o princípio da rectroactividade consagrado no artigo 289º nº1 do Código Civil. III - Assim, porque um desses requisitos é que o terceiro tenha registado a sua aquisição, não pode prevalecer-se da protecção conferida pelo citado artigo 291º do Código Civil, aquele que não realizou esse registo. IV - A prova da

... citação para a execução ou, caso sejam deduzidos embargos, desde a data do trânsito em julgado da sentença que os julgou improcedentes. XX - A acção de restituição por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária. XXI - Tendo o autor deduzido embargos na execução em que foi pedida a sanção pecuniária compulsória, o meio idóneo para reagir contra tal sanção eram os embargos de executado. XXII - Não sendo invocado nos embargos que a sanção...

... – O pagamento de dívidas do devedor, feitas pelo terceiro, em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presumível, do devedor, vindo este, depois, a reconhecer dever ao terceiro o valor correspondente, configura uma gestão de negócios aprovada pelo devedor (artigos 464, 468 e 469 do CC).  III – A previsão de duas formas de pagamento da dívida, num acordo de pagamento da dívida, não equivale a uma condição suspensiva ou a duas condições