Regulamento n.º 347/2022
| Data de publicação | 07 Abril 2022 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 69 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Póvoa de Varzim |
N.º 69 7 de abril de 2022 Pág. 395
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM
Regulamento n.º 347/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Apoio à Renda.
Regulamento Municipal de Apoio à Renda
Nota Justificativa
A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, através do Pelouro da Coesão Social e com base
na reflexão dos dados obtidos pelos apoios atribuídos desde 2014 no âmbito do Programa Fundo
Local de Emergência Social — FLES, constatou que um dos constrangimentos das famílias resi-
dentes neste concelho, é o problema da Habitação.
Assim, com vista à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, o Município considera que
a implementação deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — É BOM HABITAR
AQUI — consubstancia uma medida de política social de habitação e um contributo que poderá
consagrar na promoção da igualdade de oportunidades e da coesão social, inserido na Estratégia
Local de Habitação. A mesma surge como Medida S2.1. Implementação do Programa Municipal
da Apoio à Habitação, aprovada em Reunião de Câmara em 27 de abril de 2021 e em Assembleia
Municipal da Póvoa de Varzim a 20 de maio de 2021.
Tendo por base o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro), na sua atual redação, constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos
interesses próprios das respetivas populações, dispondo, por sua vez, de atribuições nas áreas
da ação social e habitação.
Neste contexto, e tendo por base os objetivos que se pretende atingir, importa definir os proce-
dimentos deste programa de apoio, enquanto medida de apoio social às famílias com necessidades
habitacionais.
Em consequência, foi elaborado o presente projeto de Regulamento Municipal de Apoio à
Renda.
Por deliberação tomada em reunião ordinária de 8 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal
aprovou o projeto de Regulamento e decidiu submeter o documento a consulta pública, pelo período
de 10 (dez) dias úteis, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação no
sítio institucional do Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Proce-
dimento Administrativo.
A publicação foi efetuada no dia 8 de fevereiro de 2021.
Findo o prazo de consulta, verifica -se que não foram apresentadas quaisquer sugestões.
Assim, no exercício do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), a Assembleia Municipal da Póvoa
de Varzim, por deliberação tomada em sessão ordinária de 17 de março de 2022, no exercício
da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, e em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada
na deliberação tomada pelo órgão executivo em reunião ordinária de dia 22 de fevereiro de 2022,
estabelece o seguinte Regulamento Municipal de Apoio à Renda:
Artigo 1.º
Legislação Habilitante
O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:
Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
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