minuta contrato promessa compra e venda imóveis

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... dessa assembleia geral de sócios. 5- Não tendo o contrato promessa sido submetido a essa assembleia geral de sócios, não se formou o mútuo consenso indispensável à celebração entre requerente e sociedade requerida do contrato promessa, de onde aquela faz emergir o seu direito à celebração do contrato definitivo ou à execução específica deste, claudicando, por isso, o pressuposto necessário ao decretamento da providência “da probabilidade da...

... posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como...

... o), que apenas intervinha a final como promitente comprador (por preço que garantia todas as despesas e encargos). Como se verifica dos factos provados este artificio não era conhecido do Conselho de Administração enquanto órgão do Banco, que aliás, intervinha à posteriori ratificando descobertos já consumados em contas dos terceiros já referidos, aqui igualmente arguidos, tudo com uma aparência de negócio e não com conhecimento da realidade...

... parte. IX – A exceção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. X – No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando, de todo o circunstancialismo da declaração de resolução, se puder concluir, de acordo

... definitivo. VI- O não cumprimento (culposo) do contrato-promessa, referindo-se à recusa de qualquer dos promitentes (ou de ambos) em celebrar o contrato definitivo, pode manifestar-se mesmo antes do prazo fixado (no caso de estarmos perante uma declaração séria e categórica de incumprimento), pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro),

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... portanto em nome próprio. 3.–Se no decurso do contrato promessa o promitente vendedor autoriza o promitente comprador a utilizar o imóvel objecto do contrato por curtos períodos, vg em fins de semana e/ou períodos de férias, e com a obrigação de restituir as respectivas chaves logo que decorridos tais períodos, não existe fundamento pertinente para se considerar que ao promitente comprador foi conferida a POSSE do imóvel.

... diligente; no caso, o valor de mercado dos bens imóveis cujo negócio de aquisição pela sociedade ulteriormente insolvente foi declarado nulo, e sequencialmente alienados pela sua anterior vendedora a terceiro, é superior ao dobro do valor acordado na transacção (vista na globalidade das suas declarações negociais e efeitos) em benefício da sociedade depois declarada insolvente (a título de pagamento de benfeitorias nos imóveis e de pagamento a

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... ancário, de que estava dependente a aquisição dos imóveis. XII - Nada impede que aquele a quem assiste o direito de resolver o contrato, em vez de emitir a respectiva declaração, intente uma acção ou deduza reconvenção invocando o fundamento da resolução e pedindo o seu reconhecimento e declaração pelo tribunal.

... típicas da lei para o caso de incumprimento da promessa: a conservação do sinal ou a sua restituição em dobro ou, não sendo constituído sinal, o funcionamento de outra arra penitencial que tenha sido constituída ou, na ausência destes, a execução específica do contrato de promessa, sem prejuízo do restante regime do art. 830.º CC.

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O SUMÁRIO ENCONTRA-SE NA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ACORDÃO

... imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis e o imposto de selo correspondentes, não foram satisfeitos pela transmissão ocorrida, caso em, paralelamente, atuará a previsão do artigo 52.º do CIMT (referente ao não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões pelas quais se devesse ter pago IMT, sem a prova de que o pagamento foi feito ou de que dele estão isentas) e o dever de fiscalização a que se reporta o n.º 1

... obrigação. VI - Demonstrado o incumprimento do contrato-base, são devidos pelo garante não só a quantia que garantiu, mas também os juros moratórios a contar da data da sua interpelação para o seu pagamento. VII - Está vedado ao garante questionar a cláusula penal estabelecida no contrato-base pelo beneficiário e o mandante, para o caso de incumprimento desse contrato, bem como obter a sua redução, por esta não ser de conhecimento oficioso,...

... pelo notário a realização da escritura de compra e venda, com fundamento em desconformidade de afectação do imóvel, as partes estabeleceram negociações para novo clausulado contratual, a resolução, pelo promitente vendedor, do contrato promessa no decurso dessas negociações é prematura e ilícita, impedindo a responsabilização da contraparte por incumprimento da promessa.(sumário do Relator)

... durante as negociações para a conclusão de um contrato ou antes da conclusão do negócio perspectivado, uma parte sofre danos, em virtude de a outra parte ter abandonado, injustificadamente, ao arrepio dos ditames da boa-fé, o projecto negocial, defraudando a expectativa e confiança que aquela depositava na conclusão do contrato.

... demonstrou inequívoca intenção de não cumprir o contrato promessa ao celebrar outro contrato promessa com eficácia real sobre o imóvel prometido vender sem antes interpelar admonitoriamente a contraparte para a celebração do contrato prometido no prazo razoável que lhe fixar. Nessas circunstâncias a simples mora da autora não contribuiu para o incumprimento definitivo do contrato promessa, exclusivamente imputável à ré.

... como consequência a não produção de efeitos do contrato-promessa, o qual caduca, desaparecendo tanto os seus efeitos provisórios, como os definitivos, tudo se passando como se o negócio não tivesse sido celebrado e daí que recaia sobre a promitente-vendedora a obrigação de restituir, em singelo, à promitente-compradora, a quantia dela recebida a título de sinal.

... definitiva marcada dentro do prazo fixado no contrato, se considera, “independentemente de interpelação, imediatamente resolvida a presente promessa de compra e venda”. II – O cônjuge que deve prestar o seu consentimento à venda, por força do regime de bens do casamento, não assume a posição de promitente-vendedor no contrato-promessa de compra e venda, pelo que, em caso de incumprimento do contrato, não tem obrigação de devolver o dobro do

... das circunstâncias que rodearam a outorga do contrato-promessa de compra e venda, não se inibindo de se prevalecer do mesmo para intervir em vários outros actos e negócios, tais como receber as chaves e ocupar o prédio, celebrar contrato de arrendamento ou ceder a sua posição no contrato, o seu posterior comportamento ao pretender arguir a nulidade do contrato-promessa, mais do que ingratidão para com a promitente-vendedora, revela a violaçã

... do art. 102.º do CIRE, o cumprimento desse contrato-promessa; (iii) sendo que a recusa de cumprimento foi fundada na circunstância de ter verificado que o valor do prédio era muito superior àquele que foi convencionado ser pago e recebido em cumprimento do contrato; (iv) agindo o administrador da insolvência à luz exclusivamente da defesa dos interesses dos credores.