forma do contrato arrendamento habitação
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Declaração de Retificação n.º 842/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Por ter sido ... em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em ... ; Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional; Não possuo, ou ... com o senhorio; Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações ...
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Portaria n.º 23/2024
... das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Ser- ... viços Sociais ... arrendamento apoiado para a habitação, previsto na Lei n.º ... valor da renda, ao longo do período do contrato ... As publicações das citadas portarias ... sob a forma de regulamento interno, pelo conselho de ...
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Aviso n.º 17558/2019
... deste Concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o equilíbrio, ... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ... , devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...
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Regulamento n.º 460/2020
... deste Concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o equilíbrio, ... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ... , devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...
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Aviso n.º 18450/2020
... para Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para ... apoio municipal deverá ser integrado no Contrato de Inserção/Intervenção, podendo cessar, por ... ções, subsídios ou apoios atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações ...
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Portaria n.º 346-A/2023
... O Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objeto o apoio aos jovens no ... estabele- cidos entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P ... (IHRU, I. P ... 29 de maio, nomeada- mente a alteração da forma de atribuição do «Porta 65 — Arrendamento ... : a ) Comprovativo do registo do contrato de arrendamento no portal das finanças ou ...
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Decreto-Lei n.º 130/2023
... tucional de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número, ... de arrendar ou subarrendar uma habitação secundária na sua zona de colocação. Este ... de 2023 decorrentes de contratos de arrendamento" ou subarrendamento relacionados com habitação n\xC3" ... funções; c ) Sejam titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento de ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... dirigiu-se ao referido locado, habitação da Ré, e questionada por esta sobre a situação ... se expressa de forma humilde, mostrando, igualmente, ter alguma ...
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Regulamento n.º 38/2024
... Arrendamento ... Helena Maria Pereira Leal, por delegação ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, ... à habitação, haja obrigação de convivência ou de ... ção onde o agregado familiar reside, de forma estável e ... duradoura, e que constitui o ...
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Regulamento n.º 373/2024
... ção ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais. Pedro Amadeu F ... , designa - damente em matéria de habitação. Por outro lado, verifica-se a necessidade de ... dos elementos do agregado familiar de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com ... situação que a Câmara Municipal, de forma fundamentada, considere justificável, atenta a ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... quem este último faculte por via de arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico, como aliás ... forma tratados e achados como parte integrante das ... comerciais e por dez pisos para habitação" (art.12º p.i.) ... No décimo andar, existem tr\xC3" ... um dos motivos que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de uma excelente ... -
Acórdão nº 11341/19.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
4.1. - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento ( para habitação ), não obstante celebrado em 1947, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento ( em 3 de Novembro de 2018 ) da então arrendatária, a mãe do réu. 4.2. - A contrato de arrendamento, para habitação, celebrado em 1947,...
... i) Declarada a caducidade do contrato de arrendamento referente à fracção autónoma ... por um advogado, constituindo, desta forma, um elemento indispensável na administração da ... 2º Direito identificado em 2.1.,para habitação ; ... 2.3. – Posteriormente, o direito ao ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... não só é real como não havia outra forma de fazer negócio com o seu pai e desconhecia o ... ção de condições razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda anual fixada estivesse ... -
Aviso n.º 6079/2017
... e desporto, saúde, ação social, habitação" e proteção civil; Considerando o disposto na al\xC3" ... da exclusão social, permitindo, desta forma, garantir o acesso a habitação a indivíduos e ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ...
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Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... a ocupação do espaço público, de forma ilegal ou em desconformidade com as condições ... , inscritos no programa de acesso à habitação municipal, e sem habitação atribuída, que ...
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Acórdão nº 14828/20.1T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da penhora, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art.º 1057.º do CC, não sendo aplicável o art.º 824.º, n.º 2, do CC.
... ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra FL, LDA., pedindo a ... prédio em causa a Autora outorgou o “Contrato de mútuo com hipoteca e fiança” no valor de ... ço ocupado pela Ré, a título de arrendamento, à data dos factos, sempre equivaleria a uma ... - o contrato de arrendamento para habitação celebrado subsequentemente à hipoteca não ... -
Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... do local arrendado para sua própria habitação e não dispondo há mais de um ano de casa ... Citados de forma válida e regular contestaram os Réus, ...
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Regulamento n.º 791/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Alteração ao Regulamento do Programa ... criação do programa do Governo +Habitação, vem criar diversos mecanismos de ... apoio às ... renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira bitação, atribuído de forma ... oficiosa, mitigando assim os efeitos da crise ...
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Aviso n.º 19887/2023
... Arrendamento ... 2.ª Alteração ao Regulamento do Programa ... eficácia e eficiência o acesso à habitação aos agregados familiares que vivem em situação ... : montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência ... do requerente, ... ção onde o agregado familiar reside, de forma estável e ... duradoura, e que constitui o ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do ... quando os dois contratos se configuram de forma autonoma e abrangem ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2023
... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada ... em vigor do ... permitiu, num juízo de razoabilidade, a formação de qualquer ... expectativa legítima de ...
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Acórdão nº 9651244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1997
I - A utilização do prédio arrendado para actividade não compreendida, literalmente, no contrato de arrendamento, não implica a sua aplicação a fim diverso se essa utilização secundária se inclui, de forma implícita, no contrato. II - A circunstância de se guardarem mercadorias em prédio destinado a habitação, sem se apurar o tipo de mercadorias, respectivas quantidades e tempo de permanência, não
... não compreendida, literalmente, no contrato de arrendamento, não implica a sua aplicação a ... essa utilização secundária se inclui, de forma implícita, no contrato. II - A circunstância de ... mercadorias em prédio destinado a habitação, sem se apurar o tipo de mercadorias, respectivas ... -
Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. 2 - Aos fiadores chamados ... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH» os fundos de ... comunicar ao mutuário, por escrito e de forma fundamentada, o resultado da verificação dos ...
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Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I - Quando a Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, determina que, em função das circunstâncias ali previstas, «o contrato fica submetido ao NRAU», isso quer dizer duas coisas: - em primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica submetido ao conjunto de normas integrado pelos artigos art.ºs 1022 a 1113 do Código Civil; - em segundo lugar e pela negativa, quer dizer que não lhes são...
... (aqui Recorrente), propôs uma acção sob a forma de processo comum, contra BB , residente na ... ção efectuada por si à renovação do contrato de arrendamento que, como senhoria, a liga aos ... - e não em 1966, alegadamente para habitação -, sendo por isso a petição inicial inepta (por ... -
Aviso n.º 24452/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos. Mário ... que traduz uma política social de habitação que, para além de garantir o direito efetivo à ... da habitação onde a família reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ... e/ou emancipado; b ) Ser titular de um contrato de arrendamento válido; c ) T er nacionalidade ...