oposição judicial

29627 resultados para oposição judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ... O gerente ou administrador que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições de o exercer, responde ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, ... pela sua notificação judicial, desde que não seja deduzida oposição no prazo de 15 dias. 4 - A oposição referida no número anterior é ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar da...

    ...Juíza de Direito do Tribunal Judicial de Alcanena que – designadamente, com fundamento em que a executada, ... apresentação do requerimento executivo – julgou procedente oposição à execução para entrega de coisa certa – instaurada em 7 de Novembro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... ao direito, muito embora sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual poderão aceder, segundo ... importantes reflexos ao nível da admissibilidade ou não de oposição do requerido e do tipo de provas, em princípio, admissíveis, sendo que, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... reconhecido a sua existência e conteúdo ou não haja deduzido oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito aplicável, o ...
  • Acórdão nº 0378/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito; II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e...

    ... Tributário de Lisboa de 4 de Dezembro de 2015, que, na oposição deduzida por A………… SGPS, SA, com os sinais dos autos, à ... Tribunal” a quo”decidiu convolar a presente oposição judicial em recurso de contra-ordenação, previsto no artigo 80.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 01016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar.

    ...11, que declarou suspensa a instância de oposição até decisão final da impugnação judicial a correr termos no mesmo ...
  • Acórdão nº 9422/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2017

    I - O erro na forma de processo, enquanto uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, constituindo aquele primeiro, e não esta segunda, o critério principal a atender para aferir da propriedade do meio utilizado. II – Se o pedido deduzido em sede de Oposição Judicial for conforme a forma de processo...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada que rejeitou liminarmente a Oposição Judicial – deduzida contra a execução fiscal nº .. que lhe foi ...
  • Acórdão nº 00417/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo 276º do CPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil. Se a citação foi realizada por carta registada com aviso de recepção, de acordo...

    ... e procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, absolvendo a Fazenda Pública da instância. A Recorrente terminou as ... sentença recorrida, dado ter ocorrido a caducidade da oposição judicial, agora em recurso. Colhidos os vistos legais juntos dos Exmos. ...
  • Acórdão nº 01666/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

    ....º processo 0361202001082671, apresentou a presente Reclamação Judicial junto do Serviço de Finanças de Braga Reclamação Judicial, pedindo a ... de decorrido o prazo que a Executada dispunha para deduzir Oposição. 1.3. Inconformada com a sentença na parte em que julgou procedente a ...
  • Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...

    ... Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou parcialmente a oposição que deduziu à execução fiscal nº...... e apensos, instaurada contra a ... II. A oposição judicial...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças; j) ... 4 - A oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ouvidos os interessados. ...
  • Acórdão nº 1373/15.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário. II- A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (s

    ... na então Secção (hoje Juízo) do Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – foi declarada a insolvência de M.. , ali ... e não tendo reagido contra ela (por via de impugnação ou oposição) no âmbito do respetivo processo de execução fiscal, conformou-se, ...
  • Acórdão nº 01154/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - Estando-se perante um pedido de assistência mútua entre Estados-membros (da União Europeia (UE)) em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos (e outros), nos termos dos artigos (arts.) 59.º do Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010 e 30.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, aplicáveis ao caso, e em face das...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no processo de Oposição judicial ao processo de execução fiscal nº 4219201901089820 e apenso, ...
  • Acórdão nº 02291/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

    ..., afinal, o pedido apresentado em sede de petição inicial de oposição". D. Não pode a Fazenda Pública concordar a conclusão vertida na senten\xC3"...g) do artigo 36.º do CIRE; - Através de despacho judicial de 01.06.2011, foi declarado o encerramento do processo de insolvência da ...
  • Acórdão nº 09621/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – É ao recorrente, por força do preceituado no artigo 640º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, que cabe identificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sob pena de rejeição imediata, nessa parte, do recurso jurisdicional. II – Tendo a

    ...intentou no Tribunal Tributário de Lisboa a presente Oposição Judicial à execução fiscal n.º .. e apensos, originariamente ...
  • Acórdão nº 1481/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Se for efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um acto de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto

    ...ões: 1.ª - O ora Oponente/Recorrente intentou a presente Oposição à Execução Fiscal na convicção de que a 2.ª citação pessoal que ... 4.ª - Por isso e ao contrário do decidido o processo judicial tributário de Oposição à Execução intentado pelo Oponente/Recorrente ...
  • Acórdão nº 0185/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A oposição à execução fiscal pode visar a suspensão da execução fiscal (e não, como em regra, a sua extinção, parcial ou total) nos casos em que a exigibilidade da dívida esteja afectada por motivo não definitivo, como, v.g. , quando a execução fiscal foi instaurada quando já estava pendente uma reclamação graciosa ou uma impugnação judicial com garantia já prestada ou requerida a sua prestaç

    ...ão deduzida por “A………., S.A.” no presente processo de OPOSIÇÃO relacionado com o processo de execução fiscal n.º 1384201701151010, que ... já estava pendente uma reclamação graciosa ou uma impugnação judicial com garantia já prestada ou requerida a sua prestação e ainda não ...
  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... em 27/05/2010, que julgou apenas parcialmente procedente a Oposição ao PEF n.º 0744-00/101424.2 e apensos, do Serviço de Finanças da ...judicial subsidiariamente, nos termos do artigo 2.º, alínea e) do Código de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado ...
  • Acórdão nº 0656/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito; II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e...

    ...oposição à execução da dívida de contribuição autárquica, relativa ao ano de ... final do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida ...
  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de...

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº1112200901137310, instaurada ... pela Administração Fiscal após o recebimento da Oposição Judicial, concluindo que, ao não ter observado esse dever, o Tribunal incorreu em ...
  • Acórdão nº 3042/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Não é admissível a convolação da oposição para apreciação de um pedido subsidiário próprio da impugnação judicial, depois de proferida sentença que apreciou o mérito dos pedidos principais formulados nessa oposição.

    ... da sentença do TT de Lisboa que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que deduziu contra a Fazenda Pública, veio reclamar ... pretende que se convole parcialmente o processo para impugnação judicial; numa primeira fase (ate sentença),o processo seguiria (como seguiu) a ...
  • Acórdão nº 00733/15.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I – No caso de uma instituição de crédito se escusar a prestar uma informação que lhe foi solicitada por tribunal administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cfr. artigo 78.º, n.º 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), deve o juiz desse tribunal, antes de mais, decidir se tal escusa é...

    ... Central Administrativo Norte: I. Relatório No processo de oposição à execução fiscal n.º 0744201501084003 supra identificado, intentado ... considera-se apurada a seguinte factualidade: A – Na oposição judicial em causa, deduzida contra a execução fiscal n.º 0744201501084003, vem ...

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