oposição judicial

• Diário da República

... a jurisprudência tributária à data da carta de oposição ia já, reiterada e uniformemente, no sentido de que era à Administração Tributária que cabia a prova do exercício efectivo das funções de gerente pela pessoa contra a qual se queria reverter a execução contra a sociedade. IV - Pelo que não há dúvida de que a falta de oposição foi também a causa adequada do dano da perda de chance em obter uma decisão judicial que evitasse o...

... excepção de ilegitimidade processual na presente oposição judicial, o tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e do mérito da causa – cfr. artigo 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2 e 577.º, alínea e) do Código de Processo Civil.

... seu direito dentro de um mês, já que deduziu oposição judicial à fusão em 2/10/2012, mas é igualmente certo que não provou ter solicitado à recorrida a satisfação ou a garantia adequada do seu crédito há pelo menos 15 dias a contar da publicação do registo do projecto. VII - Razão pela qual não podia deixar de se considerar caducado, como se considerou, o direito de oposição (cfr. o art.298º, nº2, do C.Civil). (Sumário do Relator)

... de execução fiscal, invocado como fundamento da Oposição Judicial a sua ilegitimidade, por nunca ter exercido de facto a gerência da sociedade devedora originária, e resultando provado que efectivamente nunca a exerceu, não merece censura a sentença que, após ter reconhecido a invocada ilegitimidade, determinou a extinção, quanto à Oponente, do processo de execução fiscal.

... nterrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do procedimento contra-ordenacional.

... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.* * Sumário elaborado pela relatora

Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar.

... ter julgado verificada a extemporaneidade da Oposição Judicial, nada mais tinha a conhecer, na medida em que o conhecimento do mérito da causa, nomeadamente, da ilegitimidade invocada, ficou prejudicado pela referida decisão. II - Quando o oponente apresentou a presente oposição judicial já o prazo legal de 30 dias (art. 203º, nº 1, al.a) do CPPT) se encontrava largamente ultrapassado, pelo que bem andou a sentença recorrida quando...

... do direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, nos termos do disposto nos arts. 20º e 268º, nº 5, da CRP. III – Julgado verificado erro na forma do processo, haverá que, quando tal se revele legalmente possível, convolar a petição deduzida na forma processual própria – in casu o recurso de contra-ordenação.

... processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... utilizado. II – Se o pedido deduzido em sede de Oposição Judicial for conforme a forma de processo utilizado mas nenhum fundamento legal admissível de Oposição tiver sido invocado, deve a petição inicial ser liminarmente rejeitada.

... cal) pode reagir ao mesmo, nomeadamente deduzindo oposição à execução fiscal onde aquela tenha sido operada (aí contestando a verificação dos respectivos pressupostos). III. Quando o revertido (devedor subsidiário) não deduza oposição (judicial) à reversão, verá precludido o direito de questionar a dívida que lhe é imputada, consolidando-se a seu respeito a decisão (de reversão) da autoridade fiscal administrativa; e, por isso, não poderá...

... sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele que assistiu à produção de prova, designadamente,...

... a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição judicial, o não conhecimento da prescrição em 1ª instância resultará, não de se encontrar prejudicada a sua apreciação, pois seria de conhecimento oficioso, mas por ser uma questão que contende com o mérito da acção, e como tal o tribunal a quo estava impedido de a conhecer, dado ter considerado procedente a aquela excepção de caducidade do direito de deduzir oposição judicial.* *...

... rts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III. Sendo a oposição judicial ao processo de execução fiscal suscetível de se configurar como uma contestação à própria execução, a consequência do eventual incumprimento, pelo oponente, do convite à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias deverá ser a prevista no n.º 6 do supracitado art. 570.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPC, o seja, o desentranhamento...

... o prazo de pagamento voluntário, para deduzir Oposição Judicial ou requerer a dispensa de prestação de garantia, sob pena de serem postergados os direitos que lealmente estão reconhecidos aos Executados e de violação dos princípios da legalidade e boa- fé norteadores da actividade administrativa em geral.

I – No processo de oposição judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que...

... a) e h) do artigo 204.º do CPPT para deduzir oposição à execução fiscal, a impugnação judicial da liquidação não consubstancia causa prejudicial da oposição judicial susceptível de suspender esta instância, pois o título executivo, enquanto existe, é autónomo e independente da relação material que lhe dá causa. III - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos...

... de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos do artigo 204º/1/ i) do CPPT, tendo em vista a suspensão da execução, com a anulação de todas...

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... º, n.º 2 do CPPT. VI – Não há lugar a rejeição de oposição judicial, enquanto defesa do executado, por caducidade do direito de acção, se o prazo previsto no artigo 203.º do CPPT tiver sido contado a partir de data de citação provisória.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... podem ser invocadas como fundamento autónomo da oposição judicial prevista nos artigos 203.º e seguintes do CPPT, antes devendo ser suscitadas junto do órgão da execução fiscal, com reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário...

... originário, ao responsável subsidiário. II- A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (substantivos e processuais) em que assentou. III- Não tendo contestado a reversão fiscal, apesar de citado para a mesma, a decisão que a operou fica definitivamente consolidada/estabilizada. IV- E nessa condição, fica precludido o direito de o revertido/r

... e actual artigo 615 do CPC . II - A petição de Oposição judicial deve ter como causa de pedir factos, que suportem o fundamento invocado pelo oponente, no caso, a sua ilegitimidade na execução fiscal. III – Tendo o opoente sido omisso quanto à alegação de medidas concretas tomadas para inverter o curso dos acontecimentos no que tange ao pagamento do IVA, em execução, e cruciais para aferir da falta de censurabilidade da sua conduta, e não...