forma do contrato arrendamento habitação
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; g) cções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; h) ... a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que ... a qualquer interessado a mediação, como forma de resolução alternativa de litígios ... 2 - ...
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Edital n.º 398/2018
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm direito, para si e ... de apoio social às famílias de uma forma sustentada, equilibrada e efetiva, minimizando os ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade das legatárias, proibindo-as ... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito na ... , n.º …, inscrito na ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... -
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... permite aos arrendatá-rios manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou em ... que sejam proprietários de outra habitação no mesmo concelho da situação do locado ou em ... 2 - O modelo dos requerimentos, a sua forma de entrega, os documentos instrutórios ...
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Edital n.º 613/2017
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm direito, para si e ... de apoio social às famílias de uma forma sustentada, equilibrada e efetiva, minimizando os ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Acórdão n.º 583/2016
... forma de processo ordinário, a qual correu os seus ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... de o locatário habitacional aceder a habitação própria, finalidade esta que o Estado ficou ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ...
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Edital n.º 973/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... de apoio social às famílias de uma forma sustentada, equilibrada e efetiva, minimizando os ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Edital n.º 508/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... de apoio social às famílias de uma forma sustentada, equilibrada e efetiva, minimizando os ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... da Nova Geração de Políticas da Habitação aprovado pelo Governo, foi ... lançado o ... forma, dar um sinal ao mercado que o arrendamento é ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ...
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Aviso n.º 22600-B/2021
... HABITAÇÃO ... Instituto da Habitação e da Reabilitação ... P., em Regime de ... Arrendamento Apoiado ... Para os devidos efeitos, torna-se ... em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar um quadro rigoroso e objetivo para esse ... do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... 7.º Da mesma forma, ambos os Tribunais Arbitrais são chamados a ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
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Edital n.º 773/2017
... /2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... forma indicada pelo Município do Entroncamento, salvo ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... esteja garantida pelo presente contrato", bem ... como ao cônjuge, pessoa que viva em uni\xC3" ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... que sejam proprietários de outra habitação no mesmo ... concelho da situação do locado ou ... 2 — O modelo dos requerimentos, a sua forma de en- ... trega, os documentos instrutórios ...
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Regulamento n.º 475/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um Direito que assiste a todos os Portugueses, ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... mensal líquido, assegurando, dessa forma, que as prestações mensais são adequadas e ...
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Edital n.º 297/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um Direito que assiste a todos os Portugueses, ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... mensal líquido, assegurando, dessa forma, que as prestações mensais são adequadas e ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola. António de Jesus ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, compete à Câmara Municipal ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; c) Renda - o valor devido ... Artigo 10.º Forma de Cálculo do Valor do Apoio ao Arrendamento 1 - ...
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Regulamento n.º 957/2020
... Portuguesa consagra o direito à habitação em condições compatíveis com a dimensão dos ... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Regulamento n.º 231/2018
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação a todos os portugueses. Nos termos conjugados das ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a qualquer título, total ou parcial, de forma gratuita ou onerosa; j) Tenham sido condenados em ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do IHRU, I. P., no Portal da Habitação. As sugestões dos participantes devem ser ... P., em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar-se um quadro rigoroso e objetivo para ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... ção, integração e autonomização, por forma a que estas sejam providas, não apenas de uma ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ...
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Regulamento n.º 553/2021
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... habitação, permitindo a participação destes programas no ... que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Regulamento n.º 84/2018
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., aprovada pelo ... P., em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar-se um quadro rigoroso e objetivo para ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... terminologia verificadas nesta matéria, de forma a garantir uma completa ... regulação dos ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... terminologia verificadas nesta matéria, de forma a garantir uma completa regulação dos direitos ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...