forma do contrato arrendamento habitação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... Artigo 23.º Requerimento ... Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado ... Secção V Incumprimento e fiscalização ... 2 - O modelo dos requerimentos, a sua forma de entrega, os documentos instrutórios necessários e os procedimentos ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... décadas, a opção por edifícios de habitação multifamiliar e a construção de edifícios de ... Artigo 4.º Contrato de manutenção 1 - O proprietário de uma ... cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal ... 4 - Os ...
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Edital n.º 163/2024
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabe- lecendo que todos têm direito, para si ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ...
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Regulamento n.º 774/2020
... Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) O candidato que tenha ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Edital n.º 496/2022
... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrenda- ... mento Apoiado ... de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 101.º do Código ... de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ... Pretende-se, desta forma, garantir o ... acesso à habitação a ...
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Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado ... residência em alojamento partilhado é uma forma de solucionar algumas situações de carência ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Edital n.º 1022/2022
... no seu artigo 65.º o direito à habitação. O Regime ... Jurídico das Autarquias Locais ... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... Por forma a responder ao crescente aumento dos pedidos de ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ...
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Regulamento n.º 661/2022
... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrenda- ... mento Apoiado do ... ção de Habitação em Regime de Arrendamento ... Apoiado do Município de Grândola ... Nota ... de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ... Pretende-se, desta forma, garantir o ... acesso à habitação a ...
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Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, ... residência em alojamento partilhado é uma forma de solucionar algumas situações de carência ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...
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Edital n.º 484/2016
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... per capita calculam-se da seguinte forma: Rendimento per capita = Rendimento Bruto - I ...
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Regulamento n.º 778/2018
... , a alteração ao "Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo", que ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... "per capita" calculam-se da seguinte forma: Rendimento per capita = Rendimento Bruto - I ...
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Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... Em 1/10/1989, celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma ... ; 28) A renda do andar em causa, para habitação, seria de Esc. 300.000$00; 29) O preço da ... ção das mesmas mas tão somente a forma como o demandante ali as descreve, ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as incumbências do Estado e das ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... na elaboração do referido auto, de forma definitiva para as partes ... Caso os peritos ...
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Aviso n.º 19135/2021
... ção de Habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., em regime de ... P., em Regime de Arrendamento Apoiado Pelo presente meio se torna público que, ... P., em regime de arrendamento apoiado, por forma a criar um quadro rigoroso e objetivo para esse ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
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Regulamento n.º 212/2023
... final do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... Regulamento Municipal de ... habitação condigna e contribuindo, dessa forma, para um processo de inclusão ... Assim sendo, ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ...
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Acórdão nº 9172/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...
... ôs, invocando um pretenso direito de arrendamento que legitimaria a sua ocupação ... A R. stou alegando a existência de um contrato de arrendamento verbal celebrado entre a anterior ... improcedente a excepção de erro na forma de processo suscitada pela ré, por despacho com ... ário da secção de empréstimos à habitação para negociar em nome próprio ou de ascendentes ... -
Aviso n.º 12038/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... Alportel - Atribuição de Fogos de Habitação MunicipalNota justificativaA presente nota ... não oneram significativamente ou de forma desproporcionada os interesses económicos do ... ás de Alportel suspender imediatamente o contrato.b) O beneficiário dispõe de 10 dias para fazer ...
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Regulamento n.º 158/2021
... - Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem e de Incentivo ao Mercado de Arrendamento ... /2013, de 29/4, para além de constituir uma forma de apoio aos jovens casais, pretende também ... , também, uma alternativa à habitação social, que o município de Barrancos não ... Barrancos;d) Não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional para além daquele ...
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Aviso n.º 8225/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Habitação — Figueiró Habita+ ... Jorge Manuel Fernandes ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Nota justificativa ... O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... com estabilidade e de forma duradoura ... 2 — Os demais conceitos são os ...
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Regulamento n.º 753/2016
... de Atribuição e Gestão da Habitação Social Preâmbulo A constituição da República ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... consoante o número de descendentes, como forma de incentivo à natalidade. Incluem-se ainda, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que todos têm direito, para ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... por forma a que não se verifique sobreocupação nos ...
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Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... de 1999 da Vereadora do Pelouro da Habitação, Acção Social e Protecção Civil da Câmara ... de 6 de Novembro de 1945, aplicadas ao contrato de arrendamento celebrado com a Recorrente em 18 ... de 1999, foi concretizado o despejo de forma coerciva - ver folhas 18 a 25 dos autos e 102 a ... -
Edital n.º 807/2020
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional - Habita + surge como mais uma a de política social de habitação e como mais um contributo que o Município ... o munícipe ou agregado familiar reside de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... no seu Artigo 65.º o Direito à Habitação, considerando que todos têm direito, para si e ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Por forma a responder ao crescente aumento dos pedidos de ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...