forma do contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 203/2023
... Municipal para Atribuição de Habitação Social ... em Regime de Renda Apoiada e Gestão ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... ão do sistema de apoio, assegura-se uma forma ... criteriosa de seleção dos candidatos à ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... habitação, sito na Rua ... , nºs ... - ... , freguesia de ... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... ção de incumprimento (pelo menos sob a forma de "mora") perante aquela, apesar de não ter ...
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Acórdão nº 19864/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
1–A ação de reivindicação pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. A procedência da ação de reivindicação está sempre dependente da procedência dessas duas pretensões em simultâneo, que não gozam de autonomia efetiva no contexto do Art. 1311.º do C.C.. 2–Nã
... , pedem que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento nos termos do Art. 1083.º, n.º ... , concluindo pela ampliação do pedido, de forma a nele incluir a condenação das R.R. a ... e lareira, ou seja na estrutura da habitação, têm a ver com uma deformação da estrutura do ... -
Acórdão nº 0001702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso None)
I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...
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Regulamento n.º 835/2016
... ções SociaisPreâmbuloO acesso a uma habitação condigna continua a constituir uma dificuldade ... debate a criação de um mercado de arrendamento enquanto alternativa economicamente sustentável ... à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de ... ção.Artigo 17.ºRegime do Contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado rege -se pelo disposto na ...
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Acórdão nº 9830671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae....
... Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um víduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e ... do locatário caduca o contrato de arrendamento. IV - Do simples recebimento de rendas com ... novo arrendamento seria nulo por falta da forma que a ... -
Acórdão nº 9830671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae....
... Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um víduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e ... do locatário caduca o contrato de arrendamento. IV - Do simples recebimento de rendas com ... novo arrendamento seria nulo por falta da forma que a ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... , que aprovou medidas no âmbito da habitação e intro- duziu alterações ao regime de ... documentos que lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ...
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Regulamento n.º 804/2021
... de Atribuição do Apoio Social Habitação COVID-19. Duarte dos Santos Almeida Novo, ... seguintes à aprovação da candidatura, de forma" a permitir ao agregado a recuperação da situaç\xC3" ... de 2020 e motivadas pela realização de contrato de arrendamento/mudança de habitação ...
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Decreto-Lei n.º 29/2018
... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... ou ineficazes para responder de forma adequada e atempada. Nesse sentido, o Governo ... 3 - Ao arrendamento das habitações a que se refere o presente ... 3 - No caso de arrendamento, o contrato deve ser celebrado por um prazo de até seis ...
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Acórdão nº 47/22.6 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram sofrendo bastantes alterações desde a entrada em vigor do diploma até à cessação do Estado de alerta. O fim do Estado de alerta determinou, igualmente, a cessação da vigênci
... para despejar, e ou, tomar posse da habitação n.º 317 ocupada pelo requerente e o seu agregado ... e enquadrável no âmbito de um contrato de arrendamento civil, não há aqui que invocar ... deferi-lo o tribunal estaria a impedir de forma definitiva e permanente, os deveres da Recorrida ... -
Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... O acesso à habitação representa, nos dias de hoje, um dos principais ... vez mais sentido no nosso País ... De forma a captar jovens e a tornar-se um concelho de ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ...
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Acórdão nº 05815/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... tributário enferma ainda de vícios de forma (seja por contradição , seja por insuficiência ... como facto tributário , ora o contrato de permuta consumado , ora o contrato promessa de ... lhe cede uma casa de habitação , sita na Avª ... , Vale de Cambra , inscrita ... a receber rendas relativas a arrendamento do (parte) do mesmo e , por outro , continuava a ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-02-2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... os Réus solidariamente condenados, de forma solidária ao: ... j) - Pagamento de quantia ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano ... -
Aviso n.º 10739/2023
... Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila ... 1.ª ... realização de ato ou contrato que origina a transmissão e que constitua facto ... como forma de promover a reabilitação de edifícios ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Lei n.º 12/2021
... da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases ... os dados em matéria de habitação, arrendamento habitacional e reabilitação urbana necessários ... de beneficiários;c) A informação sobre a forma de apresentação dos pedidos e de obtenção de ... de 20 anos a contar da data do primeiro contrato de arrendamento ou de constituição do regime de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua aplicação e o pro- cesso de ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Aviso n.º 11557/2016
... do Programa Municipal de Apoio à Habitação, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em ... á a cargo do Gabinete Técnico de Apoio por forma a utilizar um critério uniforme para todos os ... para a atribuição do direito ao arrendamento através do regime de arrendamento apoiado, ou, ... 9 - Celebração do contrato: A Câmara Municipal de Vieira do Minho ajustará ...
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Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados...
... a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra O. V. , pedindo que ... , fazendo dele a sua casa de habitação ... Refere, ainda, que o referido imóvel ... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ... -
Acórdão nº 9631311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
... que o Réu marido ( que tomou de arrendamento para habitação o locado ) há mais de 5 anos ... princípio, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - Havendo desintegração do ... , que ainda tem por sede o arrendado, de forma a levar a crer que é temporária a ausência do ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento ... contrato de arrendamento para habitação permanente no ... forma a dar resposta à situação de um amplo conjunto ... -
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... assumiu o seu compromisso com a habitação pública e com o ... reforço do papel do Estado ... tância de um mercado de arrendamento privado saudável e que proporcione rendas a ... 23 de junho, na sua redação atual, sob a forma de bonificação temporária de ... juros quando ... Por fim, determina-se que, quando o contrato de crédito se destine à aquisição ou ...
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Portaria n.º 23/2024
... das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Ser- ... viços Sociais ... arrendamento apoiado para a habitação, previsto na Lei n.º ... valor da renda, ao longo do período do contrato ... As publicações das citadas portarias ... sob a forma de regulamento interno, pelo conselho de ...
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Declaração de Retificação n.º 842/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Por ter sido ... em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em ... ; Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional; Não possuo, ou ... com o senhorio; Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações ...
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Aviso n.º 17558/2019
... deste Concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o equilíbrio, ... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ... , devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...