forma do contrato arrendamento habitação
5642 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 268/2022
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola ... Regulamento do ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, ... compete à Câmara Municipal ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrenda- ... c) Renda — o valor devido ... Artigo 10.º ... Forma de cálculo do valor do apoio ao arrendamento ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ão do sistema de apoio, assegura-se uma forma criteriosa de seleção dos candidatos à ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... habitacional — “Faial Habita” — de forma a satisfazer progres- ... sivamente as carências ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Edital n.º 1597/2022
... de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Mourão ... Dr. João Filipe ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; ... e) Agregados familiares em ... forma gratuita ou onerosa ... 3 — Ficam também ...
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Regulamento n.º 1362/2023
... ), a fim de facilitar o acesso ao arrendamento" de habitação, prevê a atribuição de um subs\xC3" ... às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira ... ços competentes entenderem fazê -lo, de forma a verificarem se os beneficiários mantêm as ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... o acesso e ou a permanência na habitação arrendada contribuindo para minimizar os encargos ... familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... da modalidade de fomento e apoio da habitação. O Regulamento Geral de Atribuição de Casas de ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, s imóveis ficam afetos, de forma transitória, ao regime de arrendamento de ...
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Acórdão nº 99B258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Tendo em atenção os limites substanciais impostos à actividade administrativa - vinculação da Administração aos direitos fundamentais sob formas jurídico-privadas -, e que o direito à habitação se apresenta como um "direito análogo aos direitos, liberdades e garantias" (artigo 65 n. 1 da CONST 76), é de concluir que um contrato de dação em cumprimento em que interveio um dado município, tendo
... A intentou acção sob a forma ordinária contra a B e o"Município de Vale de ... Setembro de 1988, a Ré B deu-lhe de arrendamento, pelo prazo de cinco anos, renovável por vos e iguais períodos, uma casa de habitação de rés-do-chão e andar, sita em Vale de Cambra, ... Ré, por contrato de dação em pagamento, vários prédios, entre ... -
Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ão do sistema de apoio, assegura-se uma forma criteriosa de seleção dos candidatos à ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... por que vem condenado, incorrendo dessa forma na nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... que as despesas com a manutenção da habitação eram asseguradas pela sua mãe e companheiro, ... -
Regulamento n.º 917/2023
... o Regulamento Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional ... Ricardo Manuel Oliveira da ... A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... a agregados familiares que possuam um contrato" de arrendamento e que se encontrem em ... situaç\xC3" ... Artigo 12.º ... Forma de pagamento ... 1 — Após o deferimento do ...
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Portaria n.º 167/2017
... da modalidade de fomento e apoio da habitação, cuja regulamentação é aprovada pelo membro do ... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ...
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Regulamento n.º 130/2018
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento.15 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara ... objetivo de conseguir e manter uma habitação condigna representa um dos vetores fundamentais ... referida habitação condigna integra, de forma plena, o leque dos direitos económicos, sociais ... permanente para o trabalho;j) Contrato de arrendamento;k) Último recibo de renda;l) ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... legal comprovativo da tipologia da habitação; ... o) Último recibo de renda, referente a um ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... forma gratuita ou onerosa; ... f) A habitação ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... legal comprovativo da tipologia da habitação; o ) Último recibo de renda, referente a um dos ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; f ) A habitação arrendada ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... a comparticipação evitando-se desta forma o período de carência. Esta situação implica ... ão relacionada com a tipologia da habitação" adequada ao Agregado Familiar. A alteração ao C\xC3" ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido compete à Câmara Municipal ... do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... responsável, a quem compete acompanhar, de forma sistemática e contínua, o desenvolvimento do ...
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Regulamento n.º 258/2017
... ção ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, a qual ... e revisão dos Regulamentos Municipais, de forma a atualizá-los face à evolução da ... , no âmbito das respostas de habitação, consubstanciados por um lado na lista de ... m) Contrato de arrendamento do requerente ou de outro ...
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Edital n.º 404/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado de Grândola.António de Jesus Figueira ... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... , no sítio institucional do município, de forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 101.º, ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...
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Regulamento n.º 1189/2022
... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento — ... 1.ª alteração ao Regulamento Programa ... A habitação constitui-se como um dos principais pilares da ... evitem o encarecimento do preço final de forma a não onerar excessivamente as famílias, no ... i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... , o contrato de arrendamento para habitação em causa foi celebrado ... há cerca de 60 anos, ... é consabido, a denúncia corresponde uma forma de extinção dos ... contratos de duração ...
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Decreto-Lei n.º 132/2023
... da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência ... cessação nem a alteração do tipo de contrato e a atualização da renda corresponderia a um ... financeiro, concedido ao senhorio, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável. Artigo ...
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Aviso n.º 9472/2016
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, por um prazo de 30 dias úteis, contados a ... ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... habitação, haja obrigação de convivência ou de ... ção onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ...
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Aviso n.º 3333/2024
... para acesso e atribuição de habitação social em regime de renda apoiada e gestão das ... , que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... ão do sistema de apoio, assegura -se uma forma" criteriosa de seleção dos candidatos à habita\xC3" ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 — A formalização da aceitação do fogo é ...
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Aviso n.º 964/2024
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos ... por tipologia, na modalidade de habitação, aplicável ao concelho de Vila Verde, no âmbito ... ídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por ... de honra, do(s) titular(es) do contrato de arrendamento da qual resulte que residem no ...