fontes do direito do trabalho
6817 resultados para fontes do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...ridades com outras fontes de financiamento europeu, no qual esteja ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu-. rança social e da ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto:. a) Representantes da autoridade de ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ...1 - O Projectista tem o direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a ... consumos de energia e de utilizaçáo de fontes de energia renováveis, optimizando o IEE ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a ... (CC), logo no seu artigo 1.º, que são fontes imediatas de direito as leis e as normas ... -
Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um ... normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE ... porquanto as mesmas constituem verdadeiras fontes de Direito do Trabalho. Fontes laborais ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – .. S.A. ...direito e no domínio da mesma legislação – com a ... dos juízos valorativos feitos a partir de fontes de informação que não são dotadas de total ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
...Em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um ...contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . Sete Fontes...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... que preste trabalho su- plementar tem direito a descanso compensatório com duração de ...Artigo 7.º Relações entre fontes de regulação 1 — São nulas as disposições ...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...
..., não se verifica a aparência do bom direito, dado que o acto punitivo aqui em apreço é ... n.º 2 do artigo 213.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... -
Acórdão nº 1980/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. As convenções coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do art.º 56.º, n.ºs 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa, do art.º 1.º e 476.º e seguintes do Código do Trabalho. II. Como estamos perante matéria de direito, é irrelevante a posição que as partes tenham tomado no que diz respeito à convenção coletiva de trabalho aplicável,
...trabalho, sob a forma de processo comum, contra Fundação ... a qual determina o reconhecimento do direito à progressão na carreira docente nos termos ... coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 12.º Jurisdição competente. Título III Fontes e participação na legislação do trabalho. Capítulo I Fontes. Artigo ...Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho. Artigo ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reunióes sem ... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho. 1 - As comissóes de inquérito devem designar ...ências colocarem em perigo o segredo das fontes de informaçáo, salvo autorizaçáo dos ...
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Acórdão nº 07452/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nos termos dos artigos 318º ss do RCT/2004 (vd. art. 317º do RCT/2004, no seguimento do art. 380º do CT/2003). II - Um trabalhador, tendo o direito de ser compensado por ter perdido a “remuneração de...
..., de créditos emergentes do contrato de trabalho. C. O FGS apurou o valor de remunerações ...exerceu o seu direito de audiência, na sequência da notificação do ... trabalho”, não pode acumular diferentes fontes" ou tipos legais, eventualmente existentes, dessa \xE2"... -
Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... não tem qualquer repercussão sobre as fontes (.). Refere-se-lhe o Código Civil Português no ... -
Portaria n.º 191/2023
..., JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO,. SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL,. SAÚDE, ...[..]. 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 6 € ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 3 de julho de 2023. ANEXO I. (altera o anexo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... de normas jurídicas extraídas de fontes infraconstitucionais com o parâmetro ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
...direito de autor. Artigo 7.º-B Direito de autor dos ...Artigo 8.º Direito de acesso a fontes oficiais de informação. Artigo 9.º Direito de ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a. uma remuneração autónoma pela ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
...” 2. O direito à informação procedimental encontra-se ...), num claro aproveitamento do produto do trabalho alheio (o designado "cherry-picking")- cf. LUIS ...(ii) segredos e processos de fabrico, (iii) fontes de aprovisionamento, (iv) quantidades produzidas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... rendimentos provenientes de outras fontes. E na decla- ração pública em que anunciou a ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... c) Pé-direito não inferior a 2 m;. d) Dimensão linear ... ventiladores deve ser apoiada por fontes de emergência, de acordo com o disposto no ... a) Podem ser armazenados nos locais de trabalho, em recipientes próprios e fechados, desde que ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
..., é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... alegação d e justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido ...égicas sobre os o bjetivos, as fontes d e mercado e o posicionamento da ...
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Acórdão nº 5192/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
I - Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010, para a segurança privada o pagamento de subsídio de função de operador de central, embora não definindo nem enquadrando as respetivas funções, deve ser pago o subsídio aos trabalhadores que exerçam as funções que de acordo com os usos no sector ou empresa se enquadra nas funções de operador de central. II - O uso laboral, além da sua...
...Não sendo o local de trabalho do trabalhador, à luz da Lei da Segurança ... operador de central, nem tão pouco ter direito ao subsídio de função inerente; H. Ainda que ... o artigo 3.º do CT: Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras ... -
Portaria n.º 114/2023
...3. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 27 de abril de 2023. ANEXO. Republicação da ...elencados no artigo 4.º, têm direito a um apoio financeiro no valor de:. a) Sete vezes ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ..., nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ísticas do largo a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... Países ou jurisdições identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação ...