fontes do direito do trabalho
6420 resultados para fontes do direito do trabalho
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Despacho (extrato) n.º 9771/2020
...ário: Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Doutora Mariana Fontes da Costa, na categoria de professora auxiliar.Por ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a ... (CC), logo no seu artigo 1.º, que são fontes imediatas de direito as leis e as normas ... -
Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um ... normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE ... porquanto as mesmas constituem verdadeiras fontes de Direito do Trabalho. Fontes laborais ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...Artigo 17.º Direito a férias. Artigo 18.º Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, ...outras fontes", relativamente aos mesmos direitos, créditos ou medidas corretivas suscet\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
...Em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um ... de contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos .... . . . . . . . . . . . . . . . . Sete Fontes...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...
..., não se verifica a aparência do bom direito, dado que o acto punitivo aqui em apreço é ... n.º 2 do artigo 213.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... que preste trabalho su- plementar tem direito a descanso compensatório com duração de ...Artigo 7.º Relações entre fontes de regulação 1 — São nulas as disposições ...
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Acórdão nº 1980/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. As convenções coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do art.º 56.º, n.ºs 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa, do art.º 1.º e 476.º e seguintes do Código do Trabalho. II. Como estamos perante matéria de direito, é irrelevante a posição que as partes tenham tomado no que diz respeito à convenção coletiva de trabalho aplicável,
...trabalho, sob a forma de processo comum, contra Fundação ... a qual determina o reconhecimento do direito à progressão na carreira docente nos termos ... coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ..., a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
..., designadamente quanto à natureza das fontes primárias a utilizar e ao cumprimento da lei da ...2 - O exercício do direito de estabelecimento de linhas directas referido na ...ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ...; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ...fontes de energia limpas, renováveis e sustentáveis, a ...
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Acórdão nº 07452/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nos termos dos artigos 318º ss do RCT/2004 (vd. art. 317º do RCT/2004, no seguimento do art. 380º do CT/2003). II - Um trabalhador, tendo o direito de ser compensado por ter perdido a “remuneração de...
..., de créditos emergentes do contrato de trabalho. C. O FGS apurou o valor de remunerações ...exerceu o seu direito de audiência, na sequência da notificação do ... trabalho”, não pode acumular diferentes fontes" ou tipos legais, eventualmente existentes, dessa \xE2"... -
Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... não tem qualquer repercussão sobre as fontes (.). Refere-se-lhe o Código Civil Português no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 181.º Direito à prestação do serviço. Artigo 182.º Direito ... 217.º Projetos-piloto com recurso a fontes de energia renováveis de origem ou localização ...inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as ...ência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, tendo em conta os ...ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... de normas jurídicas extraídas de fontes infraconstitucionais com o parâmetro ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
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Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de criação; b) A liberdade de acesso às fontes de informação; c) A garantia de sigilo ...2 - Os jornalistas têm o direito de assinar, ou fazer identificar com o respectivo ... este poderá fazer cessar a relação de trabalho com justa causa, tendo direito à respectiva ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
...” 2. O direito à informação procedimental encontra-se ...), num claro aproveitamento do produto do trabalho alheio (o designado "cherry-picking")- cf. LUIS ...(ii) segredos e processos de fabrico, (iii) fontes de aprovisionamento, (iv) quantidades produzidas ... -
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... c) Pé-direito não inferior a 2 m;. d) Dimensão linear ... ventiladores deve ser apoiada por fontes de emergência, de acordo com o disposto no ... a) Podem ser armazenados nos locais de trabalho, em recipientes próprios e fechados, desde que ...
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Acórdão nº 5192/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
I - Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010, para a segurança privada o pagamento de subsídio de função de operador de central, embora não definindo nem enquadrando as respetivas funções, deve ser pago o subsídio aos trabalhadores que exerçam as funções que de acordo com os usos no sector ou empresa se enquadra nas funções de operador de central. II - O uso laboral, além da sua...
...Não sendo o local de trabalho do trabalhador, à luz da Lei da Segurança ... operador de central, nem tão pouco ter direito ao subsídio de função inerente; H. Ainda que ... o artigo 3.º do CT: Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras ... -
Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
I-A norma do art. 75º da LOE para 2014, ao fazer cessar a eficácia do conteúdo de uma norma da convenção colectiva de trabalho livremente negociada no âmbito da autonomia colectiva (se bem que temporariamente, com a condição da cessação da suspensão que a torna praticamente definitiva no horizonte de cada um dos ex-trabalhadores reformados atingidos), viola a garantia da contratação colectiva...
... pensão previstos no AE, por violação o direito à contratação colectiva (art. 56º nº 3CRP), ... instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis na empresa, desde, pelo menos, ... entre normas constitucionais de distintas fontes que convivem naquele espaço político – e ... -
Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... Países ou jurisdições identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...ísticas do largo a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
...direito de autor. Artigo 7.º-B Direito de autor dos ...Artigo 8.º Direito de acesso a fontes oficiais de informação. Artigo 9.º Direito de ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a. uma remuneração autónoma pela ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... da integração no posto de trabalho, tendo em atenção as necessidades das ...fontes re- levantes, e proceder à elaboração de ...ões do conselho de administração, sem direito a voto. 5 — De todas as reuniões é lavrada ...