directiva 91 414 cee

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008

    Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE , da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE , do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces...

    ...1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocaçáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva" n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, . sáo indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária (LPC) cuja utilizaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010

    Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE , da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE , da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE , da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE , da Comissão,

    ... no n.º 1 do ar- tigo 2.º do Decreto -Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I do referido Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, são indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária ...

  • Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009

    Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE , da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE , da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE , da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE , da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE , da Comissão, de 1 de...

    ...1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocaçáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I ao referido decreto -lei sáo indicadas as . substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária (LPC) cuja utilizaçáo como produtos ...

  • Decreto-Lei n.º 22/2004, de 22 de Janeiro de 2004

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/82/CE, da Comissão, de 11 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no respeitante às frases tipo relativas a riscos especiais e às frases tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, aditando os anexos V e VI ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de...

    ....º do Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O citado diploma contém quatro anexos, respectivamente um anexo I a preencher à medida que forem inscritas na Lista Positiva Comunitária (LPC) as ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2009, de 16 de Setembro de 2009

    Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/107/CE , da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE , da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE , da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE , da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE , da Comissão, de

    ... no n.º 1 do ar- tigo 2.º do Decreto -Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I ao referido decreto -lei são indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária (LPC) cuja utilização como ...

  • Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994

    ESTABELECE O REGIME DE HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LANÇAMENTO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL, E DE AUTORIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL A DIRECTIVA 91/414/CEE, DO CONSELHO, DE 15 DE JULHO, RELATIVA A COLOCACAO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS NO MERCADO. O DISPOSTO NESTE...

    ...Por outro lado, urge transpor para o direito interno a Directiva n.° 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o ...

  • Declaração de Rectificação n.º 19/2010, de 02 de Julho de 2010

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010 , de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE , da Comissão, de 19 de...

    ...No n. 1 do artigo 1., onde se lê:. «[..] 2009/154/CE, da Comissáo, de 30 de Novembro, e 2009/160/UE, da Comissáo, de 17 de Dezembro, que alteram a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, incluindo na lista positiva comunitária (LPC) as substâncias activas indicadas no n. 4.». deve ler -se:. «[..] 2009/154/CE, da Comissáo, de 30 de ...

  • Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008

    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela...

    ...É também sobre este tipo de danos que incide a Directiva n. 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. Por outro lado, se num primeiro momento a construçáo do Estado de direito ambiental se alicerçou sobretudo no princípio da ...

  • Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010

    Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão,...

    Decreto-Lei n. 106/2010. de 1 de Outubro. O presente decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna nove directivas comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de . Julho, relativa à colocaçáo dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Produtos fitofarmacêuticos sáo, na ...

  • Decreto-Lei n.º 101/2002, de 12 de Abril de 2002

    Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE e 2001/87/CE, da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro.

    ... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O mencionado Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, contém um anexo I, no qual se enumeram as substâncias activas inscritas na Lista Positiva ...

  • Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011

    Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE , da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE , da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE , da Comissão

    ...O presente decreto -lei procede à actualizaçáo das subs-tâncias activas constantes da lista positiva comunitária (LPC), transpondo para a ordem jurídica interna nove directivas comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocaçáo dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Em primeiro lugar, salienta -se a ...

  • Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho de 2006

    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem...

    Decreto-Lei n.o 123/2006. de 28 de Junho. A Directiva n.o 2005/48/CE, da Comissáo, de 23 de Agosto, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos flufenacete, fostiazato, ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Direitos fundamentais. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança aérea. Tecnologia. Trabalhadores. Transportes. Veículos.

    ...20-21 . Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para ...

  • Decreto-Lei n.º 373/2007, de 06 de Novembro de 2007

    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE , de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE , de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE , de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE , de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE , de 26 de Junho, da Comissão, bem como...

    ... resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permiti- dos nos produtos agrícolas de origem vegetal, em resultado da transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n. os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Feve reiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comis- são, bem como ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2011

  • Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2011

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ...16-19 . Regulamento (CE) n.° 1170/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respectivas formas em que ...

  • Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro de 2006

    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho, 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão,...

    Decreto-Lei n.o 233/2006. de 29 de Novembro. A Directiva" n.o 2006/53/CE, da Comissáo, de 7 de Junho, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos ciazofamida, fenehexamida, linur\xC3"...

  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Energia. Gás. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Transporte marítimo. Veículos.

    ...18-19 . Directiva 2010/69/UE da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Energia. Impostos especiais de consumo. Pessoas. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Veículos. Veículos agrícolas.

    Água. Directiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização ...

  • Decreto-Lei n.º 202/2008, de 09 de Outubro de 2008

    Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem...

    ...No entanto, até àquela data, a fixaçáo e actualizaçáo de limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos é efectuada sob a forma de directivas comunitárias, obrigando assim à transposiçáo das mesmas através de adequada legislaçáo para a ordem jurídica nacional. A aprovaçáo da Directiva n. 2007/73/CE, da Comissáo, de 13 de ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011

    Actualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/83/UE , da Comissão, de 30 de Novembro, 2010/85/UE , da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE , da...

    ...ção das subs- tâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária (LPC), transpondo para a ordem jurídica interna 11 di- rectivas comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Os produtos fitofarmacêuticos são, na sua essência, produtos que visam proteger ...

  • Despacho conjunto n.º 815/2005, de 26 de Outubro de 2005

    Cria um grupo de trabalho a fim de preparar uma proposta de operacionalização do sistema de controlo da condicionalidade (SCC) no que respeita aos requisitos legais de gestão decorrentes da Directiva, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

    ...Neste âmbito, a Directiva" n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, expressamente enquadrada no anexo III do citado Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no dom\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 198/2002, de 25 de Setembro de 2002

    Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo a Directiva n.º 2001/99/CE, da Comissão, de 20 de Novembro.

    ... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 22/2001, de 30 de Janeiro, contém um anexo I no qual se ...

  • Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março de 2006

    Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Publica em anexo as seguintes normas: em Anexo I "Caracterização de águas de superfície e de águas subterrâneas"; em Anexo II

    ... sustentável tanto das águas superficiais - interiores, de transição e costeiras - quanto das águas subterrâneas e transpôs para o direito interno um conjunto de normas essenciais da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva Quadro da Água). O legislador ...