requerimento poder paternal

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  • Requerimento d e impugnação num a acção de regulação do poder paternal

    PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ... 1 - O pedido é apresentado mediante requerimento entregue na conservatória, fundamentado de facto ...é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não ...
  • Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a...

    ... aos autos de regulação do exercício do poder paternal que findou com a sentença proferida a ........., atendendo a que à data deste requerimento o mesmo tem 13 anos de idade e as normais ...
  • Acórdão nº 0077931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

    ... das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a ...
  • Acórdão nº 0077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

    ... das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a ...
  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ... nº 303/2007, de 24 de Agosto), um requerimento apresentado pelo Ministério Público, com o ... forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de 2007, no ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da

    ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o ...arts. 1775.º a 1778.º-A C.C. o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Acórdão nº 0077992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

    ... de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ...., por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja ...
  • Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao...

    ... de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ...., por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja ...
  • Acórdão nº 0131338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

  • Acórdão nº 0131338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...

  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ... O tribunal indeferiu liminarmente o requerimento" executivo na parte que respeita a valores da pens\xC3"... processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, homologado por sentença em Outubro de ...
  • Acórdão nº 9220916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

    No incidente para entrega judicial de menor, não é admissível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal.

    ...ível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal. ...
  • Acórdão nº 0094661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.

    ... menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções e regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças ...
  • Acórdão nº 0094661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.

    ... menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções e regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças ...
  • Acórdão nº 0021518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal...

  • Acórdão nº 0021518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal...

  • Acórdão nº 9050925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.

    ... o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida ... menor, fixada em processo de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 0060541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...

    ...II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu , para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da constancia ...
  • Acórdão nº 0060541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...

    ...II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu , para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da constancia ...
  • Acórdão nº 9210047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver questionário, deve o Juiz especificar, em relação aos factos dados como provados, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II - Se na sentença faltar essa fundamentção, esta irregularidade não causa a nulidade da sentença, dando lugar apenas a que a Relação, a requerimento do...

    ...ça proferida numa acção de regulação do poder" paternal, não obstante nesta não haver question\xC3"... lugar apenas a que a Relação, a requerimento do interessado, mande o Juiz supri-la. III - No ...

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