fiscalização preventiva
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Acórdão nº 21/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2013
... de Moimenta de Maceira Dão, para efeitos da respetiva fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, em cumprimento do que ...
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Acórdão nº 7814/18.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, como decorre do artigo 3.º, n. º 2 do Código do Trabalho. II- O objetivo deste tipo de portarias é o de estabelecer a regulamentação laboral coletiva em áreas económicas ou...
... pronúncia por parte do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, no Acórdão n.º 306/2003, publicado no Diário da ... -
Acórdão nº 593/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2012
... Assembleia Municipal da Covilhã, para efeitos da respetiva fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, em cumprimento do que ...
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Acórdão nº 415/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 3, alínea ... : apesar de os regimes constantes dos artigos submetidos a fiscalização da constitucionalidade serem conformes com o disposto na Lei n.º 159/99, ...
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Acórdão nº 203/17.9GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
Uma coisa é a violação das obrigações impostas propriamente ditas (a obrigação de não permanecer nas imediações da residência e do local de trabalho da ofendida e em qualquer outro local por esta frequentado, e a obrigação de não contactar por qualquer forma com a ofendida), outra coisa é a recusa da fiscalização do cumprimento de tais obrigações mediante sistema de vigilância electrónica, e,...
... ão aceitou os equipamentos de vigilância eletrónica para fiscalização da medida de coacção decidida aplicar ao arguido ... Concretizando, da ... nos n.ºs 2 e 3 do artigo 193.º, o juiz pode impor a prisão preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a 3 anos: a) ... -
Deliberação (extrato) n.º 760/2023
... de 2.º grau, de chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Alentejo, da Direção ... Regional da Conservação ...
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Acórdão n.º 151/93, de 26 de Março de 1993
... ), conforme este Tribunal já decidiu, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, no Acórdão n.° 190/87 (publicado no ...
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Aviso n.º 6826/2019
... história; d) Toponímia e numeração de edifícios; e) Fiscalização e sanção de infrações. 2 - Esta regulamentação não prejudica a ... caducidade da ordem de embargo; b) Proceder à fiscalização preventiva, reativa e sucessiva do cumprimento das normas legais e regulamentares da ...
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Aviso n.º 15204/2018
... história; d) Toponímia e numeração de edifícios; e) Fiscalização e sanção de infrações. 2 - Esta codificação não prejudica a ... caducidade da ordem de embargo; b) Proceder à fiscalização preventiva, reativa e sucessiva do cumprimento das normas legais e regulamentares da ...
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Aviso n.º 22630/2023
... ário da República, 2.ª série PARTE H g ) Assegurar uma fiscalização ativa e sistemática no domínio das operações urbanísticas; h ) ... da República, 2.ª série PARTE H c ) Desenvolver uma ação preventiva, esclarecendo, quando for caso disso, sobre os modos mais adequados de ...
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Aviso n.º 10111/2022
... b) Gabinete Jurídico ... c) Gabinete de Fiscalização Municipal ... d) Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho ... e) ... l) Cooperar com as ações de fiscalização preventiva e reativa no âmbito das suas competên- ... cias tomando as medidas ...
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Acórdão nº 755/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... constituir objeto de recurso de fiscalização concreta ... Se bem ... compreendemos a alegação, defende o ... as prerrogativas de fiscalização preventiva" e sucessiva consagradas ... na Constituição (cfr. artigos 134.º, al\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , mantendo-se a titularidade pública e todos os poderes de fiscalização sobre a administração e gestão de tais bens dominiais; j) "Concessão ... ão urbanística); vi) Reserva Imobiliária para salvaguarda preventiva de terrenos com uso vinculado por força da lei ou de contrato, bem como ...
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Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... fiscalização concreta ... Defende o Ministério ... Público que a dimensão ... prerrogativas de fiscalização preventiva" e sucessiva consagradas ... na Constituição (cfr. artigos 134.º, al\xC3" ...
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Aviso n.º 13036/2022
... g) Assegurar uma fiscalização ativa e sistemática no domínio das operações urbanísticas; ... h) ... c) Desenvolver uma ação preventiva, esclarecendo, quando for caso disso, sobre os modos ... mais adequados de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os processos em que tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ... 3 - Para fiscalização do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores podem ...
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Acórdão nº 428/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... 1 a 10, a apreciação preventiva da constitucionalidade das seguintes normas constantes do Decreto da ... e com base nos fundamentos que supra se aduziu, requer-se a fiscalização preventiva abstracta da constitucionalidade das normas constantes dos ...
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Despacho n.º 12771/2022
... fiscalização da atividade dos serviços de forma a reforçar o controlo da lega- ... preventiva e a fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, com exceção de ...
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Deliberação (extrato) n.º 177/2024
... de chefe da Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva e Fiscalização (UCNVPF), com efeitos a 30 de setembro de 2023; f ) A ...
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A competência e o poder do Representante da República III
... B) Competência para, na fiscalização preventiva, realizar os vetos jurídicos e políticos, o primeiro dirigido ...
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Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... fiscalização, resulta também que ao conselho diretivo de ISS, IP está conferida ... preventiva e sucessiva consagradas na Constituição (cfr ... artigos 134.º, ...
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O Presidente da Res publica Açoriana
... da assinatura das leis, mas mais concretamente para a sua fiscalização. E essa identidade ainda será maior se a Revisão Constitucional que ... é dos poucos no mundo que possui um sistema de fiscalização preventiva das leis. Concorde-se ou não com tal sistema (a Madeira não o quer, por ...
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Acórdão nº 448/17.1GHVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019
... Tribunal Constitucional nº 7/87, de 9.01.1987, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código de Processo Penal, veio-se a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... 2 — O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação: «1.º Pelo ... artigo 2.º da Constituição.» E o pedido de fiscalização preventiva da constituciona- lidade termina nos seguintes termos: «Ante o exposto, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 7 - O presente pedido de fiscalização abstrata sucessiva da inconstitucionalidade das normas do artigo 12.º da ... (artigo 169.º) e podem ser objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade [alínea g) do artigo 134.º]. Daí que no citado ...