notificação em data posterior à presumida

I - A notificação efetuada por via postal registada presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio. II - Tal presunção só pode ser ilidida pelo avisado ou notificado quando o facto da recepção do aviso ou notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis [art. 1º, nº 4, do DL nº 121/76, de 11 de fevereiro].

I – A presunção de recebimento de notificação no terceiro dia útil após o registo do correio, estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II – O levantamento da notificação nos correios em data posterior à presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou...

A presunção de notificação prevista no n.º 1, do art. 39.º do CPPT apenas pode ser ilidida pelo notificado, para demonstração de que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, sendo irrelevante a prova efetuada pela AT de que a carta registada foi entregue em data anterior, pelo que, é através da presunção que se determina a data da notificação da liquidação ao contribuinte para efeitos de aferir da...

... nulação parcial da liquidação a necessidade de um posterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto tributário com os termos da decisão judicial anulatória, devendo a liquidação manter-se quanto às correcções que se mantêm intocadas. 5. A falta de publicação do acto de delegação de poderes não gera a sua invalidade, mas mera ineficácia, que é sanável por posterior publicação (vide neste sentido ac. do TCAS...

... ter sido feita ao destinatário a 20Março2019 (data anterior à presumida) não tem a virtualidade de alterar o prazo acima estabelecido em resultado da presunção na medida em que essa ilisão da presunção só pode operar quando a efectiva notificação se tivesse verificado em data posterior à presumida como acima se disse.

... que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida

... as notificações presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. Contudo, pode tal presunção ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida.

I – A notificação por carta registada presume-se consumada no terceiro dia útil posterior ao envio da carta. II - O mandatário que pretender ilidir tal presunção de notificação, tem de alegar e provar não só que a notificação não foi efetuada, ou que foi feita em data posterior à presumida, mas também que tal ocorreu por razões que não lhe são imputáveis.

... eclarações constantes de um documento particular, datado e assinado pelas partes, o art. 394.º, n.º 1, do mesmo código, não exclui a possibilidade de provar, por testemunhas a finalidade ou o motivo da elaboração daquele documento. VI - Inscrevendo-se a atividade de valoração dos depoimentos das testemunhas e dos documentos particulares, desprovidos de força probatória plena, no âmbito da livre apreciação da prova pelo tribunal da Relação, tal...

... de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido. III - Tendo sido devolvidas as cartas registadas, enviadas e nada mais tendo sido feito não pode considerar-se efectuada a notificação do IRS de 2003 (na parte em que foi influenciada pela consideração de rendimentos de capitais) o que determina a procedência da oposição com o fundamento na...

... a. III. A norma legal que institui a presunção de notificação eletrónica e a que refere os termos em que esta pode ser ilidida pelo notificado são claras quanto à exigência da demonstração cabal de que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, por facto que não lhe seja imputável e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º (artigo 39.º nº 10 e 11 do CPPT).

... o Defensor procedido ao seu levantamento, a notificação tem-se por efetuada no 3.º dia posterior. III–No “Novo” CPC inexiste norma com similitude à do antecedente art. 254.º/6CPC, norma a qual pela via do art. 4.ºCPP permitia que a referida presunção de notificação pudesse ser ilidida, cabendo ao Defensor provar que, por razões que lhe não sejam imputáveis, a notificação não foi efetuada ou ocorreu em data posterior à presumida. IV–Ainda...

... de carta registada (art. 112/1-a do CPA), a notificação presume-se efectuada no 3.º dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil a esse, quando esse dia não seja útil, e esta presunção “só pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida […]”(art. 113, n.ºs 1 e 2 do CPA), pelo que a interpretação em causa não se prestará a especiais expedientes dilatórios.

... sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida, sendo que, se assim não fosse, ficava o tribunal impedido de decidir, ou quanto à admissão ou rejeição imediata do requerimento, ou quanto à produção de eventual prova que se mostrasse necessária para demonstrar a notificação tardia. IV- Na situação recursiva, não foram observados os supra referidos requisitos adjetivos e de oportunidade e tempestividade, pelo que...

... sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida, sendo que, se assim não fosse, ficava o tribunal impedido de decidir, ou quanto à admissão ou rejeição imediata do requerimento, ou quanto à produção de eventual prova que se mostrasse necessária para demonstrar a notificação tardia. IV- Na situação recursiva, não foram observados os supra referidos requisitos adjetivos e de oportunidade e tempestividade, pelo que...

... C.P.P.T., pois que a ora Recorrente alude a uma notificação posterior, mas que não foi feita dentro do prazo de caducidade, situação em que, independentemente de o acto de liquidação notificado enfermar ou não de qualquer vício, ele não produz efeitos em relação ao destinatário, por a notificação não ser efectuada dentro do prazo previsto na lei.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... nº 2 do mencionado artigo 39º do CPPT. VIII - A notificação da decisão de reclamação graciosa, por carta registada, nos termos dos artigos 38º e 39º do CPPT, não viola o disposto nos artigos 2, 13, 20 e 268º, nº 3 da CRP, respeitando a adequação constitucional dos mecanismos de notificação, por um lado, por se tratar de uma notificação efectuada por carta registada que assegura que o acto de comunicação foi colocado na área de cognoscibilidade

... , sendo que para tal terá o mesmo de provar que a notificação não foi efectuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis (cfr. artigo 254º, n.º 6 do CPC). III - É ao notificado que incumbe demonstrar em juízo tais factos, devendo fazê-lo no momento em que pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida. IV - Quem é parte num processo...

... de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente, porque a carta foi devolvida. VII - No caso dos autos é forçoso concluir que os actos de notificação em nenhum momento chegaram à esfera de conhecimento do notificando/revertido. Como tal, face a este contexto factual, não estão reunidas as condições para que funcione a presunção...

... ca. III A norma legal que institui a presunção de notificação eletrónica e a que refere os termos em que esta pode ser ilidida pelo notificado são claras quanto à exigência da demonstração cabal de que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, por facto que não lhe seja imputável e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º (artigo 39.º nº 10 e 11 do CPPT). IV Não tendo o...

... útil. 2 - Compete à parte ilidir a presunção de notificação, sendo que para tal terá que provar que a notificação não foi efectuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe são imputáveis, devendo fazê-lo no momento em que pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida.* * Sumário elaborado pela relatora

... 6.º-B, nº 2, do CPPT. III- Tendo sido efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso da decisão da avaliação indirecta, previsto no art. 89.º-A, nºs 7 e 8 da LGT,...

... considerar-se a Recorrente notificada no 3º dia posterior ao do registo. IV - A presunção de notificação é meramente relativa ou juris tantum, podendo ser ilidida pelo notificado através da prova de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... honra do Ilustre Mandatário de que não recebeu a notificação. Necessário seria que o mesmo alegasse e provasse factos dos quais resultasse que a notificação não foi efectivamente recebida ou ocorreu em data posterior à presumida, e por razões que não lhe fossem imputáveis.

... pelo notificado, mediante prova de que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por motivos que não lhe sejam imputáveis. VI) Em PER, tendo o juiz concedido um prazo de resposta ao credor cujo crédito tenha sido impugnado, não beneficia o credor da possibilidade de demonstrar que recebeu tal notificação em momento posterior ao decorrente da presunção referida em V).