fiscalização preventiva
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Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... constitucionalidade, perante o Tribunal Constitucional, por fiscalização preventiva ou fiscalização abstrata sucessiva [cfr., entre outros, arts ... -
Acórdão n.º 868/96, de 16 de Outubro de 1996
... 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em sede de fiscalização abstracta sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade, com força ... República requereu a este Tribunal, em sede de fiscalização preventiva de constitucionalidade, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1 e 3, da CR e ...
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... , veio o Presidente da República requerer a apreciação preventiva de constitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da ... éria relativa à cessação do trabalho por inadaptação a fiscalização preventiva de constitucionalidade, invocada expressão de uma postura ...
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Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... regulação, supervisão e fiscalização correspondentes, constituindo receita do ... ICP-ANACOM ... 4 - Para ... preventiva da constitucionalidade (alínea g) do artigo 134.º)» ... Ora, as ...
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Enquadramento
O cargo Representante da República pretensamente criado como novo cargo pela Revisão Constitucional de 2004 não é um cargo novo, apenas corresponde a uma nova nomenclatura. O cargo tem a dimensão política e também administrativa. Política por muitos motivos relevantes: está previsto na Constituição, é nomeado e &ea
... às regiões autónomas,10 seja nas normas relativas à fiscalização das leis regionais,11 e de igual modo nos comandos normativos dos ... Em especial os artigos 278º, fiscalização preventiva da constitucionalidade, e 281º, fiscalização abstracta da ... -
Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
... do patrimnio; viii) Segurana no trabalho; ix) Fiscalizao preventiva do territrio; ... b) Prestar informaes sobre situaes de facto com vista ...
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Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta, em síntese, a seguinte fundamentação: ... 1. Da delimitação do objecto do pedido de fiscalização preventiva ... Na parte final do pedido dirigido ao Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº 139/15 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2015
... «só é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade», a solicitação foi indeferida, por ...
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Acórdão nº 21/13.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - A taxa de regulação devida anualmente pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços, tem natureza de contribuição financeira. II - As normas constantes dos n.ºs dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro, na parte em que determinam a incidência objectiva, a taxa a aplicar em relação
... ; II) “Esses benefícios reflectem-se tanto em matéria de fiscalização como de qualidade de serviço”; JJ) “Os operadores beneficiam da ... ções de possível pirataria; NN) A ANACOM procede de forma preventiva, quando possível, e de forma reactiva perante situações de ... -
Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... (LTC), que o Tribunal Constitu- cional, em processo de fiscalização preventiva da cons- titucionalidade, se pronuncie pela ...
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Acórdão nº 1729/12.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. A voluntariedade na aceitação das injunções é irrelevante para a se aferir da natureza das mesmas, como resulta das várias penas de substituição que exigem a anuência do arguido (regime de permanência em habitação; regime de semidetenção; trabalho a favor da comunidade; substituição da multa por trabalho), as quais ninguém duvida ou põe em causa, a sua natureza penal. II. A obrigatoriedade...
... ser descontado na pena acessória porque no caso da prisão preventiva também esta é sempre descontada na pena de prisão em que vier a ser ... No acórdão de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional nº 7/87, de 9 de Janeiro de 1987, ... -
Acórdão n.º 258/2006, de 19 de Maio de 2006
... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas do decreto legislativo regional que ... ção ser admissível para que o Tribunal, em sede de fiscalização preventiva, a assuma, mesmo contra o sentido natural da disposição a que ...
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A amplitude dos Direitos, Liberdades e Garantias e o poder legislativo das regiões autónomas a propósito do acórdão 258/2006 do Tribunal Constitucional
Preparem-se os legisladores autonómicos: o Tribunal Constitucional pelo recente Acórdão 258/2006 mostra que descobriu uma mina de diamantes na área dos Direitos, Liberdades e Garantias. E não há estatuto político administrativo que nos salve
... Estamos, claro está, a falar da fiscalização preventiva – lugar onde, por excelência, se colocam estes problemas – ... -
Aviso (extrato) n.º 7590/2020
... ção, acompanhamento técnico das ações de manutenção preventiva e curativa (reativa e preditiva). Acompanhamento de consultorias, projetos e fiscalização externas e das prestações de serviços necessários para criação e ...
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Acórdão nº 390/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... de aplicação reservado à norma invocada, privativa da fiscalização abstracta da constitucionalidade, em nada afastando, consequentemente, o ... [um]a dilação de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias quando os actos respeitem a órgão ou entidade sediados fora ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... 7. O presente pedido de fiscalização ... abstrata sucessiva da inconstitucionalidade das normas do artigo ... preventiva da constitucionalidade (alínea g) do artigo 134.º). Daí que ... no ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... “Existe um paralelo muito significativo entre a fiscalização da constitucionalidade das leis e o contencioso eleitoral, um paralelo ... -se pelo processo legislativo, sendo que a fiscalização preventiva só cabe ao Presidente da República e a sucessiva às entidades previstas ... -
Acórdão n.º 630/99, de 23 de Dezembro de 1999
... fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos ... 7 e segs.), tirado em fiscalização preventiva, considerando violados os artigos 4.º, 6.º e 227.º, n.os 1 e 3 (hoje o ...
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Aviso (extracto) n.º 6474/2008, de 05 de Março de 2008
... çáo do património, segurança no trabalho e fiscalizaçáo preventiva" do território; Presta informaçóes sobre situaçóes de facto com vista \xC3" ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... aqui se mostra impugnado pelos recorrentes -, em sede de fiscalização abstrata sucessiva, não nos isenta de fazer idêntica apreciação no ... decisão pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva/abstracta da Lei, a posterior interpretação desta feita pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... de 31 de Maio de 1988"; G) Na sequência de acção de fiscalização externa, ao Banco ... , SA, apurou a Inspecção Tributária que o ... do Acórdão n.º 306/2003, emitido em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas normas do CT, a pronúncia do Tribunal ...
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Regulamento n.º 72/2019
... a delegar a gestão da feira, no exercício de funções de fiscalização, e às demais entidades fiscalizadoras, o título de acesso à atividade ... fiscalização dos Mercados Municipais Artigo 90.º Suspensão preventiva 1 - A Câmara Municipal de Aveiro pode suspender preventivamente a ...
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Edital n.º 929/2018
... a delegar a gestão da feira, no exercício de funções de fiscalização, e às demais entidades fiscalizadoras, o título de acesso à atividade ... fiscalização dos Mercados Municipais Artigo 90.º Suspensão preventiva 1 - A Câmara Municipal de Aveiro pode suspender preventivamente a ...
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Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... considere inconstitucional, substituindo-se aos órgãos ed fiscalização da constitucionalidade ... Por último, refira-se ainda que não nos é conhecida qualquer intervenção em termos da fiscalização preventiva" ou sucessiva da constitucionalidade do Regime da Contribuição Extraordin\xC3" ... -
Despacho normativo n.º 72/89, de 02 de Agosto de 1989
... Auditoria e comunicação ... VII FiscalizaçãoAuditoria e comunicação ... VII Fiscalização preventiva ...