pagar juros salarios em atraso

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... CCivil), pelo que se constitui na obrigação de pagar os correspondentes juros de mora. (sumário elaborado pelo Relator)

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... ia, ex vi do nº 1, do artigo 364º, a obrigação de pagar juros de mora. IV – Se decorrerem quinze dias sobre a data em que deveria ocorrer o pagamento da retribuição, ao trabalhador assiste a faculdade de suspender a execução das obrigações que para ele advinham do negócio jurídico-laboral celebrado, mediante comunicação ao empregador (e também à Inspecção-Geral do Trabalho), com a antecedência mínima de oito dias em relação a data do início da...

... aplicação da respectiva tarifa sobre o total dos salários pagos e indicados nas relações mensais, mas também só nessa medida é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho. 3. O art. 135º do CPT impõe ao juiz o dever de fixar juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso, independentemente de ter havido culpa por parte do demandado e de (tais juros) não terem sido reclamados pelo demandante. 4. Ao impor ao juiz

... devedor e ser eficaz em relação a este. IV- Os salários de tramitação e os juros que sobre eles incidam estão sujeitos a tributação em sede de IRS. V- Estando os juros moratórios sujeitos a tributação em sede de IRS, não havia, pois, em rigor, qualquer genuíno fundamento para a oposição à consignação em depósito, pelo que face ao seu decaimento as custas devem ser integralmente suportadas pela Autora e agora Recorrente.

... a dúvida, sobre se foram efetivamente pagos os salários a que respeitam todas as folhas de remunerações enviadas à Segurança Social, dúvida essa que, por aplicação do princípio in dúbio pro reo, resolveu a favor dos arguidos], há que considerar que a notificação em causa é válida e mostra-se apta a preencher a condição objetiva de punibilidade estabelecida na al. b) do n.º 4 do artigo 105º, aplicável ao crime de abuso de confiança contra a...

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I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais.

... gor, não deverá ser aplicada multa contratual por atraso na conclusão da obra quando o que está em causa, no período de tempo que é tido como atraso, é, precisamente, avaliar se as obras foram concluídas na íntegra e de acordo com os termos contratuais. * * Sumário elaborado pelo relator

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... da abolição ou abrupta redução da taxa de juros, seja através da eliminação ou atenuação das garantias. IV - Viola o princípio da igualdade de credores o acordo de pagamento em que se prevê que, relativamente a dois credores com créditos garantidos, um veja o seu crédito integralmente satisfeito e o outro veja o seu crédito reduzido em 40%.

... do direito a uma decisão em prazo razoável. 3. O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável” imputável ao sistema de administração da justiça. 4.Não pode estabelecer-se a existência de um nexo de causalidade adequada entre a demora do processo executivo e a insolvência dos executados ao ponto de se poder afirmar que não fora a demora do processo executivo, o Apelante teria obtido o pagamento da quantia...

... especial ou geral para determinação da taxa de juros de mora aplicável, no caso das dívidas reclamadas nos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal em que é discutida a responsabilidade pela prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. IV -No regime especial são aplicáveis as taxas de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. A taxa passou a ser de 1% a partir de 01-04-99,

... contratualmente fixado a título de multa pelo atraso na entrega da obra, se nada se demonstrou sobre qualquer conduta do dono da obra que seja relevante a esse propósito. VI - A resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo é compatível com a indemnização do dono da obra pelo interesse contratual positivo.