fiscalização preventiva
4290 resultados para fiscalização preventiva
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... i) Coordenar, planear e avaliar a atividade de fiscalização e de vigilância da competência ... do ICNF, I. P., bem como assegurar a ... Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... do flagrante delito nos casos em que seja admissível a prisáo preventiva e: ... i) Existam elementos que tornam fundado o receio de fuga ou náo ...
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Acórdão nº 02887/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar (artigo 125.º, n.º 1 do CPTT). II - Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do...
... ípio no que respeita a esse licenciamento e, bem assim, à fiscalização preventiva do impacto ambiental eventualmente produzido pela sua ... -
Despacho n.º 2746/2022
... 3 — Delego e subdelego no Chefe de Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização, Agos- ... tinho Manuel Alves Tomás, os poderes para a ...
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Despacho n.º 2536/2021
... o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), nas ... 4 - Delego e subdelego no chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Centro (DVPF-C) e na chefe da Divisão de Gestão ...
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Deliberação n.º 992/2020
... sujeitas a licenciamento, autorização, certificação ou fiscalização do instituto:i) Suspender ou cancelar as licenças, autorizações e ... e florestas, dos responsáveis pelas divisões de Vigilância Preventiva ...
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Despacho (extrato) n.º 8813/2020
... o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), nas ... 4 - Delego e subdelego no chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização do Norte (DVPF-N) e na chefe da Divisão de Gestão ...
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Despacho (extrato) n.º 5923/2020
... o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), nas ... 4 - Delego e subdelego no chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização (DVPF-C) e na chefe da Divisão de Gestão Administrativa ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... P., que exercem funções de fiscalização e revoga a Portaria n.˚ 1180/2002, de 29 de agosto Portaria n.˚ ... – Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.˚ do Decreto n.˚ 262/ XII da ...
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Acórdão nº 0962/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar (art. 125.º, n.º 1, do CPTT). II - Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do...
... ípio no que respeita a esse licenciamento e, bem assim, à fiscalização preventiva do impacto ambiental eventualmente produzido pela sua ... -
Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... «II) CONCLUSÕES ... 1.ª) O presente Recurso de Fiscalização ... sucessiva concreta da constitucionalidade tem a sua origem mediata ... fiscalização preventiva da constitucionalidade) ... 10.ª – Violador do princípio da ...
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Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... como a fiscalização do cumprimento dos contratos estabelecidos”), é, para o ... caso, ... hipótese de fiscalização preventiva da constitucionalidade (alínea g) do ... artigo 134.º) e o recurso ...
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Portaria n.º 166/2019
... , a proteção dos recursos florestais, a eficácia da fiscalização e vigilância, disponibilizando orientações técnicas para o ordenamento ... do Tejo, do Alentejo, e do Algarve, as Divisões de Vigilância Preventiva ...
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Despacho n.º 7162/2022
... 3 — Delego e subdelego no chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização de Lisboa ... e Vale do Tejo (DVPF-LVT), João Paulo ...
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Portaria n.º 136/2021
... ção; d) Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva e Fiscalização. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ]» Artigo 3.º Aditamento à ...
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Acórdão nº 493/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2021
... registado sob o n.º 754/86, que foi submetido a fiscalização preventiva de ... constitucionalidade. De notar que o Tribunal não viu ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... Fiscalização (DPF); 2 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC), com natureza ... ) A elaboração e implementação de um plano de manutenção preventiva de edifícios de habitação municipais; c ) Garantir a articulação com ...
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Acórdão nº 40/21.6IDSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que...
... úblico de suspender provisoriamente o processo, se cinge à fiscalização da adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas ... ão havia previsto e só o fez na decorrência de fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional[13], crê-se que neste passo / ... -
Acórdão nº 40/21.6IDSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2023
I – A suspensão provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como um mecanismo processual surgido sob o signo da oportunidade, é hoje algo de pacífico em que se prefere o caminho do consenso à “solução de conflito”, e desde que...
... úblico de suspender provisoriamente o processo, se cinge à fiscalização da adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas ... ão havia previsto e só o fez na decorrência de fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional[13], crê-se que neste passo / ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
... 1 - Da delimitaçáo do objecto do pedido de fiscalizaçáo preventiva. - Na parte final do pedido dirigido ao Tribunal Constitucional pede -se ...
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Despacho n.º 5348/2022
... Vigilância Preventiva e Fiscalização (UCNVPF), Dr. João José de Bastos Loureiro, os poderes ...
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Deliberação (extrato) n.º 725/2022
... , de chefe da Unidade de Coordenação Nacional de Vigilância Preventiva e Fiscalização ... (UCNVPF), com efeitos a 1 de abril de 2022, o qual ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... 1, da Lei n. 15-A/98, de 3 de Abril, requereu a fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente ... 2 - Das decisões do Tribunal Constitucional ... sobre férias judiciais relativamente aos processos de fiscalização abstracta não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, “a totalidade das normas constantes ...