fiscalização preventiva

• Diário da República

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I - O arguido: 1- Esteve uma vez em regime de obrigação de permanência na habitação, que violou, e duas vezes em prisão preventiva. 2 - Já cumpriu uma suspensão provisória do processo pelo crime de violação de proibições e interdições por não observância da pena acessória de afastamento da ofendida. 3 - Foi condenado duas vezes pelo crime de violência doméstica – na pessoa da ofendida com...

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I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º

• Açores, Direito e Política

Hoje existe ainda o “conceito” de “interesse específico”, tem é outra designação

I. O acto suspendendo, que em sequência da aprovação da Lei nº 68/2013, de 29/08, estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, consiste num acto que dá execução a norma jurídica, sem natureza regulamentar. II. Trata-se de um acto de mera execução de um preceito legal, contido em diploma legislativo, emanado pela Assembleia da República, no exercício da

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«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena...

I – Por força da lei deve sempre conhecer-se do recurso da decisão prévia de reexame dos pressupostos da medida de coação. II – A decisão de recurso desta decisão terá sempre repercussão sobre a seguinte se nesta não se constatar alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à decisão prévia. III – Constatando-se a existência de outras circunstâncias na base da decisão...

Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...