fiscalização preventiva
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Despacho n.º 5027/2019
... preventiva das instalações; Elaborar e manter atualizado o plano de Intervenções ... inerentes à respetiva área de atividade; Realizar a fiscalização e inspeção higio-sanitária de estabelecimentos e equipamentos, nos ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva ... da constitucionalidade, a norma do artigo 2.º do decreto ...
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Aviso n.º 21182/2020
... ção e Cartografia; xiii) Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização; xiv) Divisão de Comunicação e Modernização Administrativa. b) ... ária, por administração direta; i) Assegurar a manutenção preventiva da rede viária e dos equipamento e infraestruturas que a integra. 2.4 - ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ísticas; h) Assegurar a interligação, coordenação e fiscalização técnica das atividades promovidas pelas empresas a quem tenham sido ... nos planos existentes; o) Assegurar e promover a fiscalização preventiva dos loteamentos em reconversão, assim como o acompanhamento direto da ...
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Despacho n.º 8461/2023
... d) Coordenação dos processos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; ... e) Coordenação e controlo de gestão de ... f) Promover e coordenar as ações de fiscalização preventiva" e vistorias no âmbito das suas ... competências; ... g) Coordenar as aç\xC3" ...
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Acórdão nº 391/12 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2012
... neste Tribunal em 26/07/2012, requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo ...
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Aviso n.º 17024/2019
... e Turismo; xiv) Área de Desporto e Juventude; xv) Área de Fiscalização. 2 - A estrutura hierarquizada depende diretamente do Presidente da ... as atividades de obras de beneficiação, de manutenção preventiva e curativa e conservação, desenvolvidas por administração direta ao ...
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Aviso n.º 4774/2020
... e Turismo; xix) Área de Desporto e Juventude; xx) Área de Fiscalização; xxi) Área de Projetos e Ordenamento. 2 - A estrutura hierarquizada ... as atividades de obras de beneficiação, de manutenção preventiva e curativa e conservação, desenvolvidas por administração direta ao ...
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Aviso n.º 17425/2022
... xvii) Área de Desporto e Juventude; ... xviii) Área de Fiscalização; ... xix) Área de Projetos e Ordenamento; ... xx) Área de Migrações e ... ção, de manutenção preventiva e curativa e conservação, desenvolvidas por administração direta ...
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Finanças regionais
... Fiscalização da constitucionalidade? ... A fiscalização da constitucionalidade, que ... preventiva e que funciona antes da assinatura das leis; da fiscalização sucessiva ...
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Aviso n.º 10178/2020
... de decisão ou de deliberação; j) Cooperar com o Setor de Fiscalização no domínio jurídico; k) Proceder à elaboração e instauração de ... e controlar a qualidade ambiental através de fiscalização preventiva e de vistorias, designadamente no que diz respeito à poluição sonora e ...
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Acórdão nº 781/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
... ao Acórdão mencionado no número anterior requeria-se a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante da segunda parte do ...
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Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...
... CC e BB, no que aqui importa, a medida de coação de prisão preventiva ... 3. É daquele despacho que os arguidos CC e BB vieram interpor o ... ter óleo alimentar usado perto do azeite, por causa da fiscalização, e teria de ser o BB a vir buscá-lo.", o que aliás se confirma face à ... -
Aviso n.º 1660/2017
... que em termos de recursos humanos, se preveja o reforço da fiscalização sucessiva ao nível da execução das operações urbanísticas. Por seu ... zero" acomodarem os impactos de uma necessária fiscalização preventiva subsequente, indispensável à verificação do cumprimento da legalidade ...
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Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... melhor identificado nos autos, a medida de coacção de prisão preventiva, por despacho de 6 de Agosto de 2020 ... 2. Recorreu o referido arguido, ... vigilante, já que não é possível efectuar qualquer "fiscalização" da actividade criminosa através do meio técnico de controlo ... A ... -
Despacho n.º 8499/2018
... da atuação do Município; l) O incremento da fiscalização, designadamente através da deteção proativa por todos os trabalhadores, ... , a instrução e apresentação dos processos a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, incluindo, sempre que necessário, a prestação de ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 2 - A prisáo preventiva e a obrigaçáo de permanência na habitaçáo só podem ser aplicadas ...
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Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 2
... 13.1 Acórdão 11/83: pelo Presidente da República, fiscalização preventiva, estava em causa uma lei da Assembleia da República que criava ...
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 3
... Fiscalização Política sobre a Lei Regional”. Nos próximos continuaremos com os ... do Tribunal Constitucional e em sede de fiscalização preventiva. E este pelo acórdão 793/2013 já declarou a desconformidade da pré lei ...
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Despacho (extrato) n.º 5927/2020
... o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nas estruturas ... 3 - Delego e subdelego no Chefe da Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo (DVPF-LVT), Nuno Filipe Garcia ...
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Despacho n.º 11853/2020
... o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nas estruturas ... 3 - Delego e subdelego no Chefe de Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização, Agostinho Manuel Alves Tomás, os poderes para a ...
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Aviso n.º 7394/2016
... , preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização de preventiva do território; Presta informações sobre situações de ...
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Aviso n.º 15461/2023
... para a elaboração de planos de manutenção corretiva e preventiva das Infraes- ... truturas Desportivas Municipais; ... e) Monitorizar o ... 9.2 — Divisão de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais (DFCEF), incluindo as ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... redacção: «Artigo 7.º 1 — A superintendência e a fiscalização das opera- ções de microfilmagem das matrizes das apostas, bem como a ... 2 — Quando a proibição for meramente preventiva ou cautelar, não excederá dois anos e fundamentar -se -á em indícios ...
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Aviso n.º 25297/2023
... para a elaboração de planos de manutenção corretiva e preventiva das Infraes- truturas Desportivas Municipais; e ) Monitorizar o estado de ... 9.2 — Divisão de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais (DFCEF), incluindo as seguintes ...