cancelamento reserva propriedade automovel

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  • Acórdão nº 7341/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2003

    1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no...

    ... a penhora do veículo automóvel Opel, modelo Astra, matrícula ... de Lisboa: Direito de propriedade a favor de Aventino .., a partir de 12.6.95. Reserva de propriedade a favor de do Banco M ...cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, ...

  • Acórdão nº 0095882 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2003

    Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.

  • Acórdão nº 00110498 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe ... Artigo 382.º (Cancelamento dos escritos ou notas) Se forem ... de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por ...

  • Acórdão nº 05B993 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005

    Efectuada a penhora de um veículo automóvel, na pressuposição de que não existia reserva de propriedade a favor da exequente, a acção executiva não pode prosseguir, designadamente para efeitos de se proceder à respectiva venda, sem que a exequente comprove a renúncia à reserva de propriedade e o consequente cancelamento do registo.

    ... outros bens, o veículo automóvel marca Mitsubishi, modelo 200, com a ... do "A", SA" a respectiva reserva de propriedade. Juntos aos autos o ..., ordenar o cancelamento de todos os registos que sobre tal ...

  • Acórdão nº 2826/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2004

    1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

    ... para penhora o veículo automóvel…., na posse dos executados. Após ... de onde se alcançava que a reserva de propriedade do dito veículo se ... ter requerido o cancelamento do registo da reserva de ...

  • Acórdão nº 06A880 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

    ... Exequente documentar o cancelamento da reserva de propriedade quanto ao ... pelo devedor, do veículo automóvel sobre que incide a reserva, e não ...

  • Acórdão nº 5/12.9TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I – Ao administrador de insolvência compete, nos termos do nº 5 do art.º 55º do CIRE, “prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente”. II - O dever de informação existe independentemente do Tribunal lhe solicitar qualquer informação. III - No presente caso o A.I., não só não prestou, por...

    ... da existência de uma reserva de propriedade a favor do BANCO A; - ... Conservatória do Registo Automóvel; - Foram efectuadas mais de 20 ... 27/05/2016 determinar o cancelamento do ónus de reserva de propriedade ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ...automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford ... do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido ....162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo. ... genuíno, e procedeu ao cancelamento da reserva de propriedade no registo ...

  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975

    ...ção sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... competente todos os cancelamentos de matrícula que efectuarem, bem ... e de usufruto; b) A reserva de propriedade estipulada em ...

  • Acórdão nº 10411/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - Apesar de originariamente pensada para contratos de alienação, nada obsta, tendo em conta o princípio da liberdade contratual, à aplicação desta figura a...

    ... outros bens, o veículo automóvel da marca Renault, modelo Master, com ... inscrita a seu favor reserva de propriedade sobre ele. Mais ... ter procedido ao cancelamento do registo da reserva de propriedade ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008

    ... sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, ... penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula n.º 42 -42 -HS, ... que este requeira o cancelamento da dita reserva. 3 -- O facto de a ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ... para aquisição de um automóvel; . Porém, tal contrato foi ... R., beneficiando de uma reserva de propriedade em seu nome; . O ... quer pela falta do seu cancelamento, resultantes de: processos crimes em ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... o registo não seja de propriedade ou usufruto, bem como a residência ... de registo de propriedade automóvel são emitidos nos casos seguintes: ... o espaço do título reservado a anotações, estas serão ... canceladas 1 - O cancelamento da matrícula, desde que comunicado ...

  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ...ão a crédito do veículo automóvel de marca M.., modelo M.. Sport com a ....692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora ...ção, registo e cancelamento da reserva de propriedade são da ...

  • Acórdão nº 0089506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2002

    I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito,

  • Acórdão nº 0007896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    I - O despacho determinativo de penhora de veículo automóvel, por nomeação da exequente que não esclareceu que tinha inscrita no registo, a seu favor, a reserva de propriedade, constitui caso julgado formal pelo que não pode o juiz, ao ter conhecimento da existência daquele encargo, proferir despacho de levantamento da penhora entretanto efectuada. II - Do facto da exequente haver nomeado à

  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco ... Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ónus de ... e determino o cancelamento do registo dessa cláusula na ...

  • Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    «A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

    ... aquisição de veículo automóvel, indicando à penhora, entre outros ... sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, ...cancelamento da dita reserva. 3. O facto de a ...

  • Acórdão nº 8847/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

    I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

    ... além do mais, o veículo automóvel… "que pode ser encontrado junto à ... consta a existência de uma reserva de propriedade a favor da exequente, ... requeira e demonstre o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de ... que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no ...6 - O cancelamento" do registo tem como efeito a cessaç\xC3"... real ou uma reserva de propriedade em relação a esses créditos, e ...

  • Acórdão nº 4681/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por...

    ... outros bens, o veículo automóvel […] Após a efectivação de tal ... para proceder ao cancelamento da reserva de propriedade que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior ... decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) De decisão ... predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos ...

  • Acórdão nº 9493/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2006

    1- O registo da propriedade automóvel encontra-se especificamente regulado no D.L. nº 54/75 de 12 de Fevereiro, preceituando o seu art. 29º que àquele registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial. 2- Nesse contexto, sobressai a presunção consagrada no art. 7º do C.R. Predial, segundo a qual, com o registo definitivo, o direito existe e...

    ... outros bens, um veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo ... certidão consta que a propriedade do veículo se encontra registada a ... Maria …, recaindo o encargo-reserva, a favor do Banco Mais, SA. O Sr. ... pelo exequente o cancelamento do registo do encargo, não ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... b) As reservas, legais e livres, não ... que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra ...6 — O cancelamento" do registo tem como efeito a ces- sa\xC3"... real ou uma reserva de propriedade em relação a esses créditos, e ...