finanças e condominio
935 resultados para finanças e condominio
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... b) Efetuar o envio de ... + 1009) Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido -Art ...
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Acórdão nº 01/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
... de Cascais, SA requereu em 27.06.2019 uma injunção contra Condomínio Edifício ………………. pedindo o pagamento da quantia de 433,57 € ... 015/12, onde se decidiu: “No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, ...
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Acórdão nº 07/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
... de Cascais, SA requereu em 04.01.2019 uma injunção contra Condomínio do Prédio sito na Rua …………., ….-…., Alcabideche pedindo o ... 015/12, onde se decidiu: “No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, ...
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Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... ção de propriedade horizontal que considera bem comum do condomínio “dois corredores, um na parte lateral norte e outro no tardoz, lado ... na matriz predial urbana sob o artigo 32G8-A, da Repartição de Finanças de Peniche, composta por rés-do-chão, 1° andar e sótão Direitos, para ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Finanças. b ) Tratando -se de pessoa coletiva: i ) Cópia do ato constitutivo da ... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... Por carta de 19/04/2013, a administração do condomínio solicitou ao 1º R. a liquidação das prestações em atraso. “18 ... “Aquando da última avaliação, efectuada pela Repartição de Finanças" respectiva, o valor patrimonial do imóvel foi fixado em 83.250,00 euros.\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...
... contrato referido em D) não foi apresentado pelo réu (…) nas Finanças para pagar o respectivo imposto de selo, cuja responsabilidade de ... condomínio, tendo aqueles sócios-gerentes intervindo também como fiadores e ... -
Acórdão nº 1119/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - Em regra, o contrato-promessa de compra e venda, ainda que seja acompanhado de tradição da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário. II - Porém, excepcionalmente são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche...
... de execução fiscal n.º 3……, instaurado no Serviço de Finanças de Oeiras 3, em que é executada sociedade S – S ... , SARL, dela veio ... suportar as despesas do imóvel , nomeadamente as despesas de condomínio (aliena D) dos factos provados ) e despesas respeitantes a vistorias de ... -
Acórdão nº 02764/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... do Tribunal Central Administrativo Norte:* I Relatório O Condomínio ( ... ), devidamente identificado nos autos, no âmbito da ação ... 4 de Dezembro da 2009, foi, pelo Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, J., outorgando por parte da Direcção-Geral do Tesouro e ... -
Acórdão nº 0733/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando
... e D……………) ... 6. Em 7/12/2006, o Condomínio do prédio identificado no ponto 2, intentou acção declarativa sob a ... /9/2010 E………………, proferiu na qualidade de Director de Finanças em regime de substituição, o despacho de concordância com o relatório ... -
Despacho n.º 10911/2021
... R E N D I M E N T O S ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ... E ADUANEIRA ... CARACTERÍSTICAS DA DECLARA\xC3" ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto de selo ...
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Edital n.º 19/2022
... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ... preencham os seguintes requisitos: a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer impostos ou prestações ...
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Regulamento n.º 670/2016
... sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 4 - Podem ser isentas ou ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser digitalizados e entregues ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... Urbana ou Certidão ou Certidão de Teor da Repartição de Finanças); b) Título de Registo de Propriedade (certidão da Conservatória do ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...
... pretendia comprar estivesse inscrito nas Finanças e Conservatória, altura em que a importância entregue passaria a valer ... Bruta de Construção (ABC) (mais cave com +/-100m2) e duas em condomínio simples: Fracção A e Fracção B, com +/-180m2 de ABC cada uma. b. A ... -
Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...
... ória com as premissas; e) Por solicitação do Serviço de Finanças de Portimão e da RFP, o SF de Sintra 2 deslocou funcionários ao local ... ções, 10 parqueamentos, 4 fogos de habitação e sala de condomínio; 3.ª cave – 10 arrecadações, 5 fogos de habitação, 3 terraços; ... -
Aviso n.º 16663/2018
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... Finanças. Artigo 71.º Aprovação dos tarifários 1 - O tarifário deverá ser ...
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Regulamento n.º 271/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se aplicável; ... b) Serviços ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável; ... f) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e ...
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Regulamento n.º 734/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... N.º 127 3 de julho de 2023 Pág. 571 ... Diário da ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável; ... g) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e ...
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Regulamento n.º 68/2024
... ao seguro de vida e multirriscos, bem como a cota de condomínio (no caso de habitação própria), se aplicável; b ) Serviços ... comprovativo da isenção de entrega do mesmo no serviço das Finanças", se aplicável; g ) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Forma\xC3" ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... da entrega do mesmo no serviço das Finanças (quando aplicável); ... e) Documento que ateste residência no ... condomínio, seguro de vida e multirriscos; ... b) Despesas com transportes, ...
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Regulamento n.º 323/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se aplicável; ... b) Serviços ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável; ... f) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e ...
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Regulamento n.º 342/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável; ... g) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e ...
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Edital n.º 480/2023
... em vigor, como seja o regime definido na Lei das Finanças Locais, isto é, obrigatoriedade de ... aplicação do regime das ... c) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de ...
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Regulamento n.º 299/2017
... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ... á menos de três meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças ...