usucapião veículo

490 resultados para usucapião veículo

  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,...

    ... comum, pedindo que que «a) a Ré seja condenada a devolver o veículo automóvel, matrícula ... -BA-.., marca ... , bem como todos os seus ... veículo; mesmo que de outro título não dispusesse, até por usucapião, já há muito a Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o ...
  • Acórdão nº 401/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer...

    ... activa do autor, na medida em que à data do sinistro o veículo automóvel que o autor tripulava pertencia à sociedade “M…, Ldª” ... a aquisição originária da propriedade por usucapião, invocando que desde Agosto de 2011 e há mais de 2, 4, 5 e 8 anos, por si ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... comum, pedindo que que «a) a Ré seja condenada a devolver o veículo automóvel, matrícula ... -BA-.., marca ... , bem como todos os seus ... veículo; mesmo que de outro título não dispusesse, até por usucapião, já há muito a Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022

    Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...

    ... , as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião; ... e) Assim, entendem os Recorrentes, que não se pode considerar ... restituição provisória de posse, no arresto e na apreensão de veículo automóvel. O diferimento do contraditório ocorre, nestes casos, por ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...

    ... , as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião; e) Assim, entendem os Recorrentes, que não se pode considerar ... restituição provisória de posse, no arresto e na apreensão de veículo automóvel. O diferimento do contraditório ocorre, nestes casos, por ...
  • Acórdão nº 1679/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova,

    ... nula, por vício de simulação, a transmissão de propriedade do veículo da marca ... , com a matrícula ... -HH-.., declarada entre a ré “D ... ” ... , d) que fosse reconhecida a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre o veículo da marca ... , com a matrícula ...
  • Acórdão nº 1640/19.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva. II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está...

    ... parte alguma dos autos, no que concerne ao alegado acesso de “veículo automóvel ligeiro de passageiros e/ou mercadorias à palheira”, dos RR ... ída uma servidão de passagem a pé e veículo automóvel, por usucapião, a favor do prédio dos réus, inscrito na matriz sob o n.º ... 11º”, ...
  • Acórdão nº 1640/19.0T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022

    I - Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva. II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está vedado ao...

    ... parte alguma dos autos, no que concerne ao alegado acesso de “veículo automóvel ligeiro de passageiros e/ou mercadorias à palheira”, dos RR ... ída uma servidão de passagem a pé e veículo automóvel, por usucapião, a favor do prédio dos réus, inscrito na matriz sob o n.º ... 11º”, ...
  • Acórdão nº 86/14.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
    ... , conforme sentença judicial que a reconheceu constituída por usucapião ... Mais alegaram que, confrontando o prédio dos Réus de nascente com ... uma moradia, permitindo agra que se aceda ao prédio com qualquer veículo, e de forma directa à nova casa edificada ... Alegaram ainda que esse ...
  • Acórdão nº 1717/20.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-01-2024

    I - As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº 1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão que não podem ser confundidas com erros de julgamento. II - Ao apuramento da legitimidade processual - pressuposto processual que se reporta à relação...

    ... veículo automóvel, que junta, tendo ficado acordado em tal contrato que a seu ... registo automóvel, registado a seu favor, e que adquiriu por usucapião, dada a posse do veículo pelos sucessivos possuidores da cadeia de ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
    ... seja declarado que o autor é único e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, do ano 2005, ... que verificadas parte das condições para aquisição, por usucapião, de tal veículo automóvel, sempre faltaria ao Autor, como ainda hoje ...
  • Acórdão nº 2802/05.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...

    ... próprio, sem prejudicar ninguém, desta forma o adquirindo por usucapião ... Finalmente, alegam que os autores têm perfeito conhecimento de que ... Mas, a posse, como veículo da dominialidade, é a posse «stricto sensu», e não a posse precária ...
  • Acórdão nº 155/15.0T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente, a aparência do direito (fumus boni iuris); fundado receio de que, na pendência da acção, esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora);...

    ... a remover do caminho que descrevem na petição inicial o veículo que aí depositaram, no prazo de 2 dias, sob cominação de, não o ... e onerando o prédio dos requeridos, pela via originária da usucapião ... Referem, ainda, que em Outubro de 2014, o filho dos requeridos ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ... na R …; Pedindo que seja ordenada a restituição ao Autor do veículo com a matrícula …-UB, declarando-se o mesmo como proprietário do mesmo ... usucapião” ... A autora adquiriu o veículo mediante a celebração de um ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ... a L, que permitiu o registo, por esta última, em seu nome, do veículo …., bem como do contrato de compra e venda supostamente celebrado entre ... Os Autores invocaram ainda a usucapião quanto ao veículo Ferrari por parte da Autora ... A Ré M contestou, ...
  • Acórdão nº 68/21.6T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022

    I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º 78/2001, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz, na sua versão atual), dispondo que as decisões proferidas por julgado de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso para o tribunal de comarca, constitui lei especial, com regulamentação completa neste âmbito, que prevalece sobre

    ... a: ... a) Reconhecer ser o Demandante o proprietário do veículo identificado no art.º 1.º da petição, por o haver adquirido por ... b) Reconhecer que o Demandante adquiriu à luz institucional da usucapião a propriedade sobre o veículo, tipo Agrícola, de matrícula ... -..-TA, da ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

    ... assim, titulares de uma servidão de passagem, constituída por usucapião ... concluiu pela improcedência da ação e consequente absolvição do ... constituída, por usucapião, uma servidão de passagem a pé, de veículo automóvel e de trator com três metros de largura, a favor do prédio dos ...
  • Acórdão nº 23/16.8T9ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura e simplesmente, a circunstância de o veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo

    ... C. O veículo automóvel de matrícula LE-, marca Ford, modelo Fiesta, foi adquirido ... quisesse adquirir a propriedade do veículo acima referido por usucapião, tal não teria viabilidade ou provimento, por ausência completa de ...
  • Acórdão nº 68/21.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º 78/2001, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz, na sua versão atual), dispondo que as decisões proferidas por julgado de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso para o tribunal de comarca, constitui lei especial, com regulamentação completa neste âmbito, que prevalece sobre

    ... a: a) Reconhecer ser o Demandante o proprietário do veículo identificado no art.º 1.º da petição, por o haver adquirido por ... b) Reconhecer que o Demandante adquiriu à luz institucional da usucapião a propriedade sobre o veículo, tipo Agrícola, de matrícula ... -..-TA, da ...
  • Acórdão nº 2277/09.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012

    I - O efeito da posse não se confunde com a usucapião. II - A usucapião precisa da posse, com determinadas características e por determinado tempo. III - Mas o efeito da posse, quando a usucapião não ocorre – quando não chega a acontecer – continua a ser o da presunção da titularidade do direito.

    ... e D… e pediu que sejam "os réus condenados a reconhecer que o veículo referenciado é propriedade exclusiva do autor e em consequência a ... usucapião que aqui expressamente se invoca" ... Sucede que – acrescenta o ...
  • Acórdão nº 763/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    I - A servidão apresenta-se como uma restrição ao direito de propriedade, sendo um direito real de gozo, que pode ter por objecto quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, desde que susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor (artº. 1544º., do Cód. Civil). II - As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e...

    ... o seu direito de acederem àqueles seus prédios, a pé ou de veículo de tracção mecânica; iv) manterem na posse deles, Autores, em ... ão de ninguém, pelo que, alegam, a servidão se constituiu por usucapião ... Contestaram os Réus, aceitando que sobre o seu prédio se encontra ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

    ... 79-82) ...    •  Privação do uso de veículo / Ónus da prova ... I. O custo suportado pelo aluguer de um ... @Usucapião ... Acórdão de 16 de Junho de 2009 -Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 2008/10.9TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    Sendo a presente acção fundada exclusivamente no reconhecimento da aquisição do direito de propriedade com base na usucapião, o não decurso do prazo de dez anos contados desde o início da posse, considerando-se que se trata dum móvel sujeito a registo e de que este não se encontra efectuado em favor do peticionante, implica a improcedência do pedido. Sumário do Relator)

    ... Logo após a aquisição e pagamento do veículo, a 1ª Ré emitiu uma declaração para o veículo circular, declaração ... veículo automóvel de matrícula 12-41-HX por verificação da usucapião ... Não houve resposta ... II – FACTOS PROVADOS ... Encontra-se ...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

    ... título de excepção, que a Ré adquiriu os bens em causa por usucapião; concluindo pela improcedência da acção ...  A final foi proferida ... , corrigindo evidente lapso de escrita, ‘sob a alínea a)]; l) Veículo" automóvel marca …, categoria de ligeiro, modelo …, com a matrícula \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário normal deva retirar das mesmas e tal interpretação deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma. II- A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando

    ... toda a extensão do seu prédio, a pé, de carrinho de mão, de veículo agrícola, e de veículo automóvel; Ainda subsidiariamente: d) Que eçam a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, a pé, de carrinho de mão, de veículo agrícola, e de veículo ...

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