usucapião veículo

305 resultados para usucapião veículo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... naquela data lhe deveriam suceder, sem prejuízo das regras da usucapião. 2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em relação aos ...veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de ...
  • Acórdão nº 401/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer...

    ... activa do autor, na medida em que à data do sinistro o veículo automóvel que o autor tripulava pertencia à sociedade “M…, Ldª”. ...a aquisição originária da propriedade por usucapião, invocando que desde Agosto de 2011 e há mais de 2, 4, 5 e 8 anos, por si ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... seja declarado que o autor é único e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, do ano 2005, ... que verificadas parte das condições para aquisição, por usucapião, de tal veículo automóvel, sempre faltaria ao Autor, como ainda hoje ...
  • Acórdão nº 86/14.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.)

    ..., conforme sentença judicial que a reconheceu constituída por usucapião. Mais alegaram que, confrontando o prédio dos Réus de nascente com ... uma moradia, permitindo agra que se aceda ao prédio com qualquer veículo, e de forma directa à nova casa edificada. Alegaram ainda que esse novo ...
  • Acórdão nº 155/15.0T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente, a aparência do direito (fumus boni iuris); fundado receio de que, na pendência da acção, esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora);...

    ... a remover do caminho que descrevem na petição inicial o veículo que aí depositaram, no prazo de 2 dias, sob cominação de, não o ... e onerando o prédio dos requeridos, pela via originária da usucapião. Referem, ainda, que em Outubro de 2014, o filho dos requeridos ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ... na R …; Pedindo que seja ordenada a restituição ao Autor do veículo com a matrícula …-UB, declarando-se o mesmo como proprietário do mesmo ...usucapião”. A autora adquiriu o veículo mediante a celebração de um contrato ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ... a L, que permitiu o registo, por esta última, em seu nome, do veículo …., bem como do contrato de compra e venda supostamente celebrado entre ...Os Autores invocaram ainda a usucapião quanto ao veículo Ferrari por parte da Autora. A Ré M contestou, ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ...A A. lavrou o terreno, para obstar à passagem de veículos", mas os RR. aproveitaram para aplanar uma faixa de terreno com cerca de tr\xC3"... assim, titulares de uma servidão de passagem, constituída por usucapião. O R. concluiu pela improcedência da ação e consequente absolvição ...
  • Acórdão nº 23/16.8T9ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura e simplesmente, a circunstância de o veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo

    ... C. O veículo automóvel de matrícula LE-, marca Ford, modelo Fiesta, foi adquirido ... quisesse adquirir a propriedade do veículo acima referido por usucapião, tal não teria viabilidade ou provimento, por ausência completa de ...
  • Acórdão nº 2277/09.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012

    I - O efeito da posse não se confunde com a usucapião. II - A usucapião precisa da posse, com determinadas características e por determinado tempo. III - Mas o efeito da posse, quando a usucapião não ocorre – quando não chega a acontecer – continua a ser o da presunção da titularidade do direito.

    ...e D… e pediu que sejam "os réus condenados a reconhecer que o veículo referenciado é propriedade exclusiva do autor e em consequência a ...usucapião que aqui expressamente se invoca". Sucede que – acrescenta o demandante ...
  • Acórdão nº 763/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    I - A servidão apresenta-se como uma restrição ao direito de propriedade, sendo um direito real de gozo, que pode ter por objecto quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, desde que susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor (artº. 1544º., do Cód. Civil). II - As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e...

    ... o seu direito de acederem àqueles seus prédios, a pé ou de veículo de tracção mecânica; iv) manterem na posse deles, Autores, em ...ão de ninguém, pelo que, alegam, a servidão se constituiu por usucapião. Contestaram os Réus, aceitando que sobre o seu prédio se encontra ...
  • Acórdão nº 2008/10.9TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    Sendo a presente acção fundada exclusivamente no reconhecimento da aquisição do direito de propriedade com base na usucapião, o não decurso do prazo de dez anos contados desde o início da posse, considerando-se que se trata dum móvel sujeito a registo e de que este não se encontra efectuado em favor do peticionante, implica a improcedência do pedido. Sumário do Relator)

    ... Logo após a aquisição e pagamento do veículo, a 1ª Ré emitiu uma declaração para o veículo circular, declaração ... veículo automóvel de matrícula 12-41-HX por verificação da usucapião. Não houve resposta. II – FACTOS PROVADOS. Encontra-se provado nos ...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus da prova'” na...

    ... título de excepção, que a Ré adquiriu os bens em causa por usucapião; concluindo pela improcedência da acção.  A final foi proferida ..., corrigindo evidente lapso de escrita, ‘sob a alínea a)]; l) Veículo" automóvel marca …, categoria de ligeiro, modelo …, com a matrícula \xE2\x80"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...C. 2002, c. 22); e d) À importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os requisitos em matéria de ... que carecem de clarificação do título fundiário com base em usucapião tem de ser residente da Nova Escócia. Reserva I-PT-84 Setor: Serviços de ...
  • Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

    ..., que: -no exercício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, comprou, para revenda, a referida viatura a … (com stand ... de aquisição, os pressupostos de cada uma, especialmente da usucapião, requisitos e características da posse, etc.. Não se fixaram ...
  • Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...

    ... um direito próprio – invocando a aquisição do prédio por usucapião - sendo que o acesso ao seu prédio, a pé e de veículo motorizado, se ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de...

    ...79-82) .    •  Privação do uso de veículo / Ónus da prova . I. O custo suportado pelo aluguer de um veículo tendo ...@Usucapião. Acórdão de 16 de Junho de 2009 -Tribunal da Relação de Lisboa. . ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização deste, designadamente ... - Se, após a venda, tiver decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de ...
  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão desde que...

    ... uma servidão de passagem, a pé e de tractor, constituída por usucapião, a favor de indicados seus prédios, que onera o prédio dos demandados, e ... servidão de passagem para trânsito de pessoas, de animais e veículos – v.g., máquinas agrícolas – com localização X, a largura Y e com ...
  • Acórdão nº 08B3402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1. Age ilicitamente no plano processual, pelo menos com culpa grave, o exequente que, depois de saber que o veículo automóvel que nomeara à penhora pertencia a pessoa diversa executada, se opõe a três requerimentos por esta formulados a fim de conseguir a sua entrega. 2. A situação é susceptível de se configurar como de responsabilidade civil processual, a que são aplicáveis as normas...

    ... a declaração de ser a única dona e legítima possuidora do veículo automóvel com a matrícula nº 00-00-BC desde 5 de Novembro de 1992, a ... sobre aquele veículo por o ter comprado e adquirido por usucapião, estar inscrita no registo a aquisição a seu favor, seu favor, na sua ...
  • Acórdão nº 0250952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002

    I - A prática de actos de posse pelo comprador de um veículo automóvel, iniciada em data anterior à do registo de propriedade feito por terceiro, prevalece sobre este registo, por, no caso, o registo não ser constitutivo - artigo 1268 n.1 do Código Civil. II - Registada a propriedade desse veículo, com base em segundas vias do livrete e título de registo de propriedade, sem que houvesse...

    ... se declare: ser o Autor o legítimo e verdadeiro proprietário do veículo automóvel em causa; a nulidade da venda efectuada pela "G...., Lda" à ... só poderia adquirir o direito de propriedade do veículo, por usucapião, se a posse tivesse durado mais de 10 anos, facto que não se verificou. ...
  • Acórdão nº 478/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - É admissível recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. II - No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido...

    ...Que seja reconhecido à autora a aquisição originária, por usucapião, do direito de passagem para aceder ao seu prédio sito em .., freguesia ... / obstruir e/ou dificultar o acesso da ré, quer a pé, quer de veículo motorizado, na dita servidão, sob pena de pagamento a titulo de sanção ...
  • Acórdão nº 4873/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - As servidões são encargos que têm por objecto utilidades susceptíveis de serem usadas por intermédio do prédio dominante, cujas necessidades ou vantagens devem ser definidas tendo em atenção, não só o seu estado natural, mas também a afectação especial a que se encontra adstrito. II - O direito de aparcar veículos pode ser uma servidão predial se for estabelecido em favor de um prédio...

    ...ária da fracção H, usando a entrada de serviço, aparcando veículos e pagando encargos; - A ré recusa reconhecer à autora o direito ao ... os condóminos teriam adquirido o direito ao estacionamento por usucapião, dado o tempo decorrido; - A impossibilidade de aparcar o seu veículo no ...
  • Acórdão nº 9920235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Assente que os autores, por si e antecessores, utilizam um caminho, bem trilhado no solo ao longo de todo o seu percurso, como acesso à sua leira fundeira, a pé e de carro de bois, durante todo o ano, há mais de 15, 20 e 30 anos, ininterruptamente, sem qualquer oposição ou perturbação e na convicção de não lesar nenhum direito de quem quer que seja, exerceram eles actos materiais de posse do...

    ... forma pública, pacífica e de boa fé, por isso conducente à usucapião daquele direito real menor, decorridos que foram 15 anos. II - A servidão ... a pé e de carro de bois, mas também utilizável por tractor ou veículo motorizado, desde que de largura não superior ao existente caminho, por ...
  • Acórdão nº 9920235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Assente que os autores, por si e antecessores, utilizam um caminho, bem trilhado no solo ao longo de todo o seu percurso, como acesso à sua leira fundeira, a pé e de carro de bois, durante todo o ano, há mais de 15, 20 e 30 anos, ininterruptamente, sem qualquer oposição ou perturbação e na convicção de não lesar nenhum direito de quem quer que seja, exerceram eles actos materiais de posse do...

    ... forma pública, pacífica e de boa fé, por isso conducente à usucapião daquele direito real menor, decorridos que foram 15 anos. II - A servidão ... a pé e de carro de bois, mas também utilizável por tractor ou veículo motorizado, desde que de largura não superior ao existente caminho, por ...

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