usucapião veículo

... ia, no caso de danos provocados pelo embate de um veículo automóvel num animal, a R. teria que ter provado, o que não provou nem sequer alegou, que o cão se introduziu na autoestrada por um meio que não podia ter evitado, como por exemplo, por ter sido ali propositadamente colocado, ou ter saltado do carro onde era transportado e que tais atos se tinham passado há pouco tempo, de modo que não lhe permitiu, apesar das patrulhas, ter localizado e...

Os factos que conduzem à usucapião, desacompanhados de um pedido de reconhecimento do direito assim adquirido, não extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pela outra parte dos quais emerge a sua titularidade desse mesmo direito. Aqueles factos, neste particular contexto, não funcionam como exceção perentória. Tais factos só são suscetíveis de ser juridicamente relevantes se forem acompanhados de um pedido de...

... o, mas que se basta com a prova da utilização do veículo na actividade pessoal ou profissional do lesado à data da ocorrência do facto ilícito que impede o seu uso, presumindo-se, feita essa prova, a ocorrência de danos concretos e devendo fixar-se a indemnização mediante a ponderação das circunstâncias apuradas, com recurso à equidade, quando necessário.

... construi, por só ela possibilitar o trânsito em veículo automóvel, e o acesso assim garantido ser mais curto).

... de posse, no arresto e na apreensão de veículo automóvel. O direito de propriedade privada não é um direito absoluto, admite limitações, uma das coisas pode resultar da existência de outros direitos reais conflituantes ou onerantes, como é o caso das servidões prediais. As servidões constituídas por usucapião devem a sua existência a esse título de aquisição e não a qualquer previsão legal, pelo que a sua existência e subsistência não

... e que o mesmo se encontra obstruído pelo veículo ali colocado pelo filho dos requeridos, com o conhecimento e consentimento destes, ficou demonstrando que os requerentes estão impedidos de aceder, de carro, ao seu próprio prédio, vendo assim limitada a sua fruição do mesmo, o que pode revestir-se de grande importância em situações de emergência no caso de doença ou incêndio.

I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio jurídico que incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos que terceiros hajam sobre adquirido sobre esses bens, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 291º do Código Civil. II - Estes requisitos são cumulativos. Se faltar algum deles, o direito do terceiro é afectado pela declaração de...

... aquisição do direito de propriedade pode advir da usucapião, que constitui um modo de aquisição originária deste direito, que se funda na posse reiterada e exercida durante certo lapso de tempo do direito real correspondente (cfr. art. 1287º do C.Civil). VII - A noção de posse está legalmente consagrada no art. 1251º do C.Civil: “é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de...

I - Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, uma vez decretado o procedimento cautelar, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. II - O requerido terá de interpor recurso da decisão que deferiu o procedimento cautelar quando seja admissível recorrer, e pretenda...

... de um direito de servidão constituído por usucapião, está vedado ao autor propor nova acção visando a extinção dessa servidão com fundamento na respectiva desnecessidade.

... posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza da presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade, é a posse «stricto sensu», com o «corpus» e o «animus», e não a posse precária ou detenção, a qual só cessa, tornando-se idónea a viabilizar a usucapião e passível de conduzir à propriedade, se houver inversão do título de posse....

... é válida nos contratos de alienação e dado que o veículo se encontra registado a favor da Ré-reconvinte, o direito de propriedade a reconhecer é o desta Ré - não o da Autora -, por a mesma beneficiar de presunção derivada do registo (art. 7º, do CRP, nos termos da qual “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define”).

... rviços para encontrar interessado na aquisição do veículo automóvel do autor, mediante retribuição. V - A venda de bem alheio, quer se trate de venda civil, quer de venda comercial, em relação ao proprietário não produz qualquer efeito. VI - Sendo ineficaz em relação ao dono da coisa, este pode reivindica-la, directamente ao comprador, sem prejuízo do previsto no art.º 1301º do CC.

... imóveis, com a acessão e, por excelência, com a usucapião. iv. Porque essa prova será as mais das vezes muito ou extremamente difícil é entendimento comum dos aplicadores do direito de que ao reivindicante basta alegar a presunção derivada do registo para cumprir o ónus da alegação da propriedade na acção de reivindicação. v. Mostrando-se que, no registo predial, a aquisição do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada se encontrava...

... qualquer direito de propriedade sobre o veículo vendido. III Resulta do artigo 5º, nº3 do CPCivil que «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.», contudo, apenas se pode servir da factualidade alegada e não se pode avançar para uma solução jurídica possível dentro da materialidade alegada e tendo em atenção o que peticionado se mostra, sem que as partes se

... seu favor e a sociedade a quem, alegadamente, o veículo havia sido anteriormente vendido pelo devedor são terceiros para efeitos de registo, sendo que o registo prioritário a favor do credor sana a eventual ilegitimidade do tradens (artigo 5º, nº 4 do Código do Registo Predial), prevalecendo a aquisição primeiramente registada.

... da constituição da aludida servidão predial por usucapião improceder. V.– A constituição de servidão legal de passagem, com base em encrave do prédio, constitui realidade jurídica diversa do reconhecimento de servidão de passagem emergente de usucapião. VI.– A pretensão, deduzida na apelação, pelos apelantes/réus/reconvintes, de que o direito de servidão seja reconhecido também com base no encrave do seu prédio, constitui alteração da causa de

I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º 78/2001, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz, na sua versão atual), dispondo que as decisões proferidas por julgado de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso para o tribunal de comarca, constitui lei especial, com regulamentação completa neste âmbito, que prevalece sobre

... dos) é, pura e simplesmente, a circunstância de o veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo correspondem ao exercício dos poderes materiais inerentes ao direito de propriedade sobre o mesmo, não resultando a posse do veículo da mera presunção de titularidade decorrente do registo.

1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores constituem factos sujeitos à livre apreciação do julgador, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, logo, são factos suscetíveis de constituírem objeto de prova testemunhal. 2. O Tribunal pode conhecer oficiosamente da falsidade de documento autêntico quando a mesma “for evidente em face dos sinais...

I – A constituição de uma servidão legal de passagem constitui um pedido de simples apreciação positiva, incumbindo ao autor o ónus de a provar, demonstrando a verificação cumulativa da (a) existência de dois prédios, pertencentes a proprietários diferentes; (b) de que um desses prédios não tem comunicação com a via pública; e, (c) que o outro prédio é rústico e tem condições para lhe...

I - Do nº 4 do art. 590º do CPC resulta que o despacho de aperfeiçoamento dos articulados não é discricionário, estando afastada a possibilidade de o juiz optar entre proferir ou não tal despacho, posto que se trata de um despacho com caráter vinculado que tem obrigatoriamente que ser proferido desde que se verifique a hipótese normativa. II - As deficiências passíveis de suprimento através do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

I - O efeito da posse não se confunde com a usucapião. II - A usucapião precisa da posse, com determinadas características e por determinado tempo. III - Mas o efeito da posse, quando a usucapião não ocorre – quando não chega a acontecer – continua a ser o da presunção da titularidade do direito.

... modo de exercício da servidão na passagem de um veículo automóvel para um prédio urbano, tal como na passagem de um tractor ou de uma máquina agrícola para o prédio rústico, visto que se destinam a satisfazer necessidades normais e previsíveis, porque naturalmente decorrentes da evolução dos tempos, de ambos os prédios.