acordãos regime comunhão geral bens

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o erro sobre o regime legal aplicável por força ...ão tiver representante geral deve requerer-se a nomeação ... a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas ... a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero ... Penhora em caso de comunhão ou compropriedade 1 - Sem ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº ...bens quanto ao arguido B… | Nos ... da detenção em comunhão de cama e mesa com o arguido ... como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… ... de exemplo, nos acórdãos do Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... ou igualdade dos bens jurídicos protegidos ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de ...ências de prevenção geral, e especialmente na pena do ... período, mediante regime de prova”. Ao diante, a ... tempo e lugar, em comunhão de esforços e intenções, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... decretado sobre os bens e valores descritos a folhas ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano ... de prevenção [geral] e especial requeridas pelo ... à prolação dos acórdãos da 1ª instância e do ... aquela no regime da comunhão geral de bens), através de ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...Geral" Adjunto no Tribunal da Relaç\xC3"... e mulher fossem, em comunhão de cama, mesa e habitação, ... através de um regime regular de visitas. AA tem ...        f) De acórdãos condenatórios proferidos, em ...bens jurídicos e a reintegração ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...íram matrimónio do regime de comunhão de adquiridos. ... uma doação de bens alheios sob tal prédio, uma ... preceituado na norma geral de aplicação das leis no ... que nos Acórdãos nos. 153/2010 e 398/2011 se ...

  • Acórdão nº 175/05.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I - O enriquecimento sem causa, previsto no art. 437.º do CC, tem por requisitos: (i) que alguém obtenha um enriquecimento, (ii) à custa de outro, e, (iii) sem causa justificativa. II - Verificam-se tais requisitos na situação, provada, em que A paga o preço da aquisição de um imóvel; A falece a 23-10-2004; B, que com A viveu, durante anos, em “comunhão de mesa e habitação”, outorga a escritura

    ... o segundo réu em comunhão de mesa e habitação, sendo ..., JJ, casada sob o regime de comunhão geral com LL, ... (aplicáveis aos acórdãos ex vi nº 1 do artigo 666º e ...ção jurídica dos bens aceita pelo sistema ...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... em causa por este regime. 5- Na verdade, este regime ...1.º, a titularidade de bens por parte do arguido, a ... vai contra o espírito geral do direito processual penal, ... nos doutos Acórdãos proferidos pelo Tribunal ... em conjunto e em comunhão de esforços com os arguidos ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... aproveitar." - Acórdãos do STJ de 07-07-05, 08-03-06, ...ção e perda ampliada de bens improcedente e não provado ... de tempo e sujeito a regime de prova, nos termos do ...ências de prevenção geral, e tendo já em conta a sua ... conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, com ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...-a acompanhar de regime de prova, respeitando-se o ...   DA PERDA AMPLIADA DE BENS ... de prevenção geral e especial que se fazem ... criminal (Acórdãos do Supremo Tribunal de ... de um sentimento de comunhão...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ...ão contra a relação de bens apresentada, no sentido de a ... tendo em conta o regime da comunhão geral de bens, o ... Regina Rosa – acórdãos, aliás, em conformidade com ...

  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ..., em 24.7.1982, no regime da comunhão de adquiridos, ..., ou com a venda de bens que lhe advieram por ... do mesmo, pelo regime geral de aquisição da ... contradição de Acórdãos", não sendo coincidente a mat\xC3"...

  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...

    ...é tomada em assembleia geral realizada, mas não ...regime de comunhão geral de bens ..., entre outros, os acórdãos...

  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ... DD tenham levado consigo bens ou valores da vítima BB ... do alcance do regime normal da livre apreciação ... da prevenção geral e especial e será suficiente ... pelos anteriores Acórdãos, do Tribunal da Relação, ... arguidos, em comunhão de esforços, retiraram uma ...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ..., o Exm.º Procurador-geral-Adjunto pronunciou-se pela ..., o arguido AA, em comunhão de intentos e esforços com ..., a fim de afectar os bens e valores que nela se ... igual período, com regime de prova, pela prática de um ... mais recentes, os acórdãos...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... dos demais A.A.; do regime anterior, o Código Civil de ... que teve dos demais bens deixados por óbito da mãe ... com força obrigatória geral, do citado artigo 107º al. ... uma vasta gama de acórdãos referentes, nomeadamente, ao ... T., no regime da comunhão geral de bens, tem registada ...

  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ... não viola o princípio geral de boa fé. 23. A recorrida ... casados entre si, no regime da comunhão de adquiridos, ...., entre outros, os Acórdãos do STJ, de 27-03-2014, Proc. ... qual for a natureza dos bens...

  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas,...

    ....º 112/2009, de 16.09 (Regime Jurídico aplicável à ... e queriam, em comunhão de esforços, prender os ... judice a prevenção geral e a reintegração do Arguido ... olharmos os valores ou bens jurídicos que os diferentes ... do valor da moeda (acórdãos...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... de 12 vezes por ano, o regime de prestação de serviços e ... redução retributiva geral. 126. Desde logo, as ... a Recorrente, em comunhão de esforços e intentos com a ... mesmo sentido os acórdãos do STJ de 4 de Março de ... haver a transmissão de bens corpóreos. No entanto, só ...

  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ....º 738.º do CPC, cujo regime jurídico se reveste de ... sob o regime de Comunhão Geral de Bens, no valor ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017

    ...regime especial de segurança ..., do que o regime geral, não fazendo sentido ... entre dois doutos Acórdãos proferidos pelo Supremo ... e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação. ... de pessoas e bens, vivia com ela há mais de ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ..., subordinada porém a regime de prova, mediante plano de ... ainda se tinha outros bens em ouro e se era sua ...comunhão de esforços, apoderaram-se e ... se decidiu nos Acórdãos do Tribunal Constitucional ...) quanto ao modo geral de actuação (factos a, b e ...

  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ... E., são casados no regime da comunhão geral (cfr. doc. ... 4ª) As alienações de bens imóveis efectuadas por um ...os Acórdãos do Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... com Antonio sob o regime da comunhão geral - aí ... para arrumo de bens móveis e alfaias agrícolas. ..., aplicável aos acórdãos por força do preceituado no ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... de porem termo à comunhão. Assim é que dispõe o art. ... Nos identificados acórdãos discute-se da admissibilidade ... no património deste, os bens objeto dessa impugnação, ou ... quando conjugada com o regime legal previsto nos enunciados ... Mendes, “Teoria Geral...