acordãos regime comunhão geral bens

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o erro sobre o regime legal aplicável por força ...ão tiver representante geral deve requerer-se a nomeação ... a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas ... a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero ... Penhora em caso de comunhão ou compropriedade 1 - Sem ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo ... objetivo comum de um regime de isenção de vistos em ... de ser- viços ou de bens, ou para concluir acordos com ...6 — Os acórdãos do Tribunal de Justiça da ... outro motivo de comunhão...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº ...bens quanto ao arguido B… | Nos ... da detenção em comunhão de cama e mesa com o arguido ... como faxina na limpeza geral. 1064. O arguido E… ... de exemplo, nos acórdãos do Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... decretado sobre os bens e valores descritos a folhas ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano ... de prevenção [geral] e especial requeridas pelo ... à prolação dos acórdãos da 1ª instância e do ... aquela no regime da comunhão geral de bens), através de ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... de 16 meses, sujeita a regime de prova, mediante plano de ...bens jurídicos e a reintegração ... pelo crime, prevenção geral positiva de integração, ..., e EE, actuaram em comunhão de vontades e de esforços, ... podem ver-se os acórdãos do STJ de 05-11-1997, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... aproveitar." - Acórdãos do STJ de 07-07-05, 08-03-06, ...ção e perda ampliada de bens improcedente e não provado ... de tempo e sujeito a regime de prova, nos termos do ...ências de prevenção geral, e tendo já em conta a sua ... conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, com ...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ...ão contra a relação de bens apresentada, no sentido de a ... tendo em conta o regime da comunhão geral de bens, o ... Regina Rosa – acórdãos, aliás, em conformidade com ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... fez testamento e deixou bens, sendo que, como herdeiras ... BB casou com CC, no regime de separação de bens, no ... publica é uma clausula geral, de caracter excecional, ...comunhão hereditária e tendo o autor ... os referidos Acórdãos, não se vê que assim seja, ...

  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ..., em 24.7.1982, no regime da comunhão de adquiridos, ..., ou com a venda de bens que lhe advieram por ... do mesmo, pelo regime geral de aquisição da ... contradição de Acórdãos", não sendo coincidente a mat\xC3"...

  • Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

    ... reunião da assembleia geral de 2.5.2011; Ordenado o ... dos referidos acórdãos tem aplicação ao presente ... do falecido sócio, em regime de contitularidade, devendo ... na partilha dos bens" que integram o acervo heredit\xC3"... quem era casado em comunhão de adquiridos, passando a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017

    ...regime especial de segurança ..., do que o regime geral, não fazendo sentido ... entre dois doutos Acórdãos proferidos pelo Supremo ... e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação. ... de pessoas e bens, vivia com ela há mais de ...

  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ... os 2ºs Autores, em regime de comunhão hereditária sem ..., para partilha dos bens, por óbito de Lucinda ... pelo público em geral, para lavar roupa. Não ... – Os Acórdãos do TRP 11-04-78 (Proc. ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... a insuficiência de bens dos executados para ... pedidos, a atender em regime de subsidiariedade, posto que ... Ré sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo ...Mota Pinto, “Teoria Geral" do Direito Civil”, 3.ª edi\xC3"... [9] Cf. acórdãos do STJ de 28/5/2012, processo ...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ... Alterações ao regime do casamento . Os artigos ... mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das ...Reino Unido, Acórdãos de 27.09.1999, foram julgadas ... falta de equiparação geral ao casamento das outras ... relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016

    ... desocupado de pessoas e bens. Os RR. Leonel Pedro e Ana ... quem era casado em comunhão geral de bens, o prédio ...à contradição de Acórdãos 1.ª - O Acórdão recorrido ...ência no domínio do regime do CPC já revogado (em 1995) ...

  • Acórdão nº 4298/16.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

    ... 2014, para partilha dos bens na sequência do decretamento ... que aprovou o actual regime jurídico do processo de ...írito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ... ao regime da comunhão geral e depois de enumerar os bens ... entre vários, os acórdãos da RP de ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... é desenvolvida em comunhão de esforços entre todos os ..., o Senhor Procurador-geral Adjunto considerou (cfr. fls. ...é mesmo da concessão de bens ou favores aos familiares ... mesmo sentido, os Acórdãos nºs 30/2001, de ... de alterar o regime daquela alínea c), já que a ...

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... nela tendo optado pelo regime de separação de bens ...írem entre si uma comunhão patrimonial no interesse ... recurso, que em sede geral, se pode admitir uma ..., cfr., v.g., os Acórdãos...

  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há ... da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges ... dezembro de 2003, no regime da comunhão de adquiridos, ... (são citados dois Acórdãos); Y) – Ora, ressalvadas as ... excetuados da comunhão geral de bens os vestidos, roupas e ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... com a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens ... regime supletivo da comunhão de adquiridos. O requerido ... e razoável, em tese geral, aparece todavia, no caso ... Jurisprudência, Acórdãos do STJ, vol. II, pag. 83. ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... o erro sobre o regime legal aplicável por força ...áo tiver representante geral deve requerer -se a ... a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas ...

  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ...), sendo a relação de bens constituída apenas por ... mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito ... e nos termos do regime de bens aplicável. IV– O ... relator – ABRANTES GERALDES) que, “Apesar da ... neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in ...

  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ... apresentada relação de bens, na qual, além do mais, ..., entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de ... ou à cessação da comunhão hereditária. A causa de ... A regra geral determina que só a parte ... autos aplica-se o regime jurídico do processo de ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ...-se celebrado sob o regime de comunhão de bens ....º do CPC (vide Acórdãos do TRL de 19/12/2013 e de ...é e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, ...

  • Acórdão nº 145/98.5TBMCD.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um direito sobre...

    ... síntese, não existir bens comuns com o Executado pelo ..., sendo este casado no regime da comunhão geral de ... 2. Cfr., Acórdãos...