Edital n.º 480/2023

Data de publicação27 Março 2023
Data24 Janeiro 2023
Gazette Issue61
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Paredes
N.º 61 27 de março de 2023 Pág. 282
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAREDES
Edital n.º 480/2023
Sumário: Aprova a Postura de Resíduos Urbanos e Higiene Pública do Concelho de Paredes.
Postura de Resíduos Urbanos e Higiene Pública do Concelho de Paredes
José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público
que, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se a Postura de
Resíduos Urbanos e Higiene Pública do Concelho de Paredes, aprovada em Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal, realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, mediante proposta da Câmara
Municipal do dia 2 de fevereiro de 2023.
Cumpridos que estão os requisitos legalmente exigidos, a Postura de Resíduos Urbanos e
Higiene Pública do Concelho de Paredes entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação,
ficando posteriormente disponível na página eletrónica da autarquia, em www.cm-paredes.pt
8 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
Postura de Resíduos Urbanos e Higiene Pública do Concelho de Paredes
Nota justificativa
1 — Introdução
Os munícipes interiorizaram já, pela experiência passada, a noção de que são corres-
ponsáveis juntamente com a autarquia pelo cumprimento das normas de higiene e limpeza
públicas tão fundamentais a uma relação harmoniosa e integrada entre as diversas valências
de desenvolvimento do Concelho. Tanto assim é que somente uma pequena minoria mostra
ainda alguma renitência em cumprir com esta sua incumbência cívica, realidade que se crê
poder vir a desvanecer com o correr do tempo. Apesar da boa colaboração dos munícipes urge
manter -se atualizado o conjunto normativo aplicável na matéria pois a postura sobre Sistema
de Lixos e Higiene Pública ainda em vigor no concelho, apesar de ter sido objeto de inúmeras
alterações com o propósito da a adaptar à evolução da matéria que regula designadamente
no que concerne ao serviço de recolha sistematizada de lixo e respetivo pagamento tarifário,
continua manifestamente desatualizada não apenas em termos conceptuais como da sua pró-
pria aplicação prática. De facto, algumas das alterações introduzidas determinaram regras de
cobrança de tarifas que necessitam de ser adaptadas ao novo regime legal entretanto entrado
em vigor, como seja o regime definido na Lei das Finanças Locais, isto é, obrigatoriedade de
aplicação do regime das execuções fiscais às situações de incumprimento das normas regula-
mentares referentes ao pagamento de taxas e tarifas. Também se tornou necessário atualizar
a terminologia adotada na nova postura associando -a aos conceitos adotados na lei, isto é,
Decreto -Lei n.º 239/97 de 9 de setembro. Por outro lado, entendeu -se como oportuno definir -se
um prazo suplementar de 45 dias para pagamento das tarifas não saldadas em tempo, acres-
cidas do concernente pagamento de juros de mora, instaurando -se apenas após este segundo
prazo o competente procedimento de execução fiscal. Esta opção justificou que deixasse de
estar a falta de pagamento atempado das tarifas sujeita ao regime contraordenacional, por se
entender que os custos inerentes ao processo de execução fiscal são já suficientemente pena-
lizantes e desincentivadores de incumprimentos reiterados para os executados. No referente
à higiene pública mantém -se o travejamento da sua regulamentação prevista na atual postura
com a previsão de alguns acertos e especificações, atualizando -se a gravidade das mesmas
mediante uma redefinição da sua hierarquia e dos correspondentes valores a título de coimas
mínimas e máximas.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Em função das razões ora aduzidas se apresenta uma nova “Postura de Resíduos Urbanos
e Higiene Pública” no concelho de Paredes, a qual contendo as alterações consideradas necessá-
rias estará obviamente sujeita a correções e novas atualizações sempre possíveis considerando
a constante evolução técnica, conceptual e no modo de prestação dos correlativos serviços pela
autarquia, que a valência higiene e limpeza pública em si congrega.
Na sequência do atrás referenciado foi publicada a Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de dezembro que
estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais, a qual consagra no seu artigo 4.º o
princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias
locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo
da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, mas, desde que respeite a neces-
sária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos
atos ou operações
No artigo oitavo da referida lei estabelece -se que as taxas das autarquias locais são criadas
por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. Este regulamento tem que conter
obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das
taxas a cobrar, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação
económico -financeira relativa ao valor das taxas, as isenções e a sua fundamentação, o modo de
pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do
pagamento em prestações.
O presente documento visa cumprir o estipulado no artigo oitavo, designadamente, quanto à
fundamentação económico -financeira do valor das Taxas de Resíduos Sólidos Urbanos da Câmara
Municipal de Paredes.
TÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
A presente Postura resulta da competência atribuída ao Município designadamente pelo teor
da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e línea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setem-
bro na sua redação atual; da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro;
dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro; do Decreto -Lei n.º 178/2006 de 5 de
setembro; da Lei n.º 23/96 de 26 de julho na sua atual redação; da Lei 53 -E/2006 de 29 de dezem-
bro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a definição do sistema e
gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Paredes bem como a
higiene e limpeza públicas, da competência da Câmara Municipal.
TÍTULO II
Tipos de Resíduos Sólidos
Artigo 3.º
Define -se como resíduos sólidos quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz,
ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

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