finanças e condominio
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Acórdão nº 00196/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Não formado suposto acto tácito de emissão de alvará de autorização de utilização, não se lhe opõe com cariz revogatório acto expresso que o nega.* * Sumário elaborado pelo relator
... de 26 de junho de 2006, foi comunicado ao Administrador do Condomínio do prédio da Alameda ( ... ), n.º 81 o seguinte: “Por despacho do Exm.º ... êm Instituições da maior credibilidade nacional, Serviço de Finanças, Serviços Notariais e Conservatório do Registo Predial, estava e estou ... -
Aviso n.º 3054/2018
... Permeabilidade (ver documento original) Artigo 17.º Salas de condomínio Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ... quadrado, fixado anualmente por portaria do Ministério das Finanças, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º para os efeitos ...
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Regulamento n.º 414/2023
... m) Certidão atualizada, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de ... bens imóveis em nome do requerente ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de habitação ... Artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... n) Certidão atualizada, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens ... imóveis em nome do requerente ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de habitação ... Artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 386/2018
... ória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de democratização local visando garantir a autonomia das finanças locais na definição de prioridades das políticas públicas locais. De ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ...
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Acórdão nº 12579/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017
I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as...
... ão de Deliberação da Assembleia de Condóminos contra: CONDOMÍNIO BB, sito na Rua ... , n.º 00, 0000-000 ... , representado pelo seu ... uma declaração de início de actividade junto do Serviço de Finanças de … com vista a exercer a actividade Alojamento mobilado para turistas ... -
Regulamento n.º 773/2019
... 2 e 3 do artigo 16.º e n.os 22 e 23 do artigo 18.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que lhe foi ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
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Lei n.º 75-C/2020
... internacional do país em virtude da sustentabilidade das finanças públicas evidenciada. Menos de três meses volvidos da sua apresentação ... de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa de ...
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Aviso n.º 10991/2021
... ão em vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; b) Declaração válida da situação regularizada perante a Segurança ... Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Regulamento n.º 686/2021
... ídos em propriedade horizontal deve ser junto a ata do condomínio" a autorizar as referidas obras. 3 - Os pedidos de construção e reconstru\xC3" ... ão de teor matricial da descrição do prédio no Serviço de Finanças, sempre que da certidão de Registo Predial da respetiva Conservatória ...
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Edital n.º 1055/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças; ... c) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ...
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Regulamento n.º 874/2021
... vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; ... b) Declaração válida da situação regularizada perante a ... a) Condomínio e rendas de instalações; ... b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Regulamento n.º 732/2018
... ídos em propriedade horizontal deve ser junto a ata do condomínio" a autorizar as referidas obras. 3 - Os pedidos de construção e reconstru\xC3" ... ão de teor matricial da descrição do prédio no Serviço de Finanças, sempre que da certidão de Registo Predial da respetiva Conservatória ...
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Regulamento n.º 723/2016
... da Reserva Agrícola Nacional, bem como à autorização do condomínio, ou do técnico autor do projeto para a sua alteração, quando ... ou, quando omisso, caderneta predial emitida pelo serviço de finanças respetivo. c) Localização do prédio e da pretensão, nos termos ...
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Edital n.º 362/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças; ... c) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ...
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Regulamento n.º 204/2019
... ínimo há 3 (três) anos contínuos, a solicitar no serviço das Finanças; f) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo ... a cada ano civil); b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas; c) Encargos mensais com transportes p\xC3" ...
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Regulamento n.º 384/2021
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do ... ória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou ...
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Edital n.º 943/2017
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... declaração anual de rendimentos, bem como de declaração das finanças de ausência de património e na ausência de rendimentos por declaração ...
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Edital n.º 397/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... declaração anual de rendimentos, bem como de declaração das finanças de ausência de património e na ausência de rendimentos por declaração ...
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Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora
... , Lda.” está indiciada nesta Direção de Finanças como emitente de faturas falsas, dado que estas não consubstanciam ... de Aveiro, Condomínio do Edifício Via E., C., Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, ... -
Acórdão nº 02095/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... por este intentados contra aquele e contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, vêm interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos autos, que ... ário, aluguer de garagem ou parqueamento, climatização, condomínio, taxas e impostos municipais, bem como qualquer outro encargo, com ...
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Acórdão nº 01378/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
... municipal sobre imóveis (IMI) efetuada pelo 1º Serviço de Finanças de Matosinhos, relativa à fração autónoma do prédio em propriedade ... édio destina-se a instalação de um supermercado situado num condomínio no interior de uma galeria comercial cfr. ponto k; - A fracção tem uma ...
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Aviso n.º 8044/2016
... úblicos, designadamente do Instituto da Segurança Social e das Finanças. 3 - A plataforma digital do Programa Gaia+inclusiva, no quadro da sua ... a 500(euro), incluindo seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); - Despesas com água, luz, gás e ...
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Despacho n.º 12036/2018
... : a) 5 Unidades nucleares: i) Departamento municipal de Gestão e Finanças (DGF); ii) Departamento municipal de Planeamento e Gestão Urbanística ... ómico; 18) Promover a constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e assegurar medidas de ...