Acção Judicial

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  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... Tribunal de Justiça AA intentou, em 4.2.2013, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa – Juízo Comércio – Juiz 5 - acção ...

  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    I – Relatório J.. intentou a presente acção contra o Ministério das Finanças pedindo a intimação deste a emitir ... afere da necessidade dos referidos documentos para a acção judicial que pretende intentar, é uma posição jurídica que não está ao ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ...SUCURSAL EM PORTUGAL) intentou acção com processo comum contra as rés[1]: 1ª - BB - Portugal, Lda e 2ª - CC ... Código Civil, resulta, por sua vez, que o direito de agir judicialmente caduca sempre que o comprador não tiver observado o referido prazo de 6 ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ...ÃO [1] que decidiu «… julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os arguidos AC… e AF… da ...

  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão

    ... Relatório: * I–Em 20-10-2015 GFB intentou acção declarativa com processo comum, na Instância Central Cível da Comarca de ..., da 1ª Secção Cível – J7 da Instância Central do Tribunal Judicial de Lisboa; d)a alteração do pedido, por redução, supra referida em ...

  • Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...

    ...ÍPIO .., MUNICíPIO .., ASSOCIAÇÃO .., intentaram a presente acção declarativa de anulação deliberações de deliberações sociais contra ... "Ponto Único: Deliberação sobre a propositura de acção judicial para exclusão do accionista E.. SA (E..) e nomeação de representantes ...

  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não...

    ... do Porto, Matosinhos – Instância Local, Secção de trabalho, acção emergente de contrato de trabalho contra Colégio C… Lda. , pedindo a ...ão de patrono tem o direito reconhecido pela LAJ de impugnar judicialmente a decisão final administrativa – mas interlocutória no processo ...

  • Acórdão nº 22/13.1TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    A suspensão ou extinção das acções prevista no n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE reporta-se a qualquer acção judicial destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante do exercício da actividade económica do devedor, quer se trate de acção declarativa de condenação, quer se trate de acção executiva.

    ...Relatório*1.1. B… instaurou em 8 de Janeiro de 2013 a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, S.A. , alegando factos ...ção e de ter sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório em 15 de Janeiro de 2013, publicado no portal citius no dia ...

  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... Recorrido: Domingo e Maria. Tribunal Judicial de Guimarães – Instância Central, 2ª Secção Cível, J1. A Autora nfraestruturas de Portugal, S.A., instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra os ...

  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido - em acção...

    ...–Relatório: A, residente em Mafra, instaurou  acção" declarativa de condenação, com processo Ordinário, contra B  (  Munic\xC3"...  julgar competente para conhecer da presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. 1.5. –Reatado o prosseguimento dos autos e ...

  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 234/13.8TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2

    ...”, com os sinais dos autos, intentou a presente acção especial de prestação de contas contra C.M. , também com os sinais dos ... pela qual a assembleia de condóminos deliberou intentar acção judicial contra o mesmo. O R. deduziu contestação: - excepcionando com a ...

  • Acórdão nº 1577/18.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

    ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...

  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ... I-RELATÓRIO: I–B.. – SGPS, S.A., intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra B.. S.A., pedindo ... da sociedade e a deliberação é susceptível de impugnação judicial. Tal deliberação assume natureza abusiva, porquanto pretende diminuir os ...

  • Acórdão nº 158/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do arrendado a terceiro, e, noutra, intentada posteriormente, (se discute) a subsistência desse arrendamento, justifica-se, segundo o artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela,...

    ... da Relação de Guimarães: I – “M… intentou a presente acção contra Ma…, alegando, em essência, o seguinte: - A autora e o seu ... Em síntese, dir-se-á: Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do ...

  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... polaca, residente em …, Polónia, instaurou a presente acção declarativa de condenação com forma de processo comum contra C…, ... honorários e a taxa de justiça, o réu não intentou a acção judicial e nada fez. Uma vez citado, o Réu, além de apresentar contestação, ...

  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão da acção...

    ..., ora apelante, intentou os presentes Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães – Juízo Comércio – Juiz 3. autos de ...convidada a corrigir os termos da acção interposta, nos termos do artigo 3º/3 do CPC (art. 146º do CIRE). ...

  • Acórdão nº 4532-13.2TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    - A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. - Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações. - A nova lei é...

    ...ça Social – Centro Nacional de Pensões, IP (ISS) /CNP intentou acção declarativa de simples apreciação contra M..  alegando que, a ré ... a existência da união de facto, promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação. -Porém, a referida faculdade concedida ...

  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauração ou

    ... 35º n.º 5 do[s] citado[s] diploma[s] determina que nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da ...

  • Acórdão nº 10/14.0TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    Do regime legal constante do DL 272/2012, de 25/10 resulta a proibição de o credor resolver o contrato ou instaurar acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito no «período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento».

    ... do contrato, anunciando a sua intenção de recorrer à via judicial para cobrança do valor em dívida. *O cerne do problema está bem ... consta a proibição de o credor resolver o contrato ou instaurar acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito [artigo 18.º, n.º ...

  • Acórdão nº 1910/12.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela, aplicando por analogia o regime do contrato de agência. - Sendo igualmente aplicáveis, pela mesma razão, as normas relativas ao exercício desse direito, nomeadamente a necessidade de comunicar ao...

    ... resolução do contrato, operada em 15 de Setembro de 2009, nem a acção judicial para reclamar a aludida compensação foi proposta no prazo de um ...

  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção) Relatório AA intentou, em 18 de Junho de 2015, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ... facto de ter, em conjunto com alguns colegas, intentado acção judicial" para reivindicação dos seus direitos; 6. Ao invés, o Tribunal da Relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    Processo nº 1812/10.2TBAMT.P1 Tribunal Judicial de Amarante 1º Juízo Relatora: Judite Pires 1ª Adjunta: Des. Teresa ...B…, identificado nos autos, propôs acção declarativa comum com processo sumário contra: - C…, SA e - D… – ...

  • Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2016

    I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Nesse caso não...

    ... I-Relatório: AA, identificado a fls. 18[1], intentou,[2] acção , com processo comum, contra BB, Ldª,  igualmente , identificada a fls. ... de pedido de nomeação de patrono, na pendência de acção judicial, a interrupção dos prazos em curso com a junção aos autos do documento ...

  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …, vem da mesma interpor recurso contencioso ...-se aquela em que contra o titular ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo ...