Acção Judicial

58359 resultados para Acção Judicial

  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do novo código é ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... adoptadas pela administração tributária e da possibilidade de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação extrajudicial (artigo 150.º) e regras relativas ao passivo e activo supervenientes ... anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos coincidentes com os da dita ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... NOS - Telecomunicações, S.A. , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra MEO - ...ção sucessiva de juros moratórios na pendência da ação judicial”. 9. A autora pronunciou-se sobre tal parecer por requerimento de fls. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Esclarecem-se e ampliam-se os termos do exercício do direito de acção das associações sindicais em representação e substituição dos ... ao direito, muito embora sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual poderão aceder, segundo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças; j) ... desta não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da acção principal. 7 - O registo das acções e dos procedimentos cautelares de ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Estado ou à administraçáo autónoma e a competente sentença judicial náo seja espontaneamente executada no prazo máximo de 30 dias, o ...
  • Acórdão nº 558/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    1 . No caso de cumprimento defeituoso, há que distinguir o prazo da reclamação dos defeitos, do prazo para ser intentada acção judicial respectiva. 2. O artigo 918.º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas. 3 . O artigo 917.º do mesmo código...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: I - AA, Lda intentou a presente acção declarativa de condenação, em processo ordinário, contra A Sociedade ... de denúncia dos defeitos; O prazo para ser intentada acção judicial. X - A denúncia dos defeitos é um acto jurídico receptício despido de ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    I – Relatório J.. intentou a presente acção contra o Ministério das Finanças pedindo a intimação deste a emitir ... afere da necessidade dos referidos documentos para a acção judicial que pretende intentar, é uma posição jurídica que não está ao ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ...SUCURSAL EM PORTUGAL) intentou acção com processo comum contra as rés[1]: 1ª - BB - Portugal, Lda e 2ª - CC ...°do Código Civil, resulta, por sua vez, que o direito de agir judicialmente caduca sempre que o comprador não tiver observado o referido prazo ...
  • Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...

    ...ÍPIO .., MUNICíPIO .., ASSOCIAÇÃO .., intentaram a presente acção declarativa de anulação deliberações de deliberações sociais contra ... "Ponto Único: Deliberação sobre a propositura de acção judicial para exclusão do accionista E.. SA (E..) e nomeação de representantes ...
  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação...

    ... do Porto, Matosinhos – Instância Local, Secção de trabalho, acção emergente de contrato de trabalho contra Colégio C… Lda. , pedindo a ...ção de patrono tem o direito reconhecido pela LAJ de impugnar judicialmente a decisão final administrativa – mas interlocutória no processo ...
  • Acórdão nº 01270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2016

    Não é de admitir revista estando em discussão problema de entrega atempada de demonstração de despesas no quadro de uma necessidade que o beneficiário do programa teve de instaurar acção judicial para obter essa demonstração.

    ...Cooperativa de Utilidade Popular de ……. intentou acção administrativa especial, impugnando acto do Instituto de Financiamento da ... Por esse motivo, a Cooperativa foi forçada a recorrer à via judicial para obrigar a “C……” a emitir a fatura e recibo em nome da ...
  • Acórdão nº 22/13.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    A suspensão ou extinção das acções prevista no n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE reporta-se a qualquer acção judicial destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante do exercício da actividade económica do devedor, quer se trate de acção declarativa de condenação, quer se trate de acção executiva.

    ...Relatório*1.1. B… instaurou em 8 de Janeiro de 2013 a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, S.A. , alegando factos ...ção e de ter sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório em 15 de Janeiro de 2013, publicado no portal citius no dia ...
  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... Recorrido: Domingo e Maria. Tribunal Judicial de Guimarães – Instância Central, 2ª Secção Cível, J1. A Autora nfraestruturas de Portugal, S.A., instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra os ...
  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido -...

    ...–Relatório: A, residente em Mafra, instaurou  acção" declarativa de condenação, com processo Ordinário, contra B  (  Munic\xC3"...  julgar competente para conhecer da presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. 1.5. –Reatado o prosseguimento dos autos e ...
  • Acórdão nº 0615/15.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    Numa acção judicial em que os AA., particulares, demandam um município, peticionando o pagamento de uma indemnização pela ocupação ilegal de terrenos de que estes são proprietários – terrenos “que foram utilizados para infra-estruturar o loteamento licenciado” –, o município apenas terá de indemnizar os AA. relativamente à área desses terrenos em que foram implantadas...

    ...fl. 727). Na base deste recurso está uma acção de responsabilidade civil extracontratual, em processo ordinário, ...tenham reagido, designadamente através da via judicial, impugnando o projecto de loteamento. No que se refere ao primeiro ...
  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 234/13.8TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2

    ...”, com os sinais dos autos, intentou a presente acção especial de prestação de contas contra C.M. , também com os sinais dos ... pela qual a assembleia de condóminos deliberou intentar acção judicial contra o mesmo. O R. deduziu contestação: - excepcionando com a ...
  • Acórdão nº 1577/18.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

    ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ... I-RELATÓRIO: I–B.. – SGPS, S.A., intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra B.. S.A., pedindo ... da sociedade e a deliberação é susceptível de impugnação judicial. Tal deliberação assume natureza abusiva, porquanto pretende diminuir os ...
  • Acórdão nº 158/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do arrendado a terceiro, e, noutra, intentada posteriormente, (se discute) a subsistência desse arrendamento, justifica-se, segundo o artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela,...

    ... da Relação de Guimarães: I – “M… intentou a presente acção contra Ma…, alegando, em essência, o seguinte: - A autora e o seu ...ão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha ...
  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... polaca, residente em …, Polónia, instaurou a presente acção declarativa de condenação com forma de processo comum contra C…, ... honorários e a taxa de justiça, o réu não intentou a acção judicial e nada fez. Uma vez citado, o Réu, além de apresentar contestação, ...
  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...

    ..., ora apelante, intentou os presentes Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães – Juízo Comércio – Juiz 3. autos de ...convidada a corrigir os termos da acção interposta, nos termos do artigo 3º/3 do CPC (art. 146º do CIRE). ...

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