finanças e condominio
935 resultados para finanças e condominio
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Regulamento n.º 785/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO X Fossas séticas Artigo 59.º Utilização de fossas séticas 1 ... de certidão da Conservatória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou ...
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Lei n.º 2/2024
... e aplicação de fundos — teve um impacto assinalável nas finanças públicas e na dívida soberana de diferentes países, conduzindo à ... linha às operações promovidas pelas administrações de condomínio; Garantir que a nova linha pressupõe um prazo de amortização mais ...
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Regulamento n.º 448/2019
... caderneta predial ou escritura de compra e venda/ certidão das finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Aviso n.º 15971/2021
... caderneta predial ou escritura de compra e venda/ certidão das finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Aviso n.º 12603/2016
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... apresentar declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças. c) Documentos comprovativos das despesas mensais fixas, nomeadamente os ...
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Regulamento n.º 53/2017
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. CAPÍTULO IV Contadores - consumos - leituras Artigo 49.º Contadores 1 - ... Finanças"; d) Certidão emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da exist\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... República, 1.ª série SRFPAP — Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública SRMP — Secretaria Regional do ... • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- zontal em que a ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 13.º-B ... Equipamento de ventilação, climatização e ... B Divisão de Administração Geral e Finanças ... C Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística ... D ...
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Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...
... sua situação tributária regularizada e que na sua página das finanças aparecem duas notas de cobrança do IMI sem qualquer identificação dos ... A verba n.º 5 do passivo referente ao condomínio do imóvel da verba 14 do activo tem de incluir a quantia de 370,00 euros ... -
Regulamento n.º 875/2016
... com indicação da data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística deve ser certificada como ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...
... as relativas à casa com a amortização do empréstimo, condomínio, seguros e impostos e ainda os consumos domésticos ... Termina pedindo ... a € 1.500,00 por mês, tendo declarado no ano de 2011 às finanças, para efeitos de liquidação do IRS, que auferiu o rendimento global ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... estou a incluir outras despesas, como por exemplo, despesas de condomínio. É de salientar que estas rendas já não estão a ser pagas há 2 meses ... n.º 4-C/2020, de 6 de abril”, emitido pelo Ministério das Finanças ... -
Acórdão nº 1483/16.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – As frações autónomas objeto de propriedade horizontal – artigo 1415.º do Código Civil –podem ser constituídas por áreas descontínuas, mas para que uma área descontínua integre a fração autónoma exige-se que a área em causa (no caso dos autos o espaço de um aparcamento com 15 m2 situado na cave), seja não só distinta, como também isolada fisicamente da restante área e não...
... 21. Com data de 30/10/91 foi apresentada junto do Serviço de Finanças da Guarda «Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de ... o prazo da usucapião, constituir-se-á, de modo definitivo um condomínio entre A e B (…) A constituição do condomínio, nestes casos, resulta ... -
Acórdão nº 02292/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
... ção fiscal nº 1783200801071521 e apensos que o Serviço de Finanças de ( ... ) 1 move contra a sociedade A., Lda., que incidiu sobre a fração ... ílio e vivendo com a sua família, pagando as despesas de condomínio, gás, luz e água, aguardando que estivessem reunidas condições para a ...
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Acórdão nº 039/15 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023
... de distribuição de água pretende a condenação de um condomínio no pagamento de dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, ... 015/12, onde se decidiu: “No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, ...
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Acórdão nº 341/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. A notificação de liquidação oficiosa de IRS, não tendo sido precedida de notificação para exercício do direito de audição, deveria ter sido remetida por carta registada com aviso de receção, nos ternos do art. 66º/1 e 149º/2 do CIRS. 2. As formalidades de notificação previstas na lei deixam de ser relevantes quando, apesar de não terem sido observadas, foi atingido o fim que o legislador...
... contra o PEF nº ... , instaurado no Serviço de Finanças de Cascais 1, por dívida de IRS relativa ao exercício de 2004, pela ... de 2004, destinada ao oponente dirigida para a Rua do Sólido Condomínio de Janes, bloco G2, em Janes, por carta registada [cf. fls. 79 a 89 dos ... -
Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 3 — Os comercializadores de eletricidade não podem ... comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma antecedência de, pelo ...
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Acórdão nº 5108/08.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012
I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II &
... Condomínio do Edifício…, Braga, legalmente representado por A…, administrador,, ... de…, Braga, inscritas à matriz urbana nos serviços de Finanças 1, sob o artigo …, e descritas na competente conservatória de registo ... -
Acórdão nº 686/12.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
... comercial instalado numa fracção autónoma do condomínio em questão. Por falta de conservação e vigilância do sistema de ... ória do Registo Predial, e encontra-se inscrito nos Serviços de Finanças sob o art. ….°; (alínea b) da matéria de facto assente) c) C frui ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia ... Artigo 10.º […] 1 - […]. 2 - Até à entrada em ... a instalação eléctrica de utilização estiver em nome de condomínio que integre seis ou mais frações. 3 - O acesso à atividade de ...
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Acórdão nº 1510/14.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
O limite previsto no art. 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial é aplicável à remuneração variável total, compreendendo a majoração, nos processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação de cálculo prevista na al. b) do nº 4 e no nº 6 do mesmo...
... ção de Créditos; • Resolução das questões relativas ao condomínio do Edifício ... , com alterações de fechaduras, substituição de um ... igualmente a publicação de Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça (na alteração introduzida pelo DL n.º 52/2019, de 17 de ... -
Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...
... produzidos pelas duas fracções e, ainda, nas despesas de condomínio e de encargos fiscais, suportados pela Herança, durante o período em que ... extractos bancários, juntou esses documentos na Repartição de Finanças e procedeu à demonstração formal junto das 3w entidades bancárias do ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio ... 4 - Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de ...
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Regulamento n.º 16/2022
... metro quadrado, fixado anualmente, por portaria do Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, n ... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, ... unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio" ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas s\xC3" ...