Regulamento n.º 323/2023
| Data de publicação | 14 Março 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 52 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Penafiel |
N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 380
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Regulamento n.º 323/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter
Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de
Penafiel.
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, em harmonia com as deliberações tomadas na Câmara Municipal em reunião
ordinária pública de 20 de fevereiro de 2023, e sessão pública da Assembleia Municipal, de 24 de
fevereiro de 2023, em conformidade com o estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo n.º 25, da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de “Regulamento Municipal de
Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual em Situações de Carência Económica
e de Risco Social do Município de Penafiel”, com a seguinte redação:
Considerando que:
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, lei -quadro da descentralização administrativa, estabe-
leceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades
intermunicipais;
No âmbito da ação social, o Decreto -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretiza esta mesma
transferência de competências para as autarquias locais, considerando um conjunto de competên-
cias específicas, relativamente ao serviço de atendimento e acompanhamento social, elaboração
dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e atribuição de prestações pecuniárias de
carácter eventual em situações de carência económica e de risco social e à celebração e acompa-
nhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
Dando corpo à gestão de proximidade e à transparência que pautam o serviço público e,
tendo presente que a atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de
carência económica e de risco social, reveste -se de especial relevância ao proporcionar um apoio
concreto e eventual, de natureza pecuniária, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade
e exclusão social, contribuindo, de forma assertiva, para uma proteção especial aos grupos mais
vulneráveis;
Para dar continuidade ao trabalho já efetuado pelas equipas de maior proximidade local
deverá proceder -se à elaboração de um regulamento que estabeleça as condições de acesso e
de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual a conceder a pessoas isoladas ou a
agregados familiares, no município de Penafiel.
A Câmara Municipal de Penafiel aprovou o início de procedimento da elaboração do projeto de
Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual em Situações
de Carência Económica e de Risco Social do Município de Penafiel, para início de procedimento,
nos termos da deliberação n.º 737, de 19 de dezembro de 2022;
Na sequência da publicação do referido início de procedimento, no site institucional da Câmara
Municipal de Penafiel, não se verificou a constituição de interessados;
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e conforme deliberação
n.º 792 da reunião de câmara de 03 de janeiro de 2023, o projeto de regulamento foi submetido a
consulta pública, por um período de 30 dias, decorrendo até 14 de fevereiro de 2023, não havendo
constituição de interessados nem a apresentação de contributos.
Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual
em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Penafiel
Preâmbulo
O Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual
em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Penafiel regulamenta e
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