finanças e condominio
935 resultados para finanças e condominio
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Regulamento n.º 943/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 49.º Boca-de-incêndio das redes de distribuição predial As ... declaração de IRS, Certidão emitida pelos serviços de finanças, com indicação do rendimento anual; iii. Ser titular do contrato de ...
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Edital n.º 714/2016
... principal, podendo também ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ... 53-E/2006 de 29 de setembro, bem como normas da (então) Lei das Finanças Locais, em conformidade com o estudo económico - financeiro que forneceu ...
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Regulamento n.º 299/2021
... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ... 40.º do CIMI, com vista à posterior entrega no Serviço de Finanças. Estes elementos deverão ser novamente entregues caso se verifiquem ...
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Regulamento n.º 324/2021
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... documentos: i) Declaração negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de Emprego. i) Declaração ...
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Despacho n.º 1157/2018
... divida total do município; t) Assegurar as comunicações, às Finanças e outras entidades exigidas por lei, das taxas aplicadas pelo Município ... condomínio habitacional, comercial, de serviços, de equipamentos e espaço público ...
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Despacho n.º 8412/2020
... divida total do município; t) Assegurar as comunicações, às Finanças e outras entidades exigidas por lei, das taxas aplicadas pelo Município ... Tejo, através da Regeneração Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de equipamentos e espaço público; ...
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Despacho n.º 4564/2019
... divida total do município; t) Assegurar as comunicações, às Finanças e outras entidades exigidas por lei, das taxas aplicadas pelo Município ... condomínio habitacional, comercial, de serviços, de equipamentos e espaço público ...
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Acórdão nº 232/07.0TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - Cabe ao condomínio, ou ao conjunto dos condóminos, reparar os danos produzidos numa fracção autónoma e provenientes de uma parte comum, por aplicação do regime contido no art. 493º, nº 1 do C. Civil, pois o proprietário está obrigado a vigiar a sua coisa, seja móvel ou imóvel. II - Provando-se que os estragos verificados numa fracção autónoma provieram de infiltrações de águas existentes no
... Condomínio a presente acção declarativa de condenação segundo o regime processual ... na matriz predial urbana sob o artigo da Repartição de Finanças do e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... 2. Por ... -
Acórdão nº 52139/19.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... ções requerimento de injunção contra Administração do Condomínio (…) ... A requerente alegou o seguinte: “1-A Requerente (Rte) e o ... , publicado no DR, 2ª Série, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças), consoante os períodos de mora a que sejam aplicáveis, desde a data de ...
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Regulamento n.º 680/2023
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... \fN.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 178 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de janeiro, artigo 8.º da ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ...
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Aviso n.º 20364/2023
... , deverá ser instalado um contador totalizador em nome do condomínio ... na fachada do prédio, não isento de tarifa de disponibilidade, o ... Hídricos e pela Lei das Finanças Locais e deve respeitar especificamente os seguintes princípios, ...
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Aviso n.º 20725/2023
... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, tais como átrios, ... Finanças pela primeira vez; ... d) Fotografias do imóvel; ... e) Levantamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Desenvolvimento social e inovação ... Finanças, planeamento e empreendedorismo ... Educação e dinâmica cultural ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal onde a Região ...
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Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...
... nº 5286-I da 2ª Repartição de Finanças de Valongo (certidão de fls. 52 a 56 destes autos) ... C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio do Edifício sito à Rua … n.ºs ... , ... e ... intentou neste Tribunal ... -
Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido técnico – não meros argumentos – submetidas pelas partes ao conhecimento do tribunal ou de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio. II - Não ocorre tal omissão de pronúncia,...
... nº 5286-I da 2ª Repartição de Finanças de Valongo (certidão de fls. 52 a 56 destes autos) ... C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio do Edifício sito à Rua de … n.ºs …, … e … intentou neste ... -
Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo
... S. No Serviço de Finanças, encontram-se inscritos em nome do Recorrente os referidos imóveis; T. A ... de uma renda mensal de € 3.841,80, acrescida de taxa de condomínio referente à limpeza urbana, manutenção dos jardins públicos e águas ... -
Acórdão nº 01526/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - A resolução de um contrato produz a destruição da relação contratual com efeitos que são, em princípio, retroactivos, gerando, concomitantemente, na esfera jurídica das partes as obrigações necessárias à restituição de cada um dos contraentes ao status quo ante. II - O direito de retenção, que visa garantir o crédito decorrente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, não...
... fiscal nº 3204200040142963 e apensos, instaurada no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-2 contra a sociedade B…………, Lda ... 1.1 ... Tendo, aliás, procedido ao pagamento de todas as despesas de condomínio relativas àquelas frações e até publicitado junto de terceiros a sua ... -
Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
– Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado...
... , publicado no DR, 2ª Série, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças), consoante os períodos de mora a que sejam aplicáveis, desde a data de ... instalados vários contadores diferenciais (neste caso num condomínio) e destinam-se a detectar perdas ou a medir consumos não detectados pelos ... -
Acórdão nº 11028/09.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... ) por trabalhar como empregada numa casa particular sita num condomínio para o qual a arguida fazia limpezas, convivendo com a mesma diariamente, ... Finanças para poder exercer a atividade de exploração do restaurante. Por sua ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 42 ... Finanças e Educação ... Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se aplicável; ... b) Serviços ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ou dos Vereadores com competência subdelegada em matéria de finanças e do património. 3 - Na proposta referida no número anterior devem ... pelo Município de Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se a fazer e manter ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... SRFPAP — Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública ... SRMP — Secretaria Regional ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- ... zontal em que a ...
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Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... Chefe do Serviços de Finanças de Vila Franca de Xira – 1, 2ª avaliação das fracções autónomas ... ção nº 182 e licença de utilização nº 231/2004; Sala de condomínio com 38 m2 ... DOCUMENTOS ANEXOS Licença de Utilização 1 ... -
Aviso n.º 12603/2016
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... apresentar declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças. c) Documentos comprovativos das despesas mensais fixas, nomeadamente os ...