finanças e condominio
804 resultados para finanças e condominio
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Regulamento n.º 928/2022
...ção da apresentação da mesma, declaração do Serviço de Finanças comprovativa desta situação; e ) Documento comprovativo do encargo com ... também ser considerados os seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria); f ) Comprovativo de despesas de saúde ...
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Regulamento n.º 305/2022
... ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego, ...ção própria; ii ) Seguros de vida e multirriscos; iii ) Condomínio; iv ) Despesas mensais com água, luz, telefone e gás; v ) Despesas com ...
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Aviso n.º 11403/2022
...ção da apresentação da mesma, declaração do Serviço de Finanças comprovativa desta situação; e ) Documento comprovativo do encargo com ... também ser considerados os seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria); f ) Comprovativo de despesas de saúde ...
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Regulamento n.º 111/2018
... efetuadas à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, aos Bombeiros, à Autoridade Policial Local, a entidades prestadoras de ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Regulamento n.º 68/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 50.º Conceção, dimensionamento e ... de certidão da Conservatória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou ...
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Aviso n.º 6346/2017
... será efetuada ao legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha ...édio ou prédios abrangidos; d) Caderneta predial emitida pelas Finanças"; e) Documento comprovativo da antiguidade do edifício. Artigo 90.º Emiss\xC3"...
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Aviso n.º 18370/2023
...finanças;. f) Comprovativo de residência ou trabalho no Concelho do Seixal há, ...do regulamento do condomínio;. b) A utilização da habitação contrária à lei, aos bons costumes ou ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... do apoio à habitação requerido, emitida pelo Serviço de Finanças; d ) Cópia de certidão patrimonial atualizada emitida pelo Serviço de ...ão também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii ) Despesas de água, luz, gás, ...
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Acórdão nº 05101/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas...
... majorativo de qualidade e conforto - localização em condomínio fechado - com base no seguinte: “Do probatório resultou que o prédio ... 2.ª avaliação foi efectuada nas instalações do Serviço de Finanças de Setúbal - 2) os peritos da DGI, não se aperceberam da correcta ... -
Lei n.º 56/2023
... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da habitação, mediante proposta do Banco Português de ..., 1.ª série deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local. 5 — A ...
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Acórdão nº 1975/08.7TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I - O nº 2 do artigo 1434° do CC, tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas m cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo. II - A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma...
... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – Relatório O Condomínio …, intentou acção executiva, contra B…, juntando como título ... averbado na respectiva caderneta predial pelos serviços das finanças, servindo então de cálculo do imposto sobre imóveis, constituindo, ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de ...ção e de conservação dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidamente documentadas. ...
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Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da
... foram notificados da penhora do dito imóvel pelo Serviço de Finanças de Santa Cruz (fato não impugnado, artigo ………. da pi, depoimento de ... k) se demonstrou que a sociedade vendedora tinha dívidas ao Condomínio do Edifício ……………… (fato assente n.º 15 e fls 149 a 288 do ... -
Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II- O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...
... terreno para construção, face ao pedido de construção de condomínio fechado, a que corresponde o n.º de processo PO/365/2003, deferido em ... Municipal de Sisa n.º 1 ……., processado do serviço de finanças de Torres Vedras, e correspondendo ao contribuinte a quota parte de 3/8, ... -
Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
..., os Serviços da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto desencadearam procedimento inspectivo à sociedade O., Lda., de ... obras no Mace, Edifício Guadiana, Pingo Doce de Aveiro, Condomínio do Edifício (..), Cohemato, Serviços Sociais da Guarda Nacional ... -
Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...
... de execução fiscal n.º …, instaurado no Serviço de Finanças de …, em que é executada a “SOCIEDADE…, LDA.”, dela vieram ... de fornecimento de água, luz, comunicações, o pagamento de condomínio, entre outras actuações) são “compatíveis com uma posse precária e, ... -
Regulamento n.º 631/2017
...ém a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, a qual determina que constitui receita dos municípios o produto ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 381/2017
... ser de uso privativo de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade suscetível de utilização ... serviços municipais da gestão urbanística aos Serviços de Finanças e às Conservatórias do Registo Predial competentes. Artigo 64.º Stands ...
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Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...
... (PEF) n.º 299…… e apensos, instaurados no Serviço de Finanças (SF) de Ponta Delgada, contra a sociedade E. ……- S…., Lda. ...8, 12 e 13 da Douta Sentença; 6. Pagamento das despesas de condomínio e fornecimento de água, luz e gás (cfr. 11 da Douta Sentença; prova ... -
Edital n.º 796/2017
.../2013, de 12 de Setembro, do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de Janeiro, do prescrito na ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Regulamento n.º 930/2023
... relativas à fruição do imóvel, como sejam encargos com o condomínio ou outros; e ) Prestação à entidade bancária: valor devido mensalmente ... para fins habitacionais, comunicado aos serviços de finanças, relativo a imóvel situado no concelho do Porto, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...
... no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Apelante: Condomínio do ‘Edifício B…’, (exequente/oponido). Apelada: Orlanda ...2 Oposição no serviço de finanças ocorrida em 16/4/2009; XI- Entre o dia 16/4/2009 e 5/11/2010 não se sabe ... -
Aviso n.º 5219/2019
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... documentos: i) Declaração negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de Emprego. i) Declaração ...
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Edital n.º 664/2016
...º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 13.º ...) Caderneta predial urbana ou certidão emitida pelo Serviço de Finanças, da qual conste a data de inscrição do prédio na matriz; c) Eventuais ...
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Edital n.º 873/2016
...º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 13.º ...) Caderneta predial urbana ou certidão emitida pelo Serviço de Finanças, da qual conste a data de inscrição do prédio na matriz; c) Eventuais ...