finanças e condominio
928 resultados para finanças e condominio
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Regulamento n.º 1008/2020
... -pagador) e pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças" Locais, promovendo a equidade e a sensibilização para uma melhor utiliza\xC3" ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... -pagador) e pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças" Locais, promovendo a equidade e a sensibilização para uma melhor utiliza\xC3" ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
- O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...
... os imóveis para efeitos de partilha; -as despesas do condomínio da Rua Rodrigo da Fonseca foram pagas pela R., apesar de apenas lá ... Armazém - € 175,55; - Mar-07 Certidão - € 16,50; - Mar-07 Finanças - € 4,96; - Abr-07 Conservatória - € 145,00; - Abr-07 IMI Bernardim ... -
Acórdão nº 00827/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...
... com o imóvel do edifício ( ... ), em Lisboa, respeitantes ao condomínio do edifício, no valor de € 2.809,9 ... E. Posto isto, no que concerne ... 5) Os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto efectuaram procedimento inspectivo à aqui Impugnante, no ... -
Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... ária para aquilatar do seu património através do Serviço de Finanças 3603 – Leiria – 2, em função da residência declarada e investigada ... ( ... ) FS, que pouco tempo antes chegara àquele local vindo do Condomínio fechado denominado ( ... ) Parque, sito em ( ... ) – Leiria ... -
Regulamento n.º 867/2021
... emitida pelas finanças; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego, ... Condomínio; ... iv) Despesas mensais com água, luz, telefone e gás; ... v) Despesas ...
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Regulamento n.º 874/2021
... ão em vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; b) Declaração válida da situação regularizada perante a Segurança ... Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Regulamento n.º 525/2023
... 2 — Não é admitida a candidatura pelo condomínio, nem a intervenção em áreas comuns do ... Artigo 5.º ... Situações ... anterior ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças; ... c) Cartão de cidadão, ou bilhete de identidade, Número de ...
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Deliberação n.º 18/2017
... candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; f) Declaração da situação perante a Segurança Social regularizada, ... Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou reabilitação de ...
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Regulamento n.º 830/2021
... condomínio que possam comprometer a per- ... manência no imóvel; ... d) Despesas ... , deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pelas Finanças; ... N.º 171 2 de setembro de 2021 Pág. 374 ... Diário da República, ...
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Aviso n.º 10915/2016
... artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do CPA, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da alínea b) do ... condomínio em imóveis de habitação coletiva. 3 - A Câmara Municipal deve, antes ...
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Portaria n.º 842/2023
... 48 Diário da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Gabinetes da Secretária de ... ções nas partes comuns do prédio da responsabilidade do condomínio que comprometiam a empreitada, as quais não são imputáveis ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... DSGSF; h) Participar, ou fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, sempre que esteja em causa a necessidade ... 3 - A DSAAL integra a Divisão de Projetos e Finanças Locais. Artigo 45.º Divisão de Projetos e Finanças Locais 1 - À ...
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Acórdão nº 0557/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.
... 3ª. No entender da Recorrente, a noção de condomínio fechado, constante da alínea e) do nº 2 do artigo 43º do CIMI, que se ... um dado de pura subjectividade, equivalente ao gosto e às finanças de cada potencial utilizador. ( ... ) Em suma, releva a possibilidade geral ... -
Regulamento n.º 643/2016
... ângulos; b) Certidão matricial, emitida pelo serviço de finanças, com o ano de inscrição do prédio; c) Certidão da descrição e de ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Aviso n.º 3958/2018
... ou, na falta da declaração, certidão emitida pelo serviço de finanças; e) Declaração da Segurança Social referente ao montante auferido a ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve existir um contador ...
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Regulamento n.º 738/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... declaração anual de rendimentos, bem como de declaração das Finanças de ausência de património e na ausência de rendimentos por declaração ...
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Regulamento n.º 10/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... declaração anual de rendimentos, bem como de declaração das Finanças de ausência de património e na ausência de rendimentos por declaração ...
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Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório Autor: Condomínio ... , sito na Rua ... , n.ºs ... a ... e Rua ... , n.º ... , no Porto, ... de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.” Sobre a questão em causa foi proferido o acórdão desta Relação de ... -
Aviso n.º 14175/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 47.º Medição por ... IRS ou se for o caso, a declaração de isenção emitida pelas Finanças, recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego; ...
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Edital n.º 554/2019
... deverá fazer prova da respetiva situação; e) Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os ... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ...
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Aviso n.º 9635/2016
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... ser comunicada a aquisição por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - Também deve ser comunicado o ...
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Acórdão nº 4634/19.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
... Assim, quando as Finanças, em 2013, notificou os autores para liquidarem o IMI referente à sua ... , cada condómino (aqui autores e aqui réus), sempre pagou o condomínio devido por cada fração, em função das suas áreas reais, e que cada um ...
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Acórdão nº 12579-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
-Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...
... ão de Deliberação da Assembleia de Condóminos contra, CONDOMÍNIO B ... , sito na Rua ... R ... , residente ... E ... e I ... , ... uma declaração de início de actividade junto da Serviço de Finanças de Lisboa com vista a exercer a actividade Alojamento mobilado para ... -
Acórdão nº 562/21.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º CPCiv. – notificação da contraparte para apresentação de documento em seu poder – não é de aplicar quanto a documentos que, na tese do requerente, não existem (com vista, assim, à prova da sua inexistência), mas a documentos existentes e no âmbito probatório de factos desfavoráveis ao detentor do documento, sem que tal...
... manutenção, pagando o respetivo IMI, bem como as despesas de condomínio do prédio, assumindo-se, perante familiares e amigos como proprietário, ... emitidos em nome daquele que consta como seu titular nas Finanças –, mas documentos comprovativos do seu pagamento, que se encontrariam na ...