Falsidade ideológica

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  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... 39° - A empresa vendedora declarou uma falsidade! O verdadeiro comprador era o falecido CC. 40° - Conforme o já ... caracterização da simulação consubstanciada numa falsidade ideológica ou intelectual que levou à discrepância entre o conteúdo do documento ...

  • Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    1. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)

    ..., através do qual se indeferiu requerimento de incidente de falsidade de notificação. XOs recorrentes terminam as alegações do recurso ... é atestado e aquilo que realmente se passou (falsidade ideológica) ou na alteração do conteúdo duma peça processual (falsidade ...

  • Acórdão nº 05848/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1.O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia

    ...No caso concreto, a falsidade do título executivo influiu no andamento da execução, na medida em que ... nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...

  • Acórdão nº 03B2690 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    I- A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, de um documento, consiste na desconformidade entre o que realmente se passou e o que se exarou no documento. II- A arguição da falsidade de um documento pressupõe que haja indícios que o documento seja falso. III- Sendo manifesto que o documento está conforme a realidade, não se deve dar seguimento ao incidente de falsidade....

    ...Os autores arguiram então a falsidade dos relatórios médicos de fls. 204/205 e 474/475, o que foi indeferido ..., pela mesma Drª N, está igualmente inquinado de falsidade ideológica, de forma indesmentível. 23- Na verdade, e para além das razões ...

  • Acórdão nº 05037/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e...

    ...-se por ser negado provimento ao recurso, por o conceito de falsidade do título executivo, para este efeito, não se poder reportar à eventual ... nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...

  • Acórdão nº 00496/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não têm natureza tributária, sendo o seu prazo de prescrição o geral previsto no art.º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus...

    ... 2. Verifica-se no caso presente a falsidade do titulo executivo, como foi provado pelas testemunhas o que constitui ... como se sabe corresponde à chamada falsidade intelectual ou ideológica, a qual, como se sabe, não constitui fundamento válido de oposição(2). ...

  • Acórdão nº 00495/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é

    ... Código de Processo Civil, uma vez que não se pronuncia sobre a falsidade do título executivo por errada identificação do termo do prazo de ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o ...

  • Acórdão nº 01.401/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    1. As taxas devidas por obras de fomento hidroagrícola são devidas pelos respectivos beneficiários, considerando-se como tais, os proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a...

    ... de vício conducente ao fundamento legal de oposição de falsidade do título; E não enfermando e revogada a sentença recorrida que em ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...

  • Acórdão nº 0310711 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1990

    I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. II - Com a incriminação ( artigo 228 do Código Penal ) visa-se proteger a verdade intrínsica do documento quanto à autenticidade da sua origem e proveniência, e a verdade necessária à sua função probatória,

    ... Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A B C. Sumário: I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ..., atestam ou certificam um facto ) tem lugar a falsidade ideológica, que se traduz numa mentira, e mente-se quando se atesta ou certifica; nos ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... distinção releva para aquela outra que opõe falsificação ideológica e falsificação material, sustentando a doutrina tradicional que só pode haver falsificação (falsidade) ideológica nos documentos narrativos. A falsidade ideológica pode ...

  • Acórdão nº 9240578 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1993

    De acordo com o artigo 35, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o certificado provisório de seguro é considerado documento autêntico para os fins do disposto no artigo 228, do Código Penal. A alínea b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse...

    ..., contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na ...

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... interposição fictícia da ré no negócio que deu origem a uma falsidade ideológica ou intelectual na escritura, é o suficiente para se afirmar ...

  • Acórdão nº 1628/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    1. Tendo o tribunal "a quo" apreciado o fundamento de oposição de "duplicação de colecta" articulado na petição e a final, tendo decidido que o mesmo ocorria, só não tendo, ordenado a extinção da execução fiscal na parte correspondente, por a AF entretanto, oficiosamente, já ter corrigido a liquidação em conformidade, nesta parte, o oponente obtém total ganho de causa; 2....

  • Acórdão nº 2424/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    l. As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. 2. A...

  • Acórdão nº 1880/99. de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

    1. A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.°l do art.0 286.° do CPT, abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. Na oposição à execução fiscal não é...

  • Acórdão nº 3482/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1. A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual, ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. A falta de notificação da liquidação...

  • Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 3

    ... agora oferecida, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...

  • Acórdão nº 5334/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001

    I - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título...

  • Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000

    I- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 286º do CPT , enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.

  • Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999

    l - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do n° l do art° 286° do CPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.

  • Acórdão nº 2772/15.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

    ... directamente, em plena consciência e com conhecimento da falsidade dos factos que lhe imputava, e de que a ofendia seriamente nas suas honra ...ção contenciosa, para demonstrar a falsidade material e ideológica das suas (delas) pretensões; 14.ª Sucede porém que as conclusões do ...