Falsidade ideológica

310 resultados para Falsidade ideológica

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ... em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais ...
  • Acórdão nº 4651/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Não tem cabimento a invocação, relativamente a documento particular, da falsidade ideológica. II. A produção de prova ou contraprova não pode ser rejeitada com base na sua irrelevância ou inutilidade, só podendo ser rejeitada com base em norma ou princípio jurídico. III. Um meio de prova será pertinente...

    ... a produção de prova adicional por forma a demonstrar a falsidade da informação nele contida ... 12. Daí se afigurar essencial e ... ção do documento após a sua formação; b) a falsidade ideológica – atesta-se no documento a prática de um facto ou uma realidade que ...
  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
    ... 39° - A empresa vendedora declarou uma falsidade! O verdadeiro comprador era o falecido CC ... 40° - Conforme o já ... caracterização da simulação consubstanciada numa falsidade ideológica ou intelectual que levou à discrepância entre o conteúdo do documento ...
  • Acórdão nº 0787/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergênc

    ... ção a essa execução fiscal, invocando, em síntese, i) a falsidade do título executivo, por «certificar uma realidade inexistente», uma ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o ...
  • Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012
    ... , através do qual se indeferiu requerimento de incidente de falsidade de notificação ... XOs recorrentes terminam as alegações do recurso ... é atestado e aquilo que realmente se passou (falsidade ideológica) ou na alteração do conteúdo duma peça processual (falsidade ...
  • Acórdão nº 05848/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
    ... No caso concreto, a falsidade do título executivo influiu no andamento da execução, na medida em que ... nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...
  • Acórdão nº 01058/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I – O eventual incumprimento do prazo constante do nº 1 do art. 188º do CPPT não inquina de nulidade o acto de citação e também não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II – A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, a...

    ... do prazo estipulado no n.º 1 do artigo 188.º do CPPT; (ii) a falsidade do título executivo que subjaz aos presentes autos de execução ... E ... como fundamento da oposição, está afastada a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste meio processual, pôr em causa se ...
  • Acórdão nº 03B2690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... Os autores arguiram ento a falsidade dos relatrios mdicos de fls. 204/205 e 474/475, o que foi indeferido por ...
  • Acórdão nº 01094/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I – O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na...

    ... (CPPT), pediu a extinção da execução fiscal com fundamento na falsidade do título executivo e na falta de notificação da liquidação do ... como fundamento da oposição, está afastada a falsidade ideológica ou intelectual, porque é vedado, neste meio processual, pôr em causa se ...
  • Acórdão nº 05037/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e...

    ... -se por ser negado provimento ao recurso, por o conceito de falsidade do título executivo, para este efeito, não se poder reportar à eventual ... nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...
  • Acórdão nº 00496/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. A dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não têm natureza tributária, sendo o seu prazo de prescrição o geral previsto no art.º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus...

    ... 2. Verifica-se no caso presente a falsidade do titulo executivo, como foi provado pelas testemunhas o que constitui ... como se sabe corresponde à chamada falsidade intelectual ou ideológica, a qual, como se sabe, não constitui fundamento válido de oposição(2) ...
  • Acórdão nº 0310711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

    I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. II - Com a incriminação ( artigo 228 do Código Penal ) visa-se proteger a verdade intrínsica do documento quanto à autenticidade da sua origem e proveniência, e a verdade necessária à sua função probatória,

    ... Sumário: I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ... , atestam ou certificam um facto ) tem lugar a falsidade ideológica, que se traduz numa mentira, e mente-se quando se atesta ou certifica; nos ...
  • Acórdão nº 00495/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é

    ... Código de Processo Civil, uma vez que não se pronuncia sobre a falsidade do título executivo por errada identificação do termo do prazo de ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o ...
  • Acórdão nº 022619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Nos termos dos arts. 286 e 236 do CPT só os factos taxativamente enumerados na lei consubstanciam fundamento válido e eficaz de de oposição à execução fiscal. II - A invocada e eventual ilegalidade concreta da dívida exequenda não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal. III - E a também arguida falsidade do título executivo, prevista na al. c) do art. 176 do CPCI, apenas...

  • Acórdão nº 01.401/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    1. As taxas devidas por obras de fomento hidroagrícola são devidas pelos respectivos beneficiários, considerando-se como tais, os proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a...

    ... de vício conducente ao fundamento legal de oposição de falsidade do título; E não enfermando e revogada a sentença recorrida que em ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...
  • Acórdão nº 9240578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    De acordo com o artigo 35, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o certificado provisório de seguro é considerado documento autêntico para os fins do disposto no artigo 228, do Código Penal. A alínea b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse...

    ... , contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na ...
  • Acórdão nº 00412/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
    ... agora oferecida, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...
  • Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... agora oferecida, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado ... com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor ...
  • Acórdão nº 022762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Nos termos do art. 286 n. 1 als. a) e g) do CPT a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g). II - A

  • Acórdão nº 3482/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1628/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 2424/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)

    l. As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. 2. A...

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