Falsidade ideológica

... do CC), no caso de o documento ser impugnado por falsidade incumbe à parte arguente o ónus da prova da falsidade (parte final do nº 1 do art. 376º do CC)”. III- Isto considerado, a falsidade material ocorre quando há alteração da materialidade gráfica do documento, por contrafacção (formação do documento por pessoa diversa do autor aparente) ou por alteração do documento após a sua formação. IV -A falsidade ideológica ocorre quando se assevera

... vocação, relativamente a documento particular, da falsidade ideológica. II. A produção de prova ou contraprova não pode ser rejeitada com base na sua irrelevância ou inutilidade, só podendo ser rejeitada com base em norma ou princípio jurídico. III. Um meio de prova será pertinente desde que com o mesmo se pretenda provar um facto relevante para a resolução do litígio, seja de um modo direto, por se tratar de um facto constitutivo, impeditivo,...

... prazo que dispunha para suscitar o incidente de falsidade do ato judicial, deve ser proferido despacho que convole o requerimento de interposição de recurso para requerimento de incidente de falsidade de ato judicial.

... ser desvirtuada mediante a arguição e prova de falsidade ideológica ou de falsidade material do documento. II. Partindo do conhecimento científico expresso em tabelas (distância de travagem em metros em função da velocidade), um veículo comum, à velocidade de 100 km/h, tem uma distância de travagem (após o acionamento desta) até à imobilização de 56 metros. No caso em apreço, a distância de travagem foi de 48,30 metros, mas com esta...

... termos», em vez de ter suscitado o incidente de falsidade da ata, a parte incorre em erro na qualificação do meio processual utilizado (art. 193.º, n.º 3, do C.P.C.), pelo que era dever do juiz corrigir oficiosamente tal erro e determinar que se seguissem os termos adequados daquele incidente.

... í exarado ser posta em causa, suscitando-se a sua falsidade ideológica ou material, em incidente de falsidade, nos termos conjugados dos artigos 372.º do CC e 451.º do CPC. Se isso não sucedeu, resultando da ata da audiência que as aludidas testemunhas prestaram o seu depoimento tal significa que não se escusaram a depor pelo motivo indicado. III - Questão diferente é a de saber se porventura os depoimentos das testemunhas, referidos na motivação

... ão fictícia da ré no negócio que deu origem a uma falsidade ideológica ou intelectual na escritura, é o suficiente para se afirmar que ocorreu uma simulação subjectiva e fraudulenta.

... na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergência entre a realidade e o acto tributário subjacente a esses instrumentos, vício este que se refere, não ao título,

... contrária sem que seja arguida e demonstrada a falsidade material ou ideológica do documento autêntico (cf. art. 372.º). V) Os contratos de financiamento juntos pela exequente têm a natureza de documentos particulares, uma vez que não foram emitidos por autoridade pública nos limites da sua competência – cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC. VI) Relativamente a documentos particulares, cuja autoria seja reconhecida nos termos do artigo 374.º do...

... dos artºs.255, nº.3 e 685, nº.1). Quanto à falsidade material, pode incidir, não só sobre documento que contenha uma atestação, mas também sobre qualquer outra peça do processo referente a acto praticado pelas partes (v.g.articulado; alegação; requerimento ou resposta), pelos magistrados (decisão sobre a matéria de facto; sentença; despacho) ou por funcionário judicial. Em qualquer caso, trata-se sempre, em última análise, da falsidade...

I- A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, de um documento, consiste na desconformidade entre o que realmente se passou e o que se exarou no documento. II- A arguição da falsidade de um documento pressupõe que haja indícios que o documento seja falso. III- Sendo manifesto que o documento está conforme a realidade, não se deve dar seguimento ao incidente de falsidade. IV- O â

... do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia tal fundamento de oposição à execução fiscal, quando tal falsidade possa influir nos termos da execução...

... de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. A duplicação de colecta, pela sua própria natureza, não poderá existir...

... válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. Não cabe em tal fundamento de oposição a invocação da falsidade do título executivo por alegada não verificação dos pressupostos fácticos considerados pela entidade

... na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergência entre a realidade e o acto tributário subjacente a esses instrumentos, vício este que se refere, não ao título,

1. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 204.º do CPPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada...

... no art. 2062º do Cód. Civil) não acarreta a falsidade ideológica do mencionado Auto de Apreensão. F.G.

... rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada...

... ão constitui fundamento válido de oposição; 3. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada...

... qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. 3. Se...

... previstos no artº 276º do mesmo Código. VI- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo cuja

EXTRADIÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA. CASO DE FORÇA MAIOR. PROTEÇÃO DA SAÚDE

I - Como se dispõe no art. 414.º, n.º 2 , do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência não é admitido quando for interposto fora de prazo, sendo que, nos termos do art.º 438.º, n.º 1, do mesmo Código, o prazo para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Em ordem à apreciação

RECURSO DE REVISÃO. FALSIDADE. LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS. DOCUMENTO. CREDOR. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS