Falsidade ideológica

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  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por reproduzidos. [25] Em ... à decisão, proferida em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica" [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais relevante teve o seguinte teor: \xE2"...

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por reproduzidos. [25] Em ... à decisão, proferida em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica" [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais relevante teve o seguinte teor: \xE2"...

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por reproduzidos. [25] Em ... à decisão, proferida em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica" [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais relevante teve o seguinte teor: \xE2"...

  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por reproduzidos. [25] Em ... à decisão, proferida em 1.2.2016[39],  que indeferiu a arguição da falsidade ideológica" [40] da acta de julgamento[41][42], a qual na parte para aqui mais relevante teve o seguinte teor: \xE2"...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animu

    ... 39° - A empresa vendedora declarou uma falsidade! O verdadeiro comprador era o falecido CC. 40° - Conforme o já referido, foram dados como ... na 1ª instância, à caracterização da simulação consubstanciada numa falsidade ideológica ou intelectual que levou à discrepância entre o conteúdo do documento (escritura) e a verdade. ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animu

    ... 39° - A empresa vendedora declarou uma falsidade! O verdadeiro comprador era o falecido CC. 40° - Conforme o já referido, foram dados como ... na 1ª instância, à caracterização da simulação consubstanciada numa falsidade ideológica ou intelectual que levou à discrepância entre o conteúdo do documento (escritura) e a verdade. ...

  • Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)...

    ... exarado a fls.286 do processo, através do qual se indeferiu requerimento de incidente de falsidade de notificação. XOs recorrentes terminam as alegações do recurso (cfr.fls.296 a 304 dos autos) ... entre algo que no processo é atestado e aquilo que realmente se passou (falsidade ideológica) ou na alteração do conteúdo duma peça processual (falsidade material). A falsidade ideológica ...

  • Acórdão nº 05848/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia...

    ...No caso concreto, a falsidade do título executivo influiu no andamento da execução, na medida em que afectou os direitos e a ... cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo, ...

  • Acórdão nº 03B2690 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    I- A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, de um documento, consiste na desconformidade entre o que realmente se passou e o que se exarou no documento. II- A arguição da falsidade de um documento pressupõe que haja indícios que o documento seja falso. III- Sendo manifesto que o documento está conforme a realidade, não se deve dar seguimento ao incidente de falsidade....

    ...Os autores arguiram então a falsidade dos relatórios médicos de fls. 204/205 e 474/475, o que foi indeferido por despacho de 19/6/01, .../01 e elaborado em Setúbal, pela mesma Drª N, está igualmente inquinado de falsidade ideológica, de forma indesmentível. 23- Na verdade, e para além das razões expostas pelos autores, no ...

  • Acórdão nº 05037/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e...

    ..., no seu parecer, pronuncia-se por ser negado provimento ao recurso, por o conceito de falsidade do título executivo, para este efeito, não se poder reportar à eventual desconformidade entre o ... cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo, ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... A distinção releva para aquela outra que opõe falsificação ideológica e falsificação material, sustentando a doutrina tradicional que só pode haver falsificação lsidade) ideológica nos documentos narrativos. A falsidade ideológica pode ocorrer de forma activa, através da inserção em documento de declaração falsa ...

  • Acórdão nº 00496/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    A dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não têm natureza tributária, sendo o seu prazo de prescrição o geral previsto no art.º309.º do Código Civil, (vinte anos); 2. A nulidade do título executivo por falta dos seus...

    ... 2. Verifica-se no caso presente a falsidade do titulo executivo, como foi provado pelas testemunhas o que constitui manifesto fundamento de ... de oposição - o que como se sabe corresponde à chamada falsidade intelectual ou ideológica, a qual, como se sabe, não constitui fundamento válido de oposição(2). A "falsidade do ...

  • Acórdão nº 0310711 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1990

    I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. II - Com a incriminação ( artigo 228 do Código Penal ) visa-se proteger a verdade intrínsica do documento quanto à autenticidade da sua origem e proveniência, e a verdade necessária à sua função...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A B C. Sumário: I - A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o ...

  • Acórdão nº 00495/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    A nulidade por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125° do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo a que se refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é...

    ...°, n° 1, alínea d), do Código de Processo Civil, uma vez que não se pronuncia sobre a falsidade do título executivo por errada identificação do termo do prazo de pagamento voluntário. 3. A ... sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.» ...

  • Acórdão nº 01.401/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    As taxas devidas por obras de fomento hidroagrícola são devidas pelos respectivos beneficiários, considerando-se como tais, os proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea c) do n.º1 do art.º 286.º do CPT, abrange tão só a discordância entre os seus termos formais e a...

    ... dados à execução enfermam de vício conducente ao fundamento legal de oposição de falsidade do título; E não enfermando e revogada a sentença recorrida que em contrário decidira, se os ... sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo, ...

  • Acórdão nº 9240578 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1993

    De acordo com o artigo 35, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o certificado provisório de seguro é considerado documento autêntico para os fins do disposto no artigo 228, do Código Penal. A alínea b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse...

    ... b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse ...

  • Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 3

    ... testemunhal e da documental agora oferecida, traduzir-se-ia a final, no reconhecimento da falsidade do título executivo que também está prevista na al. c) do citado preceito legal, enquanto ... sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. ...

  • Acórdão nº 1628/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    Tendo o tribunal "a quo" apreciado o fundamento de oposição de "duplicação de colecta" articulado na petição e a final, tendo decidido que o mesmo ocorria, só não tendo, ordenado a extinção da execução fiscal na parte correspondente, por a AF entretanto, oficiosamente, já ter corrigido a liquidação em conformidade, nesta parte, o oponente obtém total ganho de causa; 2. Nesta...

  • Acórdão nº 1880/99. de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

    A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.°l do art.0 286.° do CPT, abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. Na oposição à execução fiscal não é possível...

  • Acórdão nº 3482/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.ºl do art.0 286.º do CPT , abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual, ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. A falta de notificação da liquidação...

  • Acórdão nº 2424/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    As RF são competentes para as execuções fiscais com origem aduaneira e, nos termos do ETAF, compete aos tribunais tributários de l* instância conhecer das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal, sendo que a esta competência interna não se opõe o art. 232º, nº l, al. a) do CAC. 2. A...

  • Acórdão nº 5334/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001

    I - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título...

  • Acórdão nº 00572/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999

    l - A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do n° l do art° 286° do CPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.

  • Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000

    I- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 286º do CPT , enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título...

  • Acórdão nº 97P318 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1997

    I - Os vícios da sentença - qualquer deles - têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e ser de tal modo evidente que uma pessoa normalmente dotada os pode detectar. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão concernente, se colhe faltarem elementos que, podendo