fim recurso agravo

6825 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 1900/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2005

    1 – Antes da reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho judicial, devia corresponder ao seu valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para os interessados (exequente, executado e credores reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para o seu apuramento,...

    ... Teresa Albuquerque Des. Vieira e Cunha I – Relatório Neste recurso de agravo é recorrente "A" e são recorridos "B" e "C" ... Foi ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... requerido em qualquer estado da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa, e é extensivo a ... 39.º Das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... * Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando na sua alegação as ... ; FF) Por decisão datada de 28.05.2012 foi concedido provimento ao agravo interposto pelo Recorrido e determinado o prosseguimento dos autos sem ...
  • Acórdão nº 03B2084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode apreciar no recurso de revista a violação da lei de processo da qual fosse para o mesmo admissível recurso de agravo. 2. A interrupção da prescrição da direito de crédito depende da prática de actos judiciais no próprio processo ou em outro que, directa ou indirectamente, levem a intenção de o credor exercer a sua pretensão creditória ao conhecimento do...

    ... decidir, limitando-se a abrir caminho a uma deciso, e admitiu o recurso do mesmo. E, por outro, conheceu de mrito na fase da condensao, considerou ... Finalmente, reformou o referido despacho de admisso do recurso de agravo, declarando no o admitir, por o despacho recorrido ser de aperfeioamento ...
  • Acórdão nº 8869/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    A providência de arresto destina-se a acautelar o "periculum in mora", resultante da normal tramitação do processo da dívida, e traduz-se numa apreensão judicial de bens tendente à garantia de um crédito, que não necessita de ser certo e exigível, por declarado, mas tão-só que, a nível de uma indagação sumária ("sumario cognitio") se verifique uma indiciária probabilidade ou verosimilhança da sua

    ... com a decisão, veio requerida "Pereira ... , Ldª" interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, a ... os legais vistos, pelo que, nada obstando ao conhecimento do agravo, cumpre decidir ... As questões a resolver são as de saber: a)  ...
  • Acórdão nº 0450157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
    ... Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo a recorrida condenada no pedido constante da ... áveis, que não deixarão de ser supridos - a não ser reparado o agravo (art. 744.° do Código de Processo Civil), como o recorrente fundadamente ...
  • Acórdão nº 2114/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses, baseados em fumus boni juris e summaria cognitio a fim de obstar ao periculum in mora e tudo segundo um nexo de instrumentalidade hipotética. II - Na ausência de registo da prova produzida, fica mitigada a possibilidade de sindicância do Tribunal de Recurso quanto ao controle da matéria de...

    ... Inconformes, as requerentes apresentaram agravo, em vista do que produziram alegações do teor seguinte: 1 - Estamos na ... *Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclu-sões do recorrente, na medida em que constituam ...
  • Acórdão nº 02S1563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)

    1 - A arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, , de forma expressa e separada, mesmo que àquele requerimento se sigam logo as alegações. 2 - Respeita essa exigência o recorrente que, na peça endereçada ao juiz de 1.ª instância, que integra o requerimento de interposição de recurso de apelação e a correspondente alegação,...

    ... Relatório: Vem o presente recurso de agravo interposto pela ré Companhia de Seguros A, contra o acórdão ...
  • Acórdão nº 428-C/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2007

    1. Quanto ao momento de subida do recurso de agravo, dois sistemas se colocam: a imediata e a diferida. A regra, contudo, é a subida diferida, pois os casos de subida imediata são apenas os taxativamente indicados na lei (art.ºs 734º e 735º, n.º 1 do CPC). 2. Ao despacho que o reclamante impugnou é aplicável ainda o regime recursivo anterior ao DL 38/03, de 8 de Março, conforme resulta do...

    ... interpôs recurso de agravo, visando a revogação do despacho que determinou a anulação ...
  • Acórdão nº 109/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004
    Acordão no Tribunal da Relação de Guimarães Os Factos Recurso de agravo interposto na acção com processo ordinário nº271/03.0TBVVD, ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... vicissitudes de natureza formal, consubstanciadas em recursos de agravo com decisão entretanto transitada em julgado, foi prosseguindo a ... réus/recorridos, começando por defender a inadmissibilidade do recurso, por extemporaneidade, ou, caso assim se não entenda, em razão da dupla ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... Pela ré foi interposto recurso de agravo relativo ao registo da acção mas a Relação não conheceu ...
  • Acórdão nº 0041561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    Sobe imediatamente, em separado, e com efeito devolutivo, o recurso interposto de decisão que não pôs fim ao processo nem lhe suspendeu os termos.

    ... 93). Deste despacho recorreu a executada (fls. 95). O recurso foi admitido como agravo, com subida imediata (art. 734, n. 2 do CPC), nos ...
  • Acórdão nº 9650146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

    I - Decretada a providência cautelar de suspensão de deliberação social de eleição de corpos gerentes movido por um sócio, interposto recurso dessa decisão com efeito meramente devolutivo, não pode outra igual providência com o mesmo fim, movida por outro sócio, ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, antes deverá ficar suspensa até decisão final da primeira.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED ... de eleição de corpos gerentes movido por um sócio, interposto recurso dessa decisão com efeito meramente devolutivo, não pode outra igual ...
  • Acórdão nº 00591/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I)- A faculdade concedida pelo nº 2 do artº 712º do CPC de este tribunal anular a decisão fáctica com fundamento em deficiência, obscuridade ou contraditoriedade só deverá ser usada quando o tribunal recorrido tenha deixado de apreciar questão de que devesse conhecer e não houvesse no processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. II)-...

    ... e mulher M ... dela interpor recurso para o TCAS concluindo assim as suas alegações: 1).- Conforme resulta de ...
  • Acórdão nº 2863/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO ... No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, Banco A, por apenso à ... Os factos a tomar em consideração para conhecimento do agravo são os que decorrem do relatório acima inscrito ... FUNDAMENTOS DE ...
  • Acórdão nº 08A2025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2008

    - O recurso de apelação interposto de decisão parcial de mérito proferida no despacho saneador que deva subir apenas a final não fica prejudicado, extinguindo-se por caducidade, se não foi interposto recurso da decisão final ou este for julgado deserto.

    ... Desse despacho a ora Agravante interpôs recurso de apelação que foi admitido, a subir nos próprios autos, a final e com ... regime da apelação é que se aplica subsidiariamente ao regime do agravo, e não vice-versa ... c. Desde logo, porque o regime das apelações ...
  • Assento n.º 14/94, de 04 de Outubro de 1994
    ... de Justiça de 17 de Junho de 1987, proferido nos autos de recurso de agravo em 2.' instância com o n.° 75 239, e certificado a fls. 8-9 ...
  • Acórdão nº 02P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    1. A decisão proferida pela Relação, em recurso trazido de despachos interlocutório proferido em 1.ª Instância, que não pôs fim à causa, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos das alíneas c) do n.º 1 do art. 400.º e b) do art. 432.º ambos do CPP 2 A revisão de 1998 do Código de Processo Penal confessadamente pretendeu restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função

    ... Tribunal da Relação de Lisboa, julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e revogou a decisão recorrida na parte em que ... , neste domínio, se recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de agravo de 2.ª instância, tendo como fundamento a violação de regras de ...
  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
      Recurso de revista nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1[1]     Acordam no Supremo Tribunal ... 348/360), dando provimento ao agravo interposto e revogando aquela decisão, foi saneado o processo (fls ...
  • Acórdão nº 05S3824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Em face do disposto no artigo 710.º, n.º 1, 1.ª parte, e n.º 2, do Código de Processo Civil, tendo o recurso de agravo, que haja subido com o de apelação, sido interposto pela mesma parte que impugna a decisão final, não pode deixar de conhecer-se, em primeiro lugar, do agravo, apreciando, antes de mais, se houve a violação da lei processual nele invocada e, a ter ocorrido, se ela teve, ou não

    ... O Autor interpôs recurso de agravo de tal decisão, o qual foi admitido com subida diferida ...
  • Acórdão nº 03B2274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... A, com data de 7-3-03, interpor para o Supremo Tribunal de Justia, recurso de agravo do acrdo do Tribunal da Relao do Porto, datado de 20-2-03, na ...
  • Acórdão nº 041123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    Por não estar compreendido nos casos do n. 1 do art. 734 do CPC nem a sua retenção o tornar absolutamente inútil, não sobe imediatamente, mas com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente (n. 1 do art. 735 do CPC), o recurso de agravo do despacho judicial que ordenou o pagamento de multa por ter considerado que a junção do rol de testemunhas foi feita um dia após o fim...

  • Acórdão nº 9851253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - Constitui justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ocorrido uma greve dos funcionários judiciais, seguida de férias judiciais da Páscoa. II - O justo impedimento era de conhecimento oficioso visto tratar-se de facto notório e do conhecimento do tribunal por virtude do exercício das suas funções.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ...
  • Acórdão nº 0246/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
    ... com o despacho da Relatora referenciado em 1.2, interpôs do mesmo recurso para o Pleno da secção de contencioso administrativo, tendo então sido ... julga ofensivo da lei, tem esta à sua disposição o recurso de agravo para a Relação, a fim de conseguir que o despacho seja alterado; se o ...

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