Acórdão nº 9851253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N3 NA REDACÇÃO DO DL 125/98 DE 1998/03/12 ART149 N1 N2 ART514 N1 N2.

Sumário: I - Constitui justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ocorrido uma greve dos funcionários judiciais, seguida de férias judiciais da...

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