fim recurso agravo

6817 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 5078-H/1993.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... ília e Menores e de Comarca de Cascais – 1º Juízo Cível – recurso extraordinário de revisão de sentença, invocando a qualidade de “1.º ... alterações à tramitação dos recursos e acabou com o recurso de agravo, passando a considerar como recurso ordinário apenas o recurso de ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2022

    I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários . II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos...

    ... Inconformado, o requerido interpôs recurso" da sentença para o Tribunal da Relação ... , que, ao que ora interessa, \xC2" ... seguia a forma do processo civil, sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível (artigo 649.º do CPP/29); não existia, ...
  • Acórdão nº 988/08.3TTVNG.P4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que,...

    ... Deste despacho o A. recorreu de agravo impetrando a admissibilidade dos novos pedidos, que foi admitido com ... Negar provimento ao recurso de apelação interposto por AA, BB e CC e, em consequência, confirmam, ...
  • Acórdão nº 076178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994

    No domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesma na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão...

    ... de Justiça de 17 de Junho de 1987, proferido nos autos de recurso de agravo em 2.ª instância com o n.º 75239, e certificado a fls. 8-9 ...
  • Acórdão nº 130/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2017
    ... catorze recursos de agravo, dos quais foram admitidos cinco), foi proferida ... sentença que julgou ... 1.2. Desta decisão a Autora interpôs recurso de apelação para o ... Tribunal da Relação de Lisboa, interpondo a ...
  • Acórdão nº 35/21.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2022

    I -    É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -   O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do...

    ... com a decidida “não pronúncia”, interpôs o assistente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo: ... “1.ª Vem o ... supracitado temor, o poder judicial esboroar-se-á sem apelo nem agravo; no dia em que tal suceder nenhum cidadão poderá mais sair à rua em ...
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... ência de danos não patrimoniais indemnizáveis, o réu interpôs recurso, concluindo nas alegações do seguinte modo: 1. Por ser relevante para a ... ) Em 20/02/1995, a Câmara Municipal de Sintra interpôs recurso de agravo para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...

    ... ÓRIO Recorrente: RSM Recorrido: Estado Português Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou ... é EP, apresentou as suas alegações e foram os autos de recurso de agravo autuados, tendo sido distribuídos sob o n.º 731/05.9TBARC-A; XXV. em ...
  • Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

    ... 01.09.2020, a aqui Autora já tinha provado o efeito suspensivo do recurso da decisão que outrora tinha determinado a respetiva falência (e da sua ... 20. A Autora interpôs recurso de agravo contra essa mesma decisão, tendo o Juiz Desembargador Competente, por ...
  • Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019
    ... interpôs ... recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, ... E no que ... respeita ao agravo, previa-se sempre a possibilidade de recurso para o Supremo ... Tribunal ...
  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão

    ... ço de 2013) e de € 1.500,00 + IVA (três contra-alegações de recurso) ... Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, em 27.04.2017 ... /2006 – recepção de requerimento de interposição de recurso de agravo" pela CME, relativo ao despacho de 25/10/2006 que não admitiu a intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...

    ... º e 452.º, todos do Código de Processo Penal (CPP), interpor recurso de revisão da sentença nele proferida, que condenou o arguido AA, pela ... ário de revisão, além de poder ver-se nesse 2.º julgamento um agravo ao princípio non bis in idem, reconhecido no artigo 29.º, n.º 5, da ...
  • Acórdão nº 266/07.5TATNV-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024

    Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC

    ... 1. Relatório ... 1.1. A arguida AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Supremo ... seguia a forma do processo civil, sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível (artigo 649.º do CPP/29); não existia, ...
  • Acórdão nº 45/16.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de...

    Processo n.º 45/16.9YFLSB  Recurso de Revisão GR/LD/ALG 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo ... sequência do que deixamos dito no âmbito da apreciação do 3º agravo, a sentença recorrida não merece censura, carecendo as recorrentes de ...
  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...

    ... 2252 a 2254, que havia decidido, “não admitir o recurso de revista interposto pelo recorrente/apelante AA, no que concerne à ... situação desta natureza criar-se-ia um dissenso jurisdicional com agravo para a administração da justiça, o que importa obviar ... Para além ...
  • Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2022

    I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.º a 445.º do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo reúna determinados pressupostos, uns de natureza formal, e outros de natureza substancial. II - Os pressupostos de natureza formal exigem que os dois acórdãos em oposição sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos...

    ... 5ª Secção Criminal ... Supremo Tribunal Justiça ... Recurso Extraordinário de Fixação Jurisprudência ... Acordam, em ... se considere prejudicada, mas, se o recurso houver de prosseguir, o agravo só subirá a final (n.° 5) ... Deve notar-se que a aplicação desta ...
  • Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional, 26 de Maio de 2021
    ... (inutilidade do recurso, inidoneidade do respetivo objeto e ilegitimidade do ... recorrente) vêm ... designados como de Agravo com subida imediata, deixando assim, os Agravos com ... subida diferida ...
  • Acórdão nº 814/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 2021
    ... recorridos o Ministério Público e B., foi interposto o presente recurso, ... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... constitucionalmente consagradas, sem apelo nem agravo, apenas porque uma ... questão estritamente formal e que nada tem de ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ... O A. recorreu deste despacho ... O recurso" foi admitido, sob a forma de agravo e com subida diferida ...      \xC2" ...
  • Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da absolvição de instância ou de qualquer outra forma de extinção da instância. II. O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, declara a extemporaneidade da contestação/reconvenção...

    ... interpôs recurso de agravo (fls. 854), o qual foi admitido com subida diferida (fls. 861) ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... as funções de cabeça de casal M.., a mesma apresentou recurso da decisão proferida em 29.05.2013 que tem o seguinte teor (vamos ... regime processual anterior a 1.1.08 o recurso a interpor seria de agravo, com subida diferida e em separado, no momento da conferência de ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... ão prévia suscitada, considerando-se interposto, em tempo, o recurso trazido pelo arguido/recorrente BB; 2 - Julgar improcedentes as nulidades ... que é abandonada em definitivo a distinção entre apelação e agravo ou entre revista e agravo em 2.ª instancia e que a recorribilidade ...
  • Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023

    I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

    ... ções concretas de uns para as imputar genericamente a outros, com recurso a plurais majestáticos e é meramente conclusiva (e é apenas, meramente, ... , sob pena de qualquer acontecimento de “alguém” que mereça agravo da parte do Estado faça merecer o mesmo agravo relativamente a outros que ...
  • Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento.

    ... 222 dos autos, veio a ser interposto recurso de agravo pela autora ... Tal recurso foi admitido a fls. 237 dos autos, ...
  • Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    - O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento. (Sumário da Relatora

    ... 222 dos autos, veio a ser interposto recurso de agravo pela autora ... Tal recurso foi admitido a fls. 237 dos autos, ...

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