fim recurso agravo

I - Na ausência de norma que de forma expressa preveja o critério a seguir para a fixação do valor do inventário, considera-se adequado o entendimento que faz apelo ao critério da utilidade económica imediata - n° 1 do art" 296° do CPC atual - a qual, no caso do inventário coincidirá com o valor dos bens a partilhar. II - É por outro lado pacífico o entendimento de que esse valor só com a evolução

... tra-se em confronto com a razão de ser do próprio recurso extraordinário de revisão, além de poder ver-se nesse 2.º julgamento um agravo ao princípio non bis in idem, reconhecido no art. 29.º, n.º 5, da CRP. IX - A superação da divergência da identidade do condenado alcança-se através da correção dos elementos de identificação do condenado na sentença proferida no Proc. X, observado o contraditório, a que acrescerá, no caso, a reapreciação do...

... Acórdão de 29.09.2022. VIII. A admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC pressupõe a existência de identidade das situações subjacentes a ambos os arestos, identidade essa que passa, não pela subsunção jurídica em abstrato, mas sim por essa subsunção a um suporte factual que seja essencialmente idêntico.

I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das...

... – Requerendo o recorrido a ampliação do âmbito do recurso nas respetivas alegações, deve o mesmo formular as atinentes conclusões, já que são estas que definem o objeto da ampliação e o conhecimento do tribunal ad quem. 2 – Tendo o recorrido omitido as referidas conclusões, deve a ampliação ser rejeitada, não havendo lugar ao prévio convite à sua formulação. 3 – Destinando-se a viatura fornecida pela entidade empregadora ao uso profissional e...

I-A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo. II-A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. III-O “fundamento último”...

... órdão, que a julgou improcedente, na sequência de recurso interposto com o mesmo fundamento. XI - A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) identidade do quadro factual; b) identidade da questão de direito expressamente resolvida; c) identidade da lei aplicável; d) carácter determinante da resolução...

... do Registo Predial e de não ter sido apresentado recurso hierárquico ou impugnação judicial, não preclude a possibilidade de o tribunal o determinar oficiosamente, sendo essa uma obrigação que lhe advém do disposto nos art.ºs 2º, nº 1, 3º, a) e 8º-B, nº 2, a) do CRP.

I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

Tendo sido proferido despacho que determinou a venda “das verbas que sejam necessárias e que couberem aos devedores para pagamento das tornas em dívida” (nos termos do disposto no artigo 1378.º, n.º 3 do Código de Processo Civil na redacção aplicável aos autos) na sequência do pedido formulado nesse sentido pelo Ministério Público, em representação do incapaz, e após ter sido elaborado o Mapa...

I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do posto de trabalho –...

... do artº 644º, do actual, só poderá ocorrer com o recurso daquela decisão final. 5. Tendo tais recursos sido admitidos em 1ª Instância, não pode, por isso, na Relação, conhecer-se do respectivo objecto, devendo julgar-se findos os seus termos.

1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução contratual) do dono da obra ao empreiteiro, seguida do abandono da obra por parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade do empreiteiro concluir a sua prestação – ou directamente por aplicação do art. 790.º/1 do C. Civil ou por aplicação conjugada dos art. 790.º/1, 762.º/2 e 334.º, todos do C. Civil – por violação

1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de matéria de...

... icial, já não existente nos mesmos, não tem o seu recurso objecto. IV. O despacho de dispensa de contraditório prévio em sede de providência cautelar não se integra em qualquer uma das hipóteses de apelação autónoma, previstas no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 644.º do CPC, devendo ser impugnado com o recurso da decisão final (ou a que julgou a providência cautelar procedente, ou a depois proferida na sequência de oposição deduzida).

I - Em matéria de expropriação vigora o princípio de que o sacrifício a impor ao particular deve limitar-se ao estritamente necessário para realização do fim público a prosseguir (princípio da suficiência). II - Aos pressupostos de que a lei faz depender a expropriação total do prédio – previstos nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 3.º do CExp – subjaz, não a circunstância de os mesmos se...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. CÔNJUGE. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ERRO DE JULGAMENTO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. MEDIDA CONCRETA DA PENA

... interrompido e prejudicado pela interposição de recursos e da concentração de meios, uma vez que possibilita a apreciação simultânea pelo tribunal ad quem num só recurso de todas as decisões interlocutórias desfavoráveis para o recorrente. 3 - Claro que esta opção apresenta inconvenientes, qual seja, a possibilidade de a ser procedente o recurso serem inutilizados actos processuais. 4 - Todavia esta inutilização de actos a lei admite proibindo

... licar-se o prazo de trinta dias à interposição de recurso da decisão final proferida no incidente respeitante à intervenção do FGADM (art. 3.º da Lei n.º 75/98) e o prazo de quinze dias à interposição de recurso da decisão final adotada no incidente de incumprimento do alimentante (arts. 41.º e 32.º, n.º 3, do RGPTC). IV. Por razões de coerência do sistema, o prazo de interposição de recurso das decisões finais proferidas em ambos os incidentes

I - A circunstância de os peritos terem procedido a uma anterior avaliação (anulada), intervindo na qualidade de peritos avaliadores, é suficiente para os afastar qualquer intervenção futura, nessa qualidade. II - A declaração de utilidade pública é o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação, pelo que, inexistindo a DUP, não cabe ao Tribunal declarar a expropriação, por utilidade...

... independente, podendo-o ser com a interposição de recurso subordinado. V - A tal entendimento não obstam argumentos de celeridade, posto que a formulação do pedido de expropriação total dentro do prazo de interposição do recurso subordinado não tem qualquer efeito retardador: a entidade expropriante continua a ter os mesmos 20 dias para responder, quer ao pedido de expropriação total, quer ao recurso subordinado.