fim recurso agravo

... lação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso, caso existam. III - No domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório, as despesas de justiça, designadamente, os honorários do advogado, constituem um dano indemnizável.

Constitui nulidade do processo, prevista nos arts. 201º nº 1 e 205º do C.P. Civ. a prolação de Acórdão sobre a questão de mérito sem ter sido definida a questão da competência do tribunal administrativo, suscitada pelos R.R. e com recurso pendente em tribunal superior.

... rotestos, requerimentos, arguições de nulidades e recursos bem como o eventual accionamento de processo disciplinar junto do CSM, mediante a apresentação de oportuna e competente queixa. ( Da responsabilidade do Relator )

Em síntese, uma sentença não definitiva e não transitada em julgado, de procedência total ou parcial da oposição à execução não legitima à suspensão da mesma.

I Tendo a parte constituído como seus mandatários vários advogados, mas encontrando-se as peças processuais apenas subscritas por um deles, sendo este que tem sempre sido notificado para os respectivos termos, faltando este a uma audiência, a mesma deverá ser adiada com fundamento na sua ausência. II Nos casos de procuração conjunta a vários advogados a lei não exige para a verificação de tal...

1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida que...

A locatária de um veículo automóvel, cedido em consequência de contrato de locação financeira, que alega ter celebrado com uma seguradora um contrato de seguro caução, exigível à 1ª interpelação, para garantir o pagamento das rendas por ela devidas à locadora, pode, se demandada isoladamente, deduzir o chamamento à demanda daquela seguradora.

... ocorrida numa situação em que, tendo o autor, no recurso de apelação, suscitado a questão de a sentença apelada se não poder manter pelo facto de da matéria provada se extrair tão-somente factos que foram dados por apurados no processo disciplinar, a ré, nas contra-alegações, ter suscitado a questão de que aquilo que constava de determinados factos tidos por apurados na sentença não corresponder à realidade, pois o que se teria demonstrado...

Tratando-se de matéria contratual, - estando em causa um contrato de compra e venda de bens, servindo de fundamento à acção a obrigação correspondente ao direito contratual em que se baseia o pedido do demandante – a acção deve ser instaurada no Estado-membro onde os bens foram ou deviam ser entregues.

I - O crédito detido pelo cabeça-de-casal contra a sua entidade patronal (por despedimento ilícito) reconhecido em acção judicial constitui um bem comum do casal, porque os rendimentos do trabalho constituem, no caso do regime de comunhão de adquiridos, património comum do casa II - Essa comunicabilidade persiste apenas até ao momento em que cessou o vínculo matrimonial que uniu os ora litigantes;

I - A fixação de pensão provisória, ao abrigo do disposto no artigo 121º do actual CPT ( pensão ou indemnização provisória em caso de acordo) , assume o cariz de providência cautelar específica dos processos emergentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, que, obedece , em princípio, aos requisitos gerais daquele tipo de procedimentos. II – Assim, nessas situações as regras gerais...

... de admissibilidade, a título excepcional, do recurso.

1. A concorrência desleal é um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, assumindo a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa. 2. Por assim ser, uma acção de...

1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

... 1396.º, que estatuía relativamente ao regime dos recursos, importa ter presente o estabelecido no art. 721.º, n.º 5, do mesmo diploma adjetivo civil, ou seja, “As decisões interlocutórias impugnadas com a sentença final, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 691.º, não podem ser objeto do recurso de revista.”.

... não pode voltar a ser suscitada em via de recurso. 2. O artigo 1353º, nº 3, do C.Proc.Civil, quando refere que à conferência compete deliberar sobre a aprovação do passivo, apenas quer significar que os interessados se devem pronunciar acerca das dívidas passivas relacionadas no inventário, que não de quaisquer outras. 3. A defesa intransigente e reiterada pelo recorrente de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não...

• Diário da República

Provando-se que o trabalhador cometeu um crime de burla de que foi ofendida a sua entidade patronal existe, em princípio, justa causa para o seu despedimento, desde que se verifique uma culpa grave. Provando-se que o trabalhador agiu sob coacção, ameaças, e que tinha um grande grau de dependência e influência do seu superior, a culpa tem de se considerar leve, não se justificando a justa causa de

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo o...

O administrador não tem legitimidade passiva nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos.

I- A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II- A acção de demarcação, que outrora seguia a forma de processo especial, é, actualmente, uma acção declarativa que tem como objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III- Na acção de...

1 - O facto da quantia suportada pela parte com o parecer jurídico que encomendou a um Ilustre Professor constituir para si um encargo, tal não significa que possa exigir da parte contrária essa quantia, porque as partes vencedoras não têm o direito de exigir das partes vencidas no seu confronto de tudo o que hajam despendido com o processo, mas apenas aquilo que resulta da lei, designadamente do

• Legislação