fim recurso agravo

6817 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 041123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    Por não estar compreendido nos casos do n. 1 do art. 734 do CPC nem a sua retenção o tornar absolutamente inútil, não sobe imediatamente, mas com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente (n. 1 do art. 735 do CPC), o recurso de agravo do despacho judicial que ordenou o pagamento de multa por ter considerado que a junção do rol de testemunhas foi feita um dia após o fim...

  • Acórdão nº 9851253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - Constitui justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ocorrido uma greve dos funcionários judiciais, seguida de férias judiciais da Páscoa. II - O justo impedimento era de conhecimento oficioso visto tratar-se de facto notório e do conhecimento do tribunal por virtude do exercício das suas funções.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ...
  • Acórdão nº 1765/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    Ainda que o requerido não tenha sido notificado da decisão que se pronunciou pela improcedência do procedimento cautelar instaurado, deve o mesmo ser notificado dessa decisão e das alegações apresentadas pelo recorrente, a fim de exercer, querendo, o seu direito de resposta, de harmonia com o conteúdo essencial do princípio do contraditório, aplicando-se a essa notificação o preceituado quanto à...

  • Acórdão nº 0010215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001

    O prazo de 10 dias, previsto no artigo 79 do Código de Processo do Trabalho para a prestação da caução a fim de obtenção do efeito suspensivo do recurso de apelação, é improrrogável.

  • Acórdão nº 0017694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - Mesmo submetida a uma apreciação jurisdicional perfunctória, não pode o juiz dispensar-se de exarar os factos que teve por indiciariamente apurados, a fim de permitir ao tribunal de recurso o reexame da correcta escolha e interpretação das normas jurídicas pertinentes - sobretudo quando julga somente sub specie juris, sem poder exercer censura no tocante à apreciação das provas e à fixação...

  • Acórdão nº 081592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
    ... pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que respeita à organização da ... Em agravo da ré, este Supremo Tribunal, por douto Acórdão de 12 de Março de ...
  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ...             Os réus contestantes interpuseram recurso de agravo do despacho que convidou a autora a indicar pessoa a ser nomeada ...
  • Acórdão nº 06B346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. Por virtude do disposto nos artigos 199º, nº 1, 687º, nº 3, 2ª parte e 702º, nº 1, todos do Código de Processo Civil, o normativo do nº 5 do artigo 688º do mesmo diploma não se configura como excepcional, antes se traduzindo na concretização de um princípio geral. 2. Inexiste, por isso, o obstáculo previsto no artigo 11º do Código Civil de aplicação analógica do disposto no artigo 688º, nº 5

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I No âmbito do recurso de apelação em que era apelada Empresa-A, AA interpôs recurso de agravo ...
  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... IV – Porque o recurso da matéria de facto é um verdadeiro recurso e, como tal, para que ...             Os réus contestantes interpuseram recurso de agravo do despacho que convidou a autora a indicar pessoa a ser nomeada como ...
  • Acórdão nº 003903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação que não conheceu do mérito da causa, antes sobrestou na decisão até que fosse decidida no tribunal criminal uma questão prejudicial e anulou todo o processado, a partir da acta de audiência de julgamento, ordenando a baixa do processo à 1. Instância, a fim de aí se proferir nova decisão,

    ... Sumário : I - É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido ...
  • Acórdão nº 2007/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I. A inobservância pelo senhorio do prazo de antecedência relativamente ao termo ou à renovação do contrato de arrendamento rural, a que alude a alínea b) do n.º1 do art. 18º do DL n.º 388/85, não conduz à ineficácia da denúncia, que só produzirá os seus efeitos para o termo do prazo ou da sua renovação do contrato, com observância dos prazos de antecedência de 18 meses ou um ano. II. Não é...

    ... ça, persistindo na sua tese, e extraindo da sua alegação de recurso, as seguintes conclusões, em resumo: 1ª-A sentença é nula porque ... Diga-se, por fim, que o recurso de agravo ...
  • Acórdão nº 5127/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. Os seguros de responsabilidade civil profissional garantem a indemnização dos prejuízos causados a terceiros no exercício de uma profissão, designadamente as chamadas profissões liberais (advogados, médicos e outros). 2. Os sócios das sociedades de advogados, só podem exercer a advocacia através da sociedade de advogados de que fazem parte (artigos 5º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 229/2004, de 1

    ...        O Réu e a Autora interpuseram recurso de agravo desse despacho que absolveu da instância a Ré Companhia de ...
  • Acórdão nº 07B3032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    1. O despacho que, no decurso do 2º. julgamento, em resultado da matéria de facto ter sido ampliada pelo Tribunal Superior, determina que o memo julgamento se estenda a toda a restante base instrutória, não é contraditório com o despacho que indeferiu tal extensão requerida por uma das partes no inicio da discussão da causa.

    ... Tal recurso foi admitido como de agravo e subida diferida ... No decurso do ...
  • Acórdão nº 0056782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias seguintes à notificação do despacho que o admita; o outro, o de oito dias após a notificação dos agravantes e dos agravados de que o agravo deve prosseguir, equivalendo esta notificação à do despacho de admissão. II - Tendo apresentado as alegações depois de findo o primeiro prazo mas antes de iniciado o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR ... , deve o agravante, após notificado para o prosseguimento do recurso, requerer que sejam aproveitadas aquelas alegações já juntas, a fim de ...
  • Acórdão nº 084269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso NULL)

    I - O despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito, não vincula o tribunal superior, e as partes só o podem impugnar nas suas alegações (artigo 687 n. 4 do Código do Processo Civil de 1967). E a questão da eventual alteração do regime fixado para a subida do recurso é prévia em relação ao conhecimento do seu objecto (artigo 751 e 762, do mesmo Código). II - Os agravos...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Sumário : I - O despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito, não vincula o tribunal ...
  • Acórdão nº 03B1373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou mesmo diferente; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º do Código Civil, que se afasta

    ... a acção por todos os réus (1), subiu à Relação de Lisboa em recurso do saneador/sentença, aí anulado, e prosseguiu a normal tramitação ... novo para este Supremo Tribunal o Banco autor mediante o presente agravo, cujo objecto, considerando a alegação e suas conclusões, à luz da ...
  • Acórdão nº 0230818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - No processo de inventário para partilha dos bens do casal os cônjuges não deixam de ser configurados pela mesma forma como o são os "interessados" no processo de inventário para partilha de bens da herança. II - Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma do seu pagamento, mas a deliberação não afecta os demais...

    ... Inconformado, o requerente interpôs recurso, que foi recebido como agravo e a subir a final, em cujas alegações ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ... ou impugnação judicial da recusa do registo ou ... sado e julgado como agravo em matéria cível ... 3 — Do acórdão do tribunal da Relação não ...
  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... recurso de agravo, admitido, em qualquer dos casos, para subir em separado, e ...
  • Acórdão nº 991/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2006

    I Tendo a parte constituído como seus mandatários vários advogados, mas encontrando-se as peças processuais apenas subscritas por um deles, sendo este que tem sempre sido notificado para os respectivos termos, faltando este a uma audiência, a mesma deverá ser adiada com fundamento na sua ausência. II Nos casos de procuração conjunta a vários advogados a lei não exige para a verificação de tal...

    ... I M nos autos de divórcio litigioso que lhe move L, interpôs recurso do despacho que indeferiu o pedido de adiamento da audiência de ... Instruído o recurso, veio a ser proferido despacho a reparar o Agravo, tendo a Autora, aqui Agravada, requerido que o recurso subisse a fim de ...
  • Acórdão nº 991/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2006

    I Tendo a parte constituído como seus mandatários vários advogados, mas encontrando-se as peças processuais apenas subscritas por um deles, sendo este que tem sempre sido notificado para os respectivos termos, faltando este a uma audiência, a mesma deverá ser adiada com fundamento na sua ausência. II Nos casos de procuração conjunta a vários advogados a lei não exige para a verificação de tal...

    ... I M nos autos de divórcio litigioso que lhe move L, interpôs recurso do despacho que indeferiu o pedido de adiamento da audiência de ... Instruído o recurso, veio a ser proferido despacho a reparar o Agravo, tendo a Autora, aqui Agravada, requerido que o recurso subisse a fim de ...
  • Acórdão nº 0051924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    1 - No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova, livre segundo o qual o tribunal aprecia, livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto contravertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. 2

  • Acórdão nº 00824/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... Sul1 ... Relatório ... G ... , S.A., veio interpor recurso jurisdicional do Acordão proferido pelo T.A.F. de Sintra, que julgou ... 908 e 929, respectivamente, tendo sido admitidos como agravo, a subir imediatamente, e com efeito suspensivo (cfr. art. 143 nº 1, ...
  • Acórdão nº 05B4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...

    ... órdão proferido no dia 9 de Agosto de 2005, negou provimento ao recurso ... Interpuseram as requerentes recurso de agravo para o Supremo ...
  • Acórdão nº 47/02 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2002
    ... 260 e notificado em 11 de Junho de 2001, que não admitiu o recurso para este Tribunal, interposto em 20 de Março de 2001, onde se pretendia ... vir a ser atribuído o pretendido efeito suspensivo ao recurso de agravo( ... ) ... 11 – Em 22/02/01, foi a reclamante notificada do douto ...

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