fim recurso agravo

6817 resultados para fim recurso agravo

  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

    ... 771 a 777), de tal despacho interpôs recurso aquele BB Rodrigues, que requereu fosse admitido como de apelação, a ... , por referência, aliás, ao anterior regime dualista (apelação e agravo) terminado com a reforma operada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de ...
  • Acórdão nº 4544/15.1T8VIS-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023

    A admissibilidade de um recurso com o fundamento especial previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não prescinde (ao contrário do que sucede com as situações configuradas nas demais alíneas que a antecedem) da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa e da medida de sucumbência, pelo que só é admissível recurso de revista para o Supremo com esse...

    ... - o recurso de revista normal apenas se encontra vedado nos casos em que o acórdão ... de 1961, para efeitos de determinar, ou não, a subida imediata do agravo. Deste modo, não basta que a transferência da impugnação para um ...
  • Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

    ... denominada Capital Criativo - SCR, S.A., inconformada, interpõe recurso de apelação, em que impugna a decisão relativa à matéria de facto e ... judiciais nas fases de oposição do requerido, por embargos ou por agravo (cfr. por todos: acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    - O despacho sob recurso não viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Tribunal Tributário, referidas pelos autores, foram consideradas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já proferido nestes autos e que, nem assim, determinou que este tribunal, podendo fazê-lo, decidisse pela improcedência

    ... Desse despacho foi interposto recurso de agravo, a subir com o primeiro que viesse a ser interposto ... Pela ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade ... 2-O despacho recorrido foi proferido nos ... , têm efeito meramente devolutivo, sendo que os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e a interessada V ... , recurso que foi admitido como Agravo, a subir “nos autos, com os agravos ...
  • Acórdão nº 0466/19.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024

    I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...

    ... I. Relatório ... 1. Nos presentes autos de recurso de revista vindos do Tribunal Central Administrativo Norte (“TCAN”), ... Tal sucede mesmo nos recursos de revista e de agravo em 2.ª instância – isto é, nos recursos pendentes no Supremo –, ...
  • Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
    ... Central Administrativo Sul: O Estado Português vem interpor recurso da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização ... 2006, a Requerida, através de requerimento, apresentou recurso de agravo em separado, com subida imediata, requerendo que ao recurso fosse ...
  • Acórdão nº 160/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Em matéria de expropriação vigora o princípio de que o sacrifício a impor ao particular deve limitar-se ao estritamente necessário para realização do fim público a prosseguir (princípio da suficiência). II - Aos pressupostos de que a lei faz depender a expropriação total do prédio – previstos nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 3.º do CExp – subjaz, não a circunstância de os...

    ... recurso, fixando-lhe o regime de subida e o efeito, nos termos do artigo 741º ... , por douto acórdão de 18 de Outubro de 2012, julgou procedente o agravo no que tange à falta de “Declaração de Utilidade Pública”, ...
  • Acórdão nº 96/18.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2023

    I – Na acção apresentada a coberto do nº 2 do artigo 279º do CPCivil, também os efeitos civis que o nº 2 do mencionado artigo pretende acautelar, relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, têm como pressuposto que o(s) réu(s) na acção em que ocorreu a absolvição da instância (primeira causa) e na nova acção entretanto proposta seja(m) o(s) mesmo(s). II – Não sendo esse o caso, já que

    ... recorreu para este TCA Sul, tendo concluído a sua alegação de recurso nos seguintes termos: ... “ 1) Conforme resulta de fls., o recorrente ... a admitir o recurso interposto pelo autor, fixando-o como de agravo, com efeito meramente devolutivo e subida diferida, a determinar a ...
  • Acórdão nº 971/07.6TBBNV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2022

    I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

    ... apelou a executada/embargante ( com os fundamentos aduzidos nesse recurso"), pugnando, no final, pela revogação da mesma, com a extinção da execu\xC3" ... se destaca o ter acabado com a espécie do “velho” recurso de agravo, passando-se para o sistema monista circunscrito ao recurso de ...
  • Acórdão nº 01119/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    O prazo para a interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias, contados da notificação da decisão recorrida.

    ... do relator no TCA-Sul, de não admissão, por intempestividade, de recurso por oposição de acórdãos que pretendera interpor do Acórdão do ... 1 da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho de 2013, pôs fim à figura do agravo pretendendo simplificar profundamente o regime dos recursos” (veja-se o ...
  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do CPC, ex vi do artº 4º do CPP. II. Não admite recurso para o Pleno das secções criminais, o despacho proferido pelo Juiz Conselheiro titular dos autos que condenou o arguido no pagamento de uma taxa sancionatória excepcional. III....

    ... , ao abrigo do disposto no artº 531º do CPC, interpôs recurso para o Pleno das Secções Criminais, “nos termos das disposições ... do relator não são susceptíveis de recurso (nomeadamente de agravo) para o pleno das secções criminais (competente – o que não é o caso ...
  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023

    I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do CPC, ex vi do artº 4º do CPP. II. Não admite recurso para o Pleno das secções criminais, o despacho proferido pelo Juiz Conselheiro titular dos autos que condenou o arguido no pagamento de uma taxa sancionatória excepcional. III. Convertida

    ... , ao abrigo do disposto no artº 531º do CPC, interpôs recurso para o Pleno das Secções Criminais, “ nos termos das disposições ... do relator não são susceptíveis de recurso (nomeadamente de agravo) para o pleno das secções criminais (competente – o que não é o caso ...
  • Acórdão nº 01407/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Uma nulidade processual, causada pela prolação de um acórdão e por ele revelada, não é alvo de arguição autónoma, devendo a parte lesada reagir contra a pronúncia judicial.

    ... Aberta e o Reitor dessa universidade vieram interpor o presente recurso do acórdão do TCA-Sul, de fls. 497 e ss., dizendo-o em oposição, ... E) Os ora Recorrentes e então Recorridos interpuseram recurso de agravo do referido Despacho, o qual foi admitido por Despacho de 5 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Destinando-se as conclusões a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indicação dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados deve constar das mesmas, sob pena de não estar definida a matéria a submeter à decisão do tribunal. 2. Os Recorrentes ao impugnarem em bloco 20 pontos dos factos que foram tidos como provados, que comportam matéria...

    ...   ... Em virtude dos 1.° RR. terem em 5/3/2003 interposto recurso da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância que havia anulado a ... Recorrentes, que mantêm interesse no recurso de agravo interposto por requerimento apresentado em 10/07/2013, admitido a ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2023

    Não é admissível recurso de revista de uma decisão interlocutória do tribunal da Relação que ordenou o prosseguimento do processo de inventário, revogando uma decisão do tribunal de 1.ª instância, que remetia as partes para os meios comuns a fim de determinar a titularidade de 2/3 dos saldos bancários.

    ... , que confirmou o despacho da Relação de não admissibilidade do recurso de revista, e não se conformando com a mesma, veio, apresentar ... «II - Da decisão proferida no agravo" de relegar os interessados para os meios ordinários, em virtude das quest\xC3" ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ... da Câmara ou ao Vereador do Pelouro, contra qualquer falta ou agravo praticados pelos Funcionários Municipais em serviço no Mercado, com ... medida cautelar adotada ao abrigo do presente artigo cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos ...
  • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
    ... a declaração de perda do mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do ... Governo, o Presidente da Assembleia da República, verificado o agravo, concede de imediato a palavra. Artigo 85.º Protestos e contraprotestos 1 ...
  • Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-03-2022

    I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

    ... se conformando com o teor de tal de Despacho, interpôs o presente Recurso ... No decurso dos presentes Autos, verificaram-se várias situações ... aconteceu, na pretensa paz dos casarios, no seu corpo sem apelo nem agravo. “É um número excessivo”, di-lo Carlos Farinha, Director do ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... Público, os referidos Arguidos e outros co-Arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 07.07.2010 ... a junção de pareceres nos recursos de apelação, de revista e de agravo (interposto na 1ª e na 2ª instância), situação que não foi ...
  • Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023

    I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

    ... - GGG (Refª. 42587285), ... interpuseram o presente recurso, formulando as seguintes conclusões : ... Ministério Público: ... 16. Sem apelo nem agravo, a convicção do tribunal recorrido assente em conclusões dos senhores ...
  • Acórdão nº 2451/22.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-01-2024

    I. Sem prejuízo da ampla recorribilidade da generalidade das decisões, umas sê-lo-ão de imediato, enquanto outras sê-lo-ão apenas de forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final); e é este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a

    ... posterior decisão judicial, teria de ter sida invocada em sede de recurso dela interposto ... 1.1.6. Foi proferido despacho: declarando a nulidade ... imprescindível a interposição de recurso (de apelação ou de agravo)», já que, fosse «a decisão de forma ou de mérito, a parte que ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... interpôs recurso de agravo para o Tribunal da Relação do Porto ... Os A.A. vieram ...
  • Acórdão nº 51/19.1T9ALD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    I – Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º 1 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final do recurso não evita a realização do julgamento, situação que se pretende evitar com a instauração do recurso. II – Não basta verificar que ocorre alguma inutilidade, ela tem de ser absoluta e esta só existe como tal quando o recurso retido, seja...

    ... Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final do recurso não evita a realização do julgamento, situação que se pretende evitar ... , (…), para efeitos de determinar ou não a subida imediata do agravo. Deste modo, não basta que a transferência da impugnação para um ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT